ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 011/2026 - URUCURITUBA, AM, 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel rural situado no Distrito de Itapeaçu, destinado à implantação de empreendimento habitacional popular com 50 (cinquenta) unidades, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante procedimento administrativo próprio e observância da legislação aplicável, imóvel situado na Estrada da Terra Preta do Limão, próximo à Comunidade Terra Preta do Limão, Distrito de Itapeaçu, zona rural do Município de Urucurituba, Estado do Amazonas, destinado à implantação de empreendimento habitacional popular com 50 (cinquenta) unidades habitacionais.

§ 1º O imóvel objeto da autorização possui, conforme documentos técnicos que instruem o Processo Administrativo nº 5.103/2026/GPMU, área aproximada de 1,7964 ha (um hectare, setenta e nove ares e sessenta e quatro centiares), equivalente a 17.964,28 m², e perímetro de 540,00 m, devendo sua identificação definitiva observar a matrícula imobiliária, o memorial descritivo e demais documentos registrais válidos.

§ 2º A aquisição ficará condicionada à confirmação da titularidade e da legitimidade do alienante, à inexistência ou regular solução de ônus, gravames, impedimentos e pendências que possam comprometer a transferência do domínio ao Município, bem como à compatibilidade da área com a finalidade pública prevista nesta Lei.

Art. 2º O imóvel será destinado exclusivamente à implantação de projeto habitacional popular voltado ao atendimento de famílias residentes na zona rural do Município, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, ou de outro programa habitacional público compatível, observadas as regras de seleção, habilitação, financiamento e execução do programa.

Parágrafo único. A implantação do empreendimento dependerá da aprovação dos projetos, da disponibilidade de recursos, do atendimento às exigências urbanísticas, ambientais, sanitárias, de infraestrutura e de regularidade fundiária, além das condições estabelecidas pelos órgãos e agentes responsáveis pelo programa habitacional.

Art. 3º A aquisição deverá ser precedida da instrução completa do processo administrativo, incluindo, no mínimo:

I – avaliação imobiliária válida e justificativa do preço e das condições de pagamento;

II – certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documentação juridicamente idônea que comprove a titularidade e a possibilidade de transferência;

III – verificação de ônus, gravames, restrições, débitos e demais impedimentos incidentes sobre o imóvel;

IV – manifestação dos setores técnicos competentes quanto à adequação do terreno à finalidade habitacional;

V – parecer jurídico quanto à legalidade da aquisição e do instrumento de transferência;

VI – demonstração da existência de interesse público e de disponibilidade orçamentária e financeira, quando exigível.

Art. 4º O valor total da aquisição do imóvel será de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme laudo de avaliação imobiliária constante do Processo Administrativo nº 5.103/2026/GPMU, a ser pago pelo Município em 03 (três) parcelas, da seguinte forma:

I – primeira parcela, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

II – segunda parcela, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

III – terceira parcela, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

Parágrafo único. As condições e os prazos para pagamento das parcelas deverão ser formalizados no respectivo instrumento de aquisição, vedada a efetivação de pagamento antes da comprovação da regularidade jurídica do imóvel e da formalização válida da aquisição.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observadas as normas de responsabilidade fiscal e a disponibilidade financeira.

Art. 6º A autorização prevista nesta Lei não dispensa o cumprimento das exigências da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, das normas do Programa Minha Casa, Minha Vida Rural, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais pertinentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

URUCURITUBA, Estado do Amazonas, 16 de novembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
Código Identificador:E793B621