ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 420, DE 14 DE JULHO DE 2026.
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2026, destinado à regularização de créditos tributários e não tributários do Município de Barreirinha, e dá outras providências.
O Sr. DARLAN TAVEIRA PERES, Prefeito Municipal de Barreirinha no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Barreirinha e etc.
FAÇO SABER a todos, que a Câmara Municipal de Barreirinha aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL 2026, destinado a promover a regularização de créditos do Município de Barreirinha, tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou não, cujos fatos geradores ou vencimentos tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2025.
§1º Poderão ser incluídos no programa os débitos relativos a:
– Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
– Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN;
– Taxas municipais;
– Contribuição de melhoria;
– Multas administrativas;
– Multas ambientais;
– Multas de postura;
– Demais créditos não tributários de competência municipal;
– Outros créditos expressamente autorizados pela Secretaria Municipal de Finanças.
§2º A adesão ao programa implica reconhecimento irretratável e irrevogável dos débitos nele incluídos.
Art. 2º O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2026 dar-se-á mediante requerimento formal do contribuinte junto à Secretaria Municipal de Economia e Finanças.
§1º A adesão importará em confissão irrevogável e irretratável da dívida, constituindo instrumento hábil e suficiente para a cobrança judicial ou extrajudicial do crédito.
§2º A adesão ao programa implica aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS
Art. 3º Os débitos abrangidos pelo programa poderão ser liquidados mediante as seguintes modalidades:
I – Pagamento em parcela única, com redução de 100% (cem por cento) dos juros e multas;
II – Pagamento em até 06 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos juros e multas;
III – Pagamento em até 12 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos juros e multas;
IV – Pagamento em até 24 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros e multas;
V – Pagamento em até 36 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 20% (vinte por cento) dos juros e multas.
§1º A redução prevista neste artigo não alcança o valor principal do crédito.
§2º A correção monetária observará a legislação tributária municipal vigente.
§3º Os benefícios previstos nesta Lei não geram direito à restituição ou compensação de valores já pagos.
Art. 4º O valor mínimo das parcelas será de:
I – R$ 100,00 (cem reais) ou 02 UFM para pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais) ou 02 UFM para pessoa jurídica.
§1º Nenhuma parcela poderá ser inferior aos valores previstos neste artigo.
§2º O vencimento das parcelas ocorrerá no dia 30 de cada mês.
CAPÍTULO III
DOS DÉBITOS AJUIZADOS
Art. 5º Os débitos objeto de execução fiscal poderão ser incluídos no REFIS MUNICIPAL 2026.
§1º A adesão ao programa implicará suspensão da execução fiscal enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.
§2º O contribuinte ficará responsável pelo pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios eventualmente fixados judicialmente, observada a legislação aplicável.
§3º A Procuradoria Geral do Município adotará as medidas judiciais necessárias para comunicação da adesão aos processos em curso.
CAPÍTULO IV
DA DESISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÕES E RECURSOS
Art. 6º A inclusão de débitos cuja exigibilidade esteja suspensa por impugnação administrativa ou judicial dependerá da expressa desistência do respectivo processo, recurso ou defesa.
Parágrafo único. A desistência deverá ser comprovada pelo contribuinte quando exigida pela Administração Municipal.
CAPÍTULO V
DA EXCLUSÃO DO PROGRAMA
Art. 7º O contribuinte será excluído do REFIS MUNICIPAL 2026 quando ocorrer:
I – Inadimplemento de 03 parcelas consecutivas;
II – Inadimplemento de 03 parcelas alternadas;
III – atraso superior a 90 dias em qualquer parcela;
IV – Prática de fraude, dolo ou simulação destinada a obter ou manter indevidamente os benefícios desta Lei;
V – Descumprimento das demais condições estabelecidas nesta Lei.
§1º A exclusão do programa implicará perda dos benefícios concedidos.
§2º Ocorrendo a exclusão, serão restabelecidos os valores originários do débito, deduzidos apenas os pagamentos efetivamente realizados.
§3º Sobre o saldo remanescente incidirão os acréscimos legais previstos na legislação municipal.
CAPÍTULO VI
DA ADESÃO
Art. 8º O prazo para adesão ao REFIS MUNICIPAL 2026 será de 20 de julho de 2026 a 30 de setembro de 2026.
Parágrafo único. O prazo poderá ser prorrogado por Decreto do Poder Executivo, por até 120 dias.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A adesão ao programa suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos da legislação tributária aplicável, enquanto o parcelamento estiver sendo regularmente cumprido.
Art. 10. O Poder Executivo poderá promover campanhas institucionais de incentivo à regularização fiscal, com a realização de campanhas promocionais e premiações destinadas aos contribuintes adimplentes ou aderentes ao REFIS, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, disponibilidade orçamentária e a legislação federal aplicável.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Finanças poderá expedir normas complementares necessárias à execução desta Lei.
Art. 12. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante Decreto.
Art. 13. Os benefícios previstos nesta Lei foram instituídos em observância ao interesse público e às normas de responsabilidade fiscal, conforme estudos técnicos e financeiros que acompanham a presente proposição legislativa.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA-AM, 14 de julho de 2026.
DARLAN TAVEIRA PERES
Prefeito Municipal de Barreirinha
Publicado por:
Maria do P Socorro Aguilar da Silva
Código Identificador:E7C69CCE