ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA
LEI N° 1, DE 15 DE DEZEMBRO/2011

"DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER LEGISLATIVO DO RIO PRETO DA EVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO PRETO DA EVA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16 inciso III da Lei Orgânica,

 

FAZ saber que a Câmara Municipal do Rio Preto da Eva aprovou, e é PROMULGADA, conforme inteligência do caput do Art. 48 combinado com o inciso IV do Art. 51 da Constituição Federal, aplicando à espécie o princípio de simetria com o centro a presente

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

 

Art. 1º. Esta Lei trata da estrutura administrativa do Poder Legislativo do Rio Preto da Eva, objetivando viabilizar o aprimoramento de suas ações, em prol do bem comum, em conformidade com o que prescrevem as Constituições da República, do Estado e as legislações em vigor.

 

Art. 2º. Para o aprimoramento das ações da Administração Pública, a Câmara Municipal do Rio Preto da Eva adotará as seguintes metas do serviço público:

 

I - A facilitação e simplificação do acesso dos munícipes aos serviços municipais;

II - A simplificação e redução de controles, ao mínimo considerado indispensável, evitando os excessos de burocracia e a tramitação desnecessária de papéis, bem como a redução de prazos dos controles formais;

III - A descentralização de decisões de expediente, buscando a agilidade administrativa;

IV - A agilidade no atendimento aos munícipes quanto ao cumprimento de exigências municipais de ordem pública, promovendo a adequada orientação quanto aos procedimentos burocráticos necessários;

V - A integração dos munícipes na vida político-administrativa do Poder Legislativo, para melhor conhecimento dos anseios e necessidades da comunidade, direcionando sua ação de maneira precisa;

VI - O aumento da produtividade dos servidores através de promoção de treinamento para aperfeiçoamento e capacitação, além de avaliações periódicas, permitindo, assim, um maior crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;

VII - A atualização permanente dos serviços, evitando prejuízos da qualidade das atividades administrativas.

 

CAPÍTULO II

DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, ato administrativo é toda decisão geral ou específica proferida pela Mesa Diretora ou pelos órgãos superiores da Câmara Municipal do Rio Preto da Eva no exercício de suas funções, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, assim como impor obrigações

 

Art. 4º. No funcionamento do Poder Legislativo, os atos administrativos deverão respeitar as seguintes nomenclaturas:

 

I - LEI: norma jurídica solenemente formulada e promulgada pelo poder competente, sobre relações de ordem interna e externa e de interesse geral;

II - DECRETO LEGISLATIVO: ato normativo primário que tem por finalidade veicular as  matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, cujo procedimento é disciplinado pela própria Câmara.

III - RESOLUÇÃO: ato administrativo de competência do Poder Legislativo destinada a normatizar providências relativas às suas atribuições e a regulamentar normas de sua competência;

IV - REGULAMENTO: ato destinado a especificar os mandamentos da lei, traduzindo-se pelo conjunto de regras destinado a esclarecer e completar textos de leis, facilitando suas execuções, além de normas e explicações para o funcionamento de determinados serviços, e que devem, obrigatoriamente, serem observadas;

V - PORTARIA: determinações baixadas pelo Presidente da Câmara Municipal, dirigidas aos seus subordinados, obrigando àqueles que estão sujeitos ao poder da autoridade que as expede, revestindo-se como um ato escrito, determinando providências de caráter administrativo e aplicando medidas de ordem disciplinar, descritiva ou elucidativa;

VI - DESPACHO: decisões das autoridades responsáveis por órgãos e unidades do Poder Legislativo, nos assuntos submetidos à sua apreciação;

VII - ORDEM DE SERVIÇO: determinações dirigidas aos responsáveis por obras ou serviços, contendo imposições de caráter administrativo ou de natureza técnica sobre o modo e forma de sua realização ou execução;

VIII - COMUNICADO: avisos contendo informações oficiais direcionadas, de modo geral, a todos que compõem o Poder Legislativo;

IX - PARECER: manifestação de caráter opinativo de órgãos e unidades técnicos da administração;

X - MEMORANDO: meio oficial de comunicação direcionado a órgão ou a servidor específico do Poder Legislativo;

XI - OFÍCIO: ato administrativo oficial dirigido ao público externo com finalidades de solicitar providências, pedir informações, anunciar fatos de interesse ou dar conhecimento de fatos ou documentos;

XII - CIRCULAR: ato administrativo escrito com mesmo teor dirigido a várias pessoas diferentes;

XIII - REQUERIMENTO: solicitação oficial a uma autoridade competente em atestar fatos, providências ou documentos.

 

§ 1º - Constituem objeto de Portaria:

 

I - preenchimento e vacância de cargo público;

II - lotação e relotação dos quadros de pessoal;

III - criação de comissões de trabalho;

IV - abertura de sindicâncias e processos administrativos;

V - abertura de sindicância ou processo administrativo e aplicação de penalidades;

VI - demais atos de efeito individual e de efeitos internos;

VII - outros atos determinados em Lei, Resolução ou Decreto Legislativo.

 

§ 2º - Constituem objeto de Circular:

 

I - instruções destinadas a disciplinar o modo e a forma de execução de determinado serviço do órgão;

II - determinação no sentido de orientar os servidores públicos, no desempenho das atribuições que lhes estão afetas;

III - instruções no sentido de orientar e de assegurar a unidade de ação, no sistema administrativo do órgão.

 

§ 3º - Constituem objeto de Ordem de Serviço:

 

I - determinações dos superiores hierárquicos às unidades e às pessoas que lhes são subordinadas, contendo indicações de caráter administrativo;

II - determinações dos superiores hierárquicos às unidades e às pessoas que lhes são subordinadas, contendo especificações e dados técnicos, sobre o modo e a forma de executar serviços e obras.

 

§ 4º - Os atos administrativos disciplinados por esta Lei não se confundem com os atos de Plenário regulamentados pelo Regimento Interno da Câmara Municipal, cuja competência é exclusiva da atuação parlamentar.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 5º. A estrutura administrativa do Poder Legislativo é composta de:

 

I – Órgão de Direção Superior:

 

a)  MESA DIRETORA.

 

b) GABINETE DA PRESIDÊNCIA.

 

II – Órgão de Direção Executiva:

 

a) SECRETARIA GERAL.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Seção I

DA MESA DIRETORA

 

Art. 6º. A MESA DIRETORA da Câmara do Rio Preto da Eva é órgão colegiado de direção responsável por todos os trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo, cabendo-lhe, privativamente:

 

I - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de leis para fixação e alteração da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Apresentar projeto de lei que fixe o subsídio dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

 

III - Apresentar as proposições concessivas de licenças e afastamento do Prefeito;

 

IV - Elaborar a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída no Orçamento do Município;

 

V - Representar o nome da Câmara junto aos Poderes da União, do Estado e do Município;

 

VI - Baixar ato para alterar dotação orçamentária com recursos destinados aas despesas da Câmara;

 

VII - Organizar o cronograma de desembolso de dotações da Câmara vinculadamente ao repasse mensal das mesmas pelo Executivo;

 

VIII - Proceder à devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldos de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

 

IX - Enviar ao Executivo, em época própria, as contas do Legislativo do exercício precedente para incorporação às contas do Município;

 

X - Proceder à redação de Resoluções e Decretos Legislativos;

 

XI - Deliberar sobre convocação de sessão extraordinárias da Câmara;

 

XII - Receber ou recusar as proposições apresentadas em observância às disposições regimentais;

 

XIII - Deliberar sobre a realização de sessões solenes fora da sede da edilidade;

 

XIV - Determinar o início da legislatura, o arquivamento das proposições não apreciadas no exercício anterior.

 

Art. 7º. A ASSESSORIA DA MESA DIRETORA tem como atribuições:

 

I - O assessoramento do Presidente e os demais membros da Mesa Diretora, no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa, tais como elaboração, redação, digitação, revisão de documentos;

 

II - O assessoramento na redação das proposições originárias da Mesa Diretora e naquelas submetidas à sua consideração;

 

III - A coordenação dos órgãos da estrutura organizacional da Câmara, visando ao cumprimento eficiente e eficaz de suas atribuições;

 

IV - A elaboração de estudos objetivando a modernização dos trabalhos da Mesa Diretora;

 

V - As atribuições de recebimento e encaminhamento de documentos relativos à Mesa Diretora;

 

VI - A coordenação e supervisão dos trabalhos de taquigrafia, áudio e vídeo, redação de atas plenárias, revisão e apoio legislativo;

 

VII - A revisão dos pronunciamentos dos Vereadores;

 

VIII - A elaboração de atas, pauta das sessões, juntamente com as proposições a serem apreciadas pelo Plenário;

 

IX - O exercício de outras atribuições específicas determinadas pela Presidência e os demais membros da Mesa.

 

Seção II

DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 8º. São competências do GABINETE DA PRESIDÊNCIA:

 

I - Assistir e intermediar o contato direto do Chefe do Legislativo com o público e todos os segmentos da sociedade, visando uma gestão participativa voltada para o interesse público;

 

II - Controlar agenda de compromissos do Presidente;

 

III - Proporcionar assistência direta, apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, na sua função de representante do Poder Legislativo do Município;

 

IV - Promover a ligação entre o Presidente e os demais órgãos da Câmara;

 

V - Elaborar e controlar a correspondência oficial da Presidência;

 

VI - Centralizar o recebimento, controlar a destinação de toda a documentação e correspondência oficial dirigida à Mesa Diretora e as demais Parlamentares;

 

VII - Controlar os despachos e decisões da Presidência;

 

VIII - Coordenar e executar as atividades de ordem interna do Gabinete da Presidência;

 

IX - Manter intercâmbio com entidades governamentais, bem como, com entidades executoras de programas que tenham relacionamento com a Câmara e a sociedade em geral.

 

Art. 9º. Estão vinculados à Presidência, a Chefia de Gabinete, o Cerimonial e a Assessoria de Comunicação.

 

§ 1º - Compete a CHEFIA DE GABINETE:

 

I - Proporcionar assistência direta, apoio administrativo e assessoramento ao Presidente, na sua função de representante do Poder Legislativo do Município;

 

II - Coordenar e executar as atividades de ordem interna do Gabinete da Presidência;

 

III - Manter intercâmbio com entidades governamentais, bem como, com entidades executoras de programas que tenham relacionamento com a Câmara e a sociedade em geral.

 

§ 2º - São atribuições inerentes ao CERIMONIAL:

 

I - O cumprimento dos princípios gerais da etiqueta, precedência e hierarquia do Poder Legislativo do Rio Preto da Eva, obedecendo às normas legais pertinentes;

 

II - A organização das solenidades oficiais e sociais do Poder Legislativo, sob a orientação da Presidência;

 

III - A supervisão de expedição e controle da entrega de convites para solenidades oficiais;

 

IV - A coordenação de solenidades e demais providências necessárias ao fiel cumprimento dos programas governamentais estabelecidos, incluindo o controle de oradores, composição de mesa, organização de trabalhos e outras providências;

 

V - A coordenação de confecção de materiais necessários a realização do Cerimonial, de acordo com as determinações do Presidente da Câmara;

 

VI - O assessoramento de membros do Poder Legislativo e demais autoridades quanto à atividade de recepção de visitas e hóspedes oficiais, durante a estada no Município;

 

VII - A coordenação de atividades de apoio na preparação e execução de viagens e visitas oficiais;

 

VIII - A manutenção atualizada de catálogo nominal de autoridades civis, militares e eclesiásticas, do âmbito federal, estadual e municipal, com os respectivos endereços e telefones, oficiais e particulares;

 

IX - A responsabilidade pela organização de catálogos biográfico-fotográficos dos Vereadores;

 

X - Outras atribuições correlatas.

 

§ 3º - A ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO tem por função precípua promover e coordenar as atividades de comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, divulgar os trabalhos institucionais, intermediar o relacionamento com a imprensa e outras atividades indispensáveis ao cumprimento de suas finalidades, de acordo com as normas regulamentares, cabendo-lhe:

 

I - A supervisão, preparação de textos e redação de matérias para publicação ou divulgação nos jornais e emissoras de rádio e televisão;

 

II - A supervisão do desempenho das atividades de jornalistas credenciados junto ao Poder Legislativo;

 

III - O assessoramento, na sua especialização, do Presidente, dos Parlamentares e dos Servidores do Poder Legislativo; e

 

IV - A prática de demais atos pertinentes as suas finalidades.

 

Seção III

DA SECRETARIA GERAL

 

Art. 10. A SECRETARIA GERAL é o órgão que tem por finalidade planejar, organizar e supervisionar a execução das atividades de apoio parlamentar e dos serviços administrativos e financeiros da Câmara, de acordo com as deliberações da Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. A Secretaria Geral apresenta a seguinte estrutura interna:

 

I – Unidades de Apoio Administrativo-Financeiro:

 

a) DIRETORIA ADMINISTRATIVA;

 

b) DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

II – Unidade de Controle Administrativo-Financeiro:

 

a) CONTROLE INTERNO.

 

III – Unidade de Licitação:

 

a) COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO.

 

IV - Unidades de Apoio Parlamentar:

 

a) DIRETORIA DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS.

 

b) ASSESSORIA PARLAMENTAR.

 

Subseção I

DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA

 

Art. 11. À DIRETORIA ADMINISTRATIVA compete:

 

I - Prestar assistência e assessoramento diretos e imediatos à Presidência da Câmara, no desempenho de suas atribuições, em especial nos assuntos relacionados com a coordenação e a integração das ações do Governo, buscando dinamismo e eficiência;

 

II - Apoiar no Planejamento e Gestão na avaliação e monitoramento da ação governamental e no cumprimento das metas e programas prioritários definidos nas Leis de Planejamento Municipal;

 

III – A orientação e a fiscalização da execução das atividades dos Departamentos que lhes são subordinados, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência;

 

IV - Executar e orientar o cumprimento das normas relativas à Administração de Pessoal da Câmara Municipal;

 

V - Reunir e manter atualizada, legislação referente à pessoal;

 

VI - Executar os projetos na área de recursos humanos, bem como, supervisionar e avaliar a execução dos mesmos;

 

VII - Zelar pela observância do sistema de classificação de cargos, propondo alterações julgadas necessárias, com auxilio dos órgãos competentes;

 

VIII - Controlar a escala de férias dos servidores e emitir respectivos avisos;

 

IX - Manter atualizado os registros de pessoal;

 

X - Informar e instruir sobre os processos de natureza pessoal que tramitam no Departamento;

 

XI - Propor à Presidência, a lotação de servidores nos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara;

 

XII - Comunicar à Presidência, mensalmente, a ocorrência de vagas no Quadro de Pessoal;

 

XIII - Fornecer declarações e informações relacionadas com o cadastro e ficha financeira sob sua responsabilidade, juntamente com o Secretário Geral;

 

XIV - Executar as atividades relativas ao controle e conferencia da Folha de Pagamento do pessoal da Câmara Municipal;

 

XV - Expedir certidões sobre a vida funcional dos servidores, inclusive declaração de rendimentos quando solicitadas, juntamente com o Secretário Geral;

 

XVI - Registrar freqüências de Vereadores e servidores;

 

XVII - Receber declaração de bens dos Vereadores e dos servidores em geral na data prevista na Lei Orgânica, no Regimento Interno e nas leis em vigor;

 

XVIII - Executar e controlar a aquisição e entrega de materiais de consumo e permanentes;

 

XIX - Providenciar cotação de preços no mercado para subsidiar a formação de projetos básicos;

 

XX - Elaborar a programação de compra direta de materiais e de serviços de interesse da Câmara Municipal;

 

XXI - Manter atualizados os registros de movimentação de materiais e exercer o controle de gastos;

 

XXII - Efetuar o controle de estoque, mantendo atualizado o preenchimento das fichas respectivas, incluindo os cálculos para determinação dos seus níveis, cuidando para que seja mantido o nível mínimo de estoque de material;

 

XXIII - Catalogar o material adquirido e proceder ao tombamento dos materiais permanentes, bem como, atualizar os seus registros;

 

XXIV - Efetuar e supervisionar a realização do inventario de materiais;

 

XXV - Executar e controlar a aquisição, a entrega e a guarda dos materiais de consumo e permanentes;

 

XXVI - Emitir requisição de compra quando os saldos dos materiais em estoque atingirem o ponto de reposição de estoque;

 

XXVII - Elaborar mensalmente, quadro demonstrativo do material entregue, indicando os respectivos saldos;

 

XXVIII - Informar à Secretaria Geral o controle de estoque e inventário de patrimônio;

 

XXIX - Executar outras tarefas afeitas à administração do Poder Legislativo.

 

Subseção II

DA DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS

 

Art. 12. Compete à DIRETORIA DE ORÇAMENTO E FINANÇAS, dentre outras funções:

 

a) No âmbito orçamentário:

 

I - Providenciar, por determinação superior, a movimentação dos créditos orçamentários da Câmara Municipal, através do órgão próprio;

 

II - Elaborar a proposta orçamentária anual, organizar e manter atualizados os registros orçamentários;

 

III - emitir e anular Empenhos;

 

IV - acompanhar e controlar a execução orçamentária dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Câmara;

 

V - Emitir informações e pareceres em processos relacionados com a execução orçamentária da Câmara;

 

VI - Executar outras atividades inerentes à técnica orçamentária que lhe seja solicitado pelo superior hierárquico.

 

b) No âmbito contábil:

 

I - Responsabilizar-se pela escrituração dos atos e fatos contábeis, decorrentes da realização da receita e despesas, bem como, dos demonstrativos pertinentes às normas legais que os instruem;

 

II - Subsidiar a elaboração dos Balanços e Balancetes Financeiros e Orçamentários mensais e do exercício, assinando–os depois de comprovada a exatidão da técnica legal;

 

III - Propor à Secretaria de Contabilidade métodos e técnicas tendentes a agilizar e racionalizar as tarefas do órgão;

 

IV - Elaborar, com a participação dos órgãos integrantes da Secretaria de Contabilidade, a prestação de contas da Câmara Municipal, diligenciando para o estrito cumprimento dos prazos legalmente estabelecidos;

 

V - Encaminhar à Secretaria de Contabilidade, até o dia 15 do mês subsequente ao vencido, o demonstrativo financeiro, referente ao mês anterior, evidenciando as disponibilidades em espécie e em depósito bancário, bem como, a posição dos elementos orçamentários;

 

VI - Executar outras atividades inerentes ao cargo ou que lhe sejam cometidas pelo superior hierárquico.

 

c) No âmbito financeiro:

 

I - Orientar e fiscalizar a execução das atividades vinculadas ao cotidiano financeiro do Poder Legislativo, cumprindo e fazendo cumprir as ordens da Presidência da Casa;

 

II - Coordenar e orientar a elaboração de estudos, visando à formulação e o aprimoramento da administração financeira, de acordo com a legislação em vigor;

 

III - Coordenar e supervisionar a elaboração da prestação de contas da Câmara, que por força de dispositivos legais, deverá ser enviada ao Tribunal de Contas do Estado – TCE;

 

IV - Coordenar, orientar, supervisionar e executar o gerenciamento das receitas e fundos postos à disposição da Câmara;

 

V - Proceder à liquidação de despesas;

 

VI - Assinar juntamente com o Presidente, as ordens bancárias emitidas pela Câmara e endossar as recebidas em favor da mesma, destinadas a depósitos em estabelecimentos bancários;

 

VII - Assinar cheques de pagamentos juntamente com o Presidente da Câmara

 

VIII - Redigir e providenciar a feitura de expediente da Câmara Municipal, relacionados com os assuntos financeiros;

 

IX - Elaborar os atos relacionados com a administração financeira;

 

X - Controlar o saldo financeiro diário;

 

XI - Elaborar a conciliação bancária;

 

XII - Elaborar demonstrativo financeiro nos prazos determinados pela Presidência;

 

XIII - Preparar os documentos necessários à contabilização;

 

XIV - Preencher a Ficha de Liquidação Financeira;

 

XV - Controlar saldo de Empenho por Estimativa.

 

Subseção III

DO CONTROLE INTERNA

 

Art. 13. O CONTROLE INTERNO é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e supervisão das atividades de controle interno do Poder Legislativo, cabendo-lhe a orientação de procedimentos disciplinados pela legislação concernente à gestão orçamentária, financeira, patrimonial e de licitações, e ainda:

 

I - Assistir direta e imediatamente o Presidente da Câmara no desempenho de suas atribuições, quanto aos assuntos e providências que, no âmbito do Poder Legislativo, sejam atinentes à defesa do patrimônio público, ao controle interno, à auditoria pública, à correição, à prevenção e ao combate à corrupção e ao incremento da transparência da gestão, no âmbito da Câmara Municipal;

 

II - Verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento dos programas de governo, metas e orçamentos do Município, com observância à legislação e às normas que orientam suas atividades;

 

III - Verificar o alcance das metas fiscais, físicas e dos resultados dos programas de governo, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

IV - Estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e economicidade na gestão orçamentária, financeira e patrimonial no Poder Legislativo;

 

V - Exercer o controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município;

 

VI - Verificar a observância dos limites e condições para a realização de inscrição em Restos a Pagar;

 

VII - Coordenar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a recondução dos montantes das dívidas flutuantes aos respectivos limites;

 

VIII - Zelar pelo cumprimento do limite de gastos totais e de pessoal do Poder Legislativo Municipal;

 

IX - Coordenar o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;

 

X - Apoiar e acompanhar o controle externo no exercício de sua missão institucional, centralizando em nível operacional, o relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado, por meio de relatórios e pareceres sobre o mesmo;

 

XI - Exercer a coordenação das atividades de controle interno, divulgando os conceitos, legislação e propondo normas e programas de treinamento inerentes à matéria;

 

XII - Assessorar o Poder Legislativo sobre o Controle Interno e prestar apoio técnico às unidades setoriais na identificação dos "pontos de controle" e na implementação das rotinas e procedimentos de controle inerentes a cada sistema administrativo, promovendo a integração operacional, por meio de relatórios e pareceres sobre o mesmo;

 

XIII - Interpretar e pronunciar-se em caráter normativo sobre a legislação e as normas regulamentares atinentes à gestão fiscal;

 

XIV - Participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração dos objetivos, metas e diretrizes do Poder Legislativo, que compõe a legislação de planejamento do Município (Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento do Município);

 

XV - Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade e legalidade das licitações, contratos e outros instrumentos congêneres, sob os aspectos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e isonomia;

 

XVI - Acompanhar a contabilização dos recursos e examinar a escrituração contábil, documentação e despesas a ele correspondentes;

 

XVII - Propor a melhoria ou implantação de sistemas de dados em todas as atividades da administração pública municipal, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;

 

XVIII - Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas, os atos de admissão de pessoal a qualquer título, excetuadas as nomeações para cargo em comissão e designações para função gratificada;

 

XIX - Encaminhar e acompanhar as auditorias in loco, efetuadas pelo Tribunal de Contas do Estado, além de manter o registro e acompanhamento de todos os processos que tramitam neste Tribunal, envolvendo o Poder Legislativo;

 

XX - Orientar os procedimentos para as Tomadas de Contas Especiais e promover o encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado dos relatórios finais dos processos com o devido parecer;

 

XXI - Elaborar os relatórios de controle interno que são exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.

 

XXII - Alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

 

XXIII - Manter o controle sobre as irregularidades ou ilegalidade apuradas, para fins de comunicação ao Tribunal de Contas do Estado nas situações em que a Administração não tomar as providências visando à apuração de responsabilidade;

 

XXIV - Revisar e emitir relatório sobre os processos de Tomada de Contas Especiais instaurados, inclusive sobre as determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;

 

XXV - Acompanhar o controle orçamentário e financeiro;

 

XXVI - Exercer controles destinados a aferir a observância aos dispositivos constitucionais relativos aos limites para despesas totais da Câmara de Vereadores;

 

XXVII - Exercer controles destinados a aferir a observância aos limites para Despesas com Pessoal e, quando necessário, às medidas adotadas para retorno ao limite;

 

XXVIII - Controlar, em nível macro, a execução orçamentária e financeira do Município, o atingimento dos objetivos dos programas do Poder Legislativo, constantes do Plano Plurianual e o cumprimento das prioridades e das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

XXIX - Monitorar a observância a todos os dispositivos de normas de responsabilidade fiscal, em especial no que se refere aos limites e condições para a realização de operações de crédito e para a inscrição de compromissos em restos a pagar e dos dados e informações encaminhadas sistematicamente ao Tribunal de Contas do Estado, em meio documental ou informatizado;

 

XXX - Elaborar e manter o Manual de Controle Interno, contendo o código de ética, os procedimentos a serem adotados e a metodologia de trabalho;

 

XXXI - Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas; e

 

XXXII - Realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de regulamentos e orientações.

 

Subseção IV

DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

Art. 14. São atribuições da COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

 

I - Realizar no âmbito da administração da Câmara Municipal os procedimentos licitatórios destinados ao atendimento das necessidades vinculadas à manutenção do Poder Legislativo e das obras e serviços, nos termos da legislação federal aplicável;

 

II - Receber, processar e julgar licitações;

 

III - Processar o cadastro de licitantes;

 

IV - Decidir sobre pedido de inscrição no registro cadastral, bem como, de alterações ou cancelamento;

 

V - Decidir sobre pedidos de levantamento ou de restituição de caução provisória;

 

VI - Autorizar expedição de certificados ou de atestados requeridos por empresas inscritas no registro cadastral;

 

VII - Propor a instauração de processos, com vistas à apuração de infrações cometidas no curso da licitação;

 

VIII - Reconsiderar suas próprias decisões, nos autos de recursos e representações interpostos ou remetê-los à autoridade competente, no prazo de cinco (5) dias úteis, devidamente informados;

 

IX - Elaborar “minutas” de despachos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, no prazo de 24 (vinte e quatro), horas submetendo-as à consideração jurídica.

 

X - Elaborar “minutas” de Editais e outros documentos necessários ao procedimento licitatório submetendo-as à análise jurídica.

 

Subseção IV

DA DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO

 

Art. 15. Compete à DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO:

 

I – quanto às atividades de apoio legislativo:

 

I - Promover as atividades de gravação, redação e revisão dos debates e pronunciamentos no Plenário;

 

II - Promover as atividades de secretariado relativas à preparação de proposições, bem como redação de atos e revisão e digitação dos pronunciamentos;

 

III - Responsabilizar-se pelos serviços de som e gravação das reuniões do Plenário da Câmara e nas Comissões;

 

IV - Encaminhar à Diretoria Administrativa os originais das fitas gravadas, objetivando pronta identificação e localização;

 

V - Fornecer cópias de documentos e discursos mediante autorização do Secretário Geral;

 

VI - Organizar e manter atualizado índice de oradores, elaborando estatísticas de pronunciamentos;

 

VII - Orientar e controlar a redação dos pronunciamentos em Plenário, encaminhando cópia do texto ao orador para revisão;

 

VIII - Encaminhar à Diretoria Administrativa os originais dos documentos legislativos sob sua responsabilidade, que estejam ultimados, para registro e arquivamento;

 

IX - Responder pelas atividades de reprodução e publicação dos documentos legislativos sob sua responsabilidade;

 

X - Observar as normas de guarda e consulta dos documentos confidenciais, reservados e secretos sob sua responsabilidade;

 

XI - Encaminhar regularmente à Diretoria Administrativa o processo completo das proposições ultimadas, para registro e arquivamento;

 

II – quanto às atividades de apoio às Comissões:

 

I - Responder pelo recebimento das proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para exame e parecer nos prazos regimentais;

 

II - Manter-se permanentemente informado a respeito das atividades desenvolvidas pelas Comissões;

 

III - Dirigir os serviços de secretariado das reuniões das Comissões relativas a redação, digitação e revisão de atos e demais documentos elaborados;

 

IV - Organizar e manter arquivo das proposições em tramitação para posterior anexação dos pareceres e demais documentos cabíveis;

 

V - Articular-se com a Diretoria Administração para a realização de pesquisas e levantamentos necessários aos exames das matérias nas Comissões;

 

VI - Articular-se com a Diretoria Administrativa para prestação dos serviços de apoio administrativo necessários ao funcionamento das Comissões;

 

VII - Dirigir as atividades referentes à emissão de pareceres e demais textos legislativos, analisados e elaborados nas Comissões, para sua ultimação e expedição;

 

VIII - Encaminhar ao Secretário Geral as matérias, com os respectivos pareceres, que estejam em condições de figurarem na Ordem do Dia ou de serem arquivadas;

 

IX - Exercer outras atividades correlatas.

 

Seção V

Da Assessoria Parlamentar

 

Art. 16. São atividades de competência da ASSESSORIA PARLAMENTAR:

 

I - Assessorar os Parlamentares, bem como, o quadro técnico da Câmara, no desempenho dos assuntos de ordem técnico-administrativa;

 

II - Receber, transmitir, cumprir e fazer cumprir as deliberações e ordens emanadas dos Parlamentares;

 

III - Acompanhar todas as fases do processo legislativo na tramitação das proposituras, inclusive as que dependam de parecer das Comissões, desde a deliberação em Plenário, até a sua conclusão;

 

IV - Proporcionar apoio administrativo e operacional na elaboração e redação de documentos oficiais dos Gabinetes;

 

V - Elaborar relatório englobando as atividades desenvolvidas pelos Parlamentares;

 

VI - Elaborar relatório informando, minuciosamente, a tramitação atualizada das matérias em tramitação no Plenário, informando, quando solicitado, o andamento procedimental;

 

VII - Encaminhar aos Parlamentares, todas as proposições que forem aprovadas, rejeitadas, ou enviadas para sanção do Prefeito ou promulgadas;

 

VIII - Manter atualizado o arquivo de cópias de proposições para ser utilizado pela Secretaria Administrativa;

 

IX - Exercer outras atribuições específicas determinadas pelos Parlamentares.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 17. O Poder Legislativo regulamentará a presente Lei através de Resolução.

 

Art. 18. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2012.

 

Art. 19. Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação.

 

Câmara Municipal de Rio Preto da Eva, em 16 de dezembro de 2011.

 

Ver. _________________________

Presidente

 

Ver. _________________________

Vice-Presidente

 

Ver. ________________________

1º Secretário

 

Ver. ___________________________

2º Secretário

 

ESTA LEI FOI PUBLICADA NO MURAL DA CÂMARA MUNICIPAL DESTE PODER LEGISLATIVO, NO DIA 16.12.2011, NOS TERMOS DO ARTIGO 103 § 1º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.

 

ANEXO I

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

Cargo

Número de vagas

Agente Legislativo

3

Auxiliar Legislativo

3

Arquivador

1

 

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES TÉCNICAS

 

Cargo

Número de vagas

Técnico de Controle

2

 

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE TRANSPORTE

 

Cargo

Número de vagas

Motorista Categoria B

1

 

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO

 

Cargo

Número de vagas

Auxiliar de Serviços Gerais

4

 

Grupo Ocupacional – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA

 

Cargo

Número de vagas

Vigia

3

 

ANEXO II

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

Cargo

Número de vagas

Carga horária semanal

Coordenador do Controle Interno

1

Dedicação Exclusiva

Secretario Geral

1

Coordenador do Controle Interno

1

Diretor de Assuntos Legislativo

1

Diretor de Orçamento e Finanças

1

Chefe de Gabinete da Presidencia

1

Chefe de Serimonial

1

Assessor de Imprensa

1

Assessor da Mesa Diretora

1

Assessor Parlamentar

10

 

ANEXO III

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Funções Gratificadas

(exclusiva para ocupantes de cargos efetivos)

 

Funções

Nível

Número de vagas

Assistência de Comissões

FG-1

1

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FG-1

1

Membro da Comissão Permanente de Licitação

FG-2

2

Encarregadoria do Almoxarifado

FG-2

1

Encarregadoria de Serviços Gerais

FG-2

1

 

ANEXO IV

DAS REPRESENTAÇÕES

(exclusiva para ocupantes de cargos em comissão)

 

Representações

Nível

Número de vagas

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

RP-1

1

Membro da Comissão Permanente de Licitação

RP-2

2

 

ANEXO V

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Descrição de Cargos

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo:

Agente Legislativo

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a) Digitar documentos de certa complexidade;

b) Controlar os prazos de entrega de materiais, providenciando as devidas cobranças;

c) Classificar, registrar e manter em perfeita ordem de armazenamento e conservação os materiais de consumo sob sua responsabilidade;

d) Orientar cadastro de pessoal, com a identificação e matrícula dos mesmos.

e) Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos e processos relativos a sua área de atuação;

f)  Redigir ofícios, cartas, despachos e demais atos administrativos;

g) Organizar agenda de entrevistas com pessoal;

h) Operar e manter em perfeito funcionamento computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

i)  Ler, selecionar e arquivar publicações, leis, decretos e outros atos normativos de interesse da unidade administrativa onde exerce suas funções;

j)  Apurar os desvios e faltas de material, eventualmente verificados;

k) Chefiar Unidades ou Setores Administrativos e prestar assessoria;

l)  Digitar dados em computadores, terminais de computação e assemelhados;

m) Manter a seqüência e o controle de documentos;

n) Conferir os trabalhos digitados;

o) Executar outras tarefas correlatas.

Escolaridade mínima:

Ensino médio completo

Outros requisitos para provimento:

Conhecimento da legislação administrativa e história do Município

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Auxiliar Legislativo

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a)  Digitar documentos simples;

b)  Colaborar no controle dos prazos de entrega de materiais e na sua cobrança;

c)  Participar da classificação, registro e organização dos materiais de consumo;

d)  Colaborar na organização do cadastro de pessoal;

e)  Receber, encaminhar, arquivar, registrar e classificar documentos, sob a orientação do Agente Legislativo;

f)  Operar arquivos e fichários;

g)  Redigir atos administrativos simples;

h)  Organizar agenda de entrevistas com pessoal;

i)  Operar e zelar pelo perfeito funcionamento de computadores, máquinas duplicadoras, copiadoras e áudio visuais;

j)  Alcear e grampear os trabalhos digitados, preparando-os para entrega, bem como conferir a digitação de documentos redigidos e aprovados;

k)  Executar outras tarefas correlatas.

Escolaridade mínima:

Ensino fundamental completo

Outros requisitos para provimento:

Conhecimento da legislação administrativa e história do Município

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Arquivador

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a)  Organização de documentos e informações;

b)  Manutenção da ordem de arquivamento dos documentos do Poder Legislativo;

c)  Orientação e auxílio aos usuários na recuperação de dados e informações;

d)  Disponibilização de fonte de dados para usuários;

e)  Providenciar a aquisição de material e incorporam material ao acervo.

f)  Arquivar documentos, classificando-os segundo critérios apropriados para armazená-los e conservá-los.

g)  Prestar serviço de comutação;

h)  Alimentar base de dados;

i)  Elaborar estatísticas dos conteúdos arquivados;

j)  Operar equipamentos reprográficos, recuperar e preservar as informações por meio digital, magnético ou papel;

k)  Executar outras tarefas relacionadas com o cargo.

Escolaridade mínima:

Ensino médio completo

Outros requisitos para provimento:

Conhecimento de regras de arquivo documental

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Técnico de Controle

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a)  Analisar a programação orçamentária e financeira, avaliando o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e do orçamento do município, no mínimo uma vez por ano;

b)  Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração direta e indireta municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

c)  Examinar, para fins de controle, as operações de crédito, avais e garantias, bem como os direitos e haveres do Município;

d)  Examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;

e)  Examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;

f)  Analisar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de convênios e examinando as despesas correspondentes;

g)  Analisar as medidas adotadas pelo Poder Legislativo para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos da legislação pertinente;

h)  Acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos Municípios, os atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;

i)  Verificar a legalidade do pagamento de vantagens pecuniárias aos servidores públicos;

j)  Verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;

k)  Realizar auditorias com o objetivo de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais;

l)  Participar de outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações;

m) Executar o trabalho de revisão de textos com a finalidade de verificar possíveis erros legais, gramaticais ou de cálculo;

n)  Digitar documentos próprios da Controladoria;

o)  Redigir correspondências internas e externas;

p)  Executar outras tarefas pertinentes às atribuições da Controladoria, designadas pela autoridade superior.

Escolaridade mínima:

Ensino médio completo

Outros requisitos para provimento:

Conhecimento da legislação municipal, estadual e federal relativa a pessoal, contabilidade e finanças públicas. Noções de informática.

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Motorista Categoria B

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a)  Conduzir automóveis e outros veículos destinados ao transporte de pessoas e/ou materiais;

b)  Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido, efetuar conserto de emergência nos veículos que dirige e submeter o mesmo à periódica;

c)  Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículos; comunicar à autoridade que estiver subordinado qualquer anormalidade que porventura o veículo apresente;

d)  Executar atribuições correlatas.

Escolaridade mínima:

Ensino médio completo

Outros requisitos para provimento:

Código Nacional de Trânsito

Habilitação categoria B

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Auxiliar de Gerais de Serviço

Jornada de Trabalho:

40 horas semanais

Ambiente de trabalho:

Preferencialmente interno

Atribuições:

a) Executar serviços gerais de conservação e limpeza;

b) Zelar pela conservação e guarda do material de serviço;

c) Coletar o lixo e colocá-lo em recipiente apropriado para ser transportado;

d) Receber e transmitir mensagens;

e) Ligar e desligar ar condicionado, ventiladores e luzes, no início e término do expediente;

f) Preparar e servir refeições;

g) Conduzir objetos, utensílios, correspondências, documentos de expediente interna e externamente;

h) Receber e distribuir a correspondência da Câmara e de seus servidores;

i)  Realizar cobranças e pagamentos;

j)  Movimentar e arrumar móveis, mercadorias e materiais;

k) Efetuar serviços de recuperação, reforma e manutenção do prédio da Câmara;

l)  Ajardinar as áreas circundantes do prédio da Câmara;

m) Manter os gramados limpos e as plantas tratadas e periodicamente podadas;

n) Efetuar a remoção de entulhos das áreas internas e externas ou circundantes dos prédios públicos municipais;

o) Executar outras tarefas correlatas.

Escolaridade mínima:

Ensino fundamental completo

Outros requisitos para provimento:

Condições físicas compatíveis com o esforço exigido

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

Cargo:

Vigia

Jornada de Trabalho:

12 (doze) horas da trabalhadas para cada 36 (trinta e seis) horas de descanso.

Ambiente de trabalho:

Ambiente interno e externo

Atribuições:

a)  Fazer a vigilância noturna do prédio da Câmara;

b)  Rondar prédio e áreas pré-determinadas, para evitar furtos, roubos, incêndios e depredações;

c)  Percorrer as dependências internas do Poder Legislativo para verificação de anormalidades, devendo tomar quaisquer medidas para evitar prejuízos aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio;

d)  Abrir e fechar portas e portões, responsabilizando-se pelas chaves;

e)  Fiscalizar a entrada e saída de pessoas e acompanhar visitas no seu turno de serviço;

f)  Investigar anormalidades, tomando as providências que o caso exigir;

g)  Desempenhar tarefas afins.

Escolaridade mínima:

Ensino fundamental completo

Outros requisitos para provimento:

Condições físicas compatíveis com o esforço exigido. Boas maneiras.

Forma de provimento:

Aprovação em concurso público

 

ANEXO VI

DA ESTRUTURA DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO

 

Tabela de Vencimentos

 

Cargos de Provimento Efetivo

 

Cargo

Padrão de Cargo

Referência

A

B

C

D

E

Nível

Agente Legislativo

1

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

945,43

973,79

1.003,00

1.033,09

1.064,08

Arquivador

1

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

945,43

973,79

1.003,00

1.033,09

1.064,08

Técnico de Controle

1

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

945,43

973,79

1.003,00

1.033,09

1.064,08

Motorista Categoria B

1

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

945,43

973,79

1.003,00

1.033,09

1.064,08

Auxiliar Legislativo

2

I

700,00

721,00

742,63

764,91

787,86

II

827,25

852,07

877,63

903,96

931,08

Auxiliar de Serviços Gerais

3

I

650,00

669,50

689,59

710,28

731,59

II

768,17

791,22

814,96

839,41

864,59

Vigia

3

I

650,00

669,50

689,59

710,28

731,59

II

768,17

791,22

814,96

839,41

864,59

 

Cargos de Provimento em Comissão

 

Cargo

Nível

Vencimento (R$)

Coordenador do Controle Interno

CC-1

2.000,00

Secretario Geral

CC-1

2.000,00

Diretor Administrativo

CC-2

1.200,00

Diretor de Assuntos Legislativo

CC-2

1.200,00

Diretor de Orçamento e Finanças

CC-2

1.200,00

Chefe do Gabinete da Presidência

CC-3

900,00

Chefe de Cerimonial

CC-3

900,00

Assessor de Imprensa

CC-3

900,00

Assessor da Mesa Diretora

CC-4

800,00

Assessor Parlamentar

CC-4

800,00

 

Funções Gratificadas

 

Funções

Nível

Valor da Função

Assistência de Comissões

FG-1

200,00

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

FG-1

200,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação

FG-2

150,00

Encarregadoria do Almoxarifado

FG-2

150,00

Encarregadoria de Serviços Gerais

FG-2

150,00

 

Representações

 

Representações

Nível

Valor da Representação

Presidente da Comissão Permanente de Licitação

RP-1

200,00

Membro da Comissão Permanente de Licitação

RP-2

150,00


Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:E7A8F234