ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE TABATINGA

Secretaria de Gabinete

SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 768/2016, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

Autoriza o poder executivo, poder legislativo e demais Órgãos Públicos Municipais a parcelar dívida com o Regime Próprio de Previdência Social-RPPS dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 73, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Tabatinga aprovou e Eu promulgo e Sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Fica o REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS dos Servidores Públicos do Município de Tabatinga - AM autorizado a parcelar débitos do Poder Executivo, Poder Legislativo e demais órgãos públicos municipais relativos às contribuições sociais de que tratam o artigo 15, incisos I, II e III, bem como do valor anual da taxa de administração prevista no parágrafo 1º do artigo 28 da Lei 613/11 de 19.12.2011 – Regime Próprio Previdenciário - apurados até a competência do mês 12/2015, Inclusive do 13° Salario do ano de 2015, acrescidos apenas de juros de mora a razão de 1% ao mês ou fração.

 

Art. 2º - Os valores apurados poderão ser parcelados de forma baixo:

 

I- Em até 240 (duzentos quarenta) parcelas mensais, com vencimento até o ultimo dia útil de cada mês, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado, referente contribuições devidas de natureza patronal.

 

II- Em até 60(sessenta) parcelas mensais, com vencimento até o ultimo dia útil de cada mês, durante o prazo de vigência do parcelamento autorizado, referente contribuições descontadas dos servidores municipais, inclusive, a taxa de administração.

Art. 3º - O Poder Executivo consignará no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual os dispositivos legais e dotações orçamentárias com valor suficiente para suportar o pagamento das parcelas previstas na presente Lei.

I- O valor das parcelas serão mensalmente debitadas em conta bancária pertencente ao Fundo de Participação dos municípios-FPM, mantida no Banco do Brasil S/A- Agencia Tabatinga-AM.

 

Art. 4º - O Poder Executivo, Poder Legislativo e demais órgãos da administração municipal direta ou indireta, discriminarão o valor exato do débito apurado de sua responsabilidade, quando da assinatura do Termo de Parcelamento com o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Tabatinga-AM.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar os lançamentos contábeis necessários para inscrição do previsto nesta Lei e apropriação dos pagamentos realizados por contado previsto na presente autorização.

 

Art. 6º- Fica revogada a Lei 751/2016 de 22 de Março de 2016.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 08 DE NOVEMBRO DE 2016.

 

RAIMUNDO CARVALHO CALDAS

Prefeito Municipal de Tabatinga

 

Esta Lei foi publicada no Diário Oficial dos Municípios e nos serviços de Portarias das secretarias e da Prefeitura Municipal, na data supra, em obediência ao disposto no Art. 100 de Lei Orgânica do Município de Tabatinga-AM.

 

JOSE REMY ALVES E SILVA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Valdenei Rodrigues de Oliveira
Código Identificador:E7C8D157