ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 583/2026 – SEMAD/PMBC

PORTARIA Nº 583/2026 – SEMAD/PMBC

Benjamin Constant, 13 de outubro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DE SERVIDOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BENJAMIN CONSTANT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Secretaria Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com as legislações vigentes e,

 

CONSIDERANDO, o que consta nos Art. nº 122, inciso II, III, do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Nº 004/2014;

CONSIDERANDO, o que consta no Ofício nº 175/GAB/SEMSEP/2026, enviado pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, datada em 09 outubro de 2026;

CONSIDERANDO, o resguardo dos procedimentos legais e normativos que regem as ações do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO, as competências da Secretaria Municipal de Administração no que se refere ao zelo para a garantia da manutenção de prestação dos serviços da Municipalidade;

 

RESOLVE:

Art. 1º - APLICAR ao Servidor OZEAS FREITAS HOLANDA, ocupante do cargo efetivo de Gari – A IV, matrícula funcional a nº 10.149-1, lotado na Secretaria Municipal de Segurança Pública, a pena de SUSPENSÃO por 05 (cinco) dias a partir de 08.10.2026, por descumprimento ao disposto no Artigo 122, inciso II, III, do Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Nº 004/2014;

Art. 2º - Comunique-se imediatamente ao servidor para a ciência do mesmo;

Art. 3º - Comunique-se imediatamente a Secretaria Municipal de Segurança Pública;

Art. 4º - Comunique-se imediatamente ao Departamento de Recursos Humanos – DRH para as providências cabíveis;

Art. 5º - Comunique-se, Publique-se e Cumpra-se.

 

GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, EM 13 DE OUTUBRO DE 2026.

 

SALANIZA BERMEGUY DA CRUZ

Secretária Municipal de Administração

 

DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PORTARIA DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 88, §1º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT.

 


Publicado por:
Susi Ipuchima Lima
Código Identificador:E7A32842