ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE AUTAZES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 79, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026.
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE AUTAZES, EM DECORRÊNCIA DOS IMPACTOS SANITÁRIOS PROVOCADOS PELA ESTIAGEM, PELOS INCÊNDIOS FLORESTAIS, PELAS QUEIMADAS E PELA DEGRADAÇÃO DA QUALIDADE DO AR, ESTABELECE MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE PREVENÇÃO, ASSISTÊNCIA E RESPOSTA EM SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO os arts. 196, 197 e 198 da Constituição Federal, que asseguram a saúde como direito de todos e dever do Estado, estabelecendo a responsabilidade do Poder Público pela adoção de políticas destinadas à redução dos riscos de doenças e outros agravos, bem como pela organização regionalizada e hierarquizada das ações e serviços públicos de saúde;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, especialmente quanto às competências da direção municipal do Sistema Único de Saúde – SUS para organizar, executar, acompanhar e avaliar os serviços públicos de saúde e as ações de vigilância epidemiológica, sanitária e ambiental;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, estabelecendo diretrizes para a atuação integrada dos entes federativos nas ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação diante de desastres;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020, que disciplina a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC e os procedimentos relacionados ao reconhecimento das situações de emergência e de calamidade pública;
CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, com as alterações promovidas pelas Portarias GM/MS nº 7.874, de 6 de agosto de 2025, e nº 9.028, de 28 de novembro de 2025, que disciplinam o incremento financeiro de custeio destinado à resposta às emergências em saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 075/2026, que declarou situação de emergência em decorrência dos incêndios florestais e das queimadas que atingem o Município de Autazes, reconhecendo os impactos ambientais, sociais e econômicos provocados pela propagação dos focos de incêndio;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 076/2026, que reconheceu a situação de emergência decorrente da estiagem no Município de Autazes, diante da redução dos níveis dos rios e demais cursos d'água, das dificuldades de abastecimento e das restrições de mobilidade e acesso aos serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 55.751, de 10 de outubro de 2026, que reconheceu situação de emergência em municípios do Estado do Amazonas afetados pelos eventos climáticos e ambientais, incluindo os impactos decorrentes dos incêndios florestais e da estiagem;
CONSIDERANDO o reconhecimento federal da situação de emergência relacionada aos eventos adversos que atingem o Município de Autazes, conforme os respectivos atos administrativos e registros oficiais;
CONSIDERANDO que a estiagem prolongada, associada às elevadas temperaturas, à baixa umidade relativa do ar e ao ressecamento da vegetação, favorece a ocorrência e a propagação de incêndios florestais e queimadas, com repercussões diretas sobre a saúde e a qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO que a emissão de fumaça e material particulado proveniente dos incêndios florestais e das queimadas compromete a qualidade do ar, aumentando o risco de doenças respiratórias, cardiovasculares e outros agravos à saúde, especialmente entre crianças, gestantes, puérperas, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com condições crônicas, povos indígenas e populações rurais e ribeirinhas;
CONSIDERANDO que as características territoriais do Município de Autazes, especialmente a existência de comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas, potencializam os efeitos sanitários da estiagem, diante das dificuldades de deslocamento, das limitações de acesso à água potável e da necessidade de manutenção dos serviços públicos de saúde em áreas de difícil acesso;
CONSIDERANDO que a exposição prolongada à fumaça e aos poluentes atmosféricos pode ocasionar aumento da procura por atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde, nos serviços de urgência e emergência e nos demais estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Saúde, exigindo o reforço da assistência farmacêutica, da disponibilidade de insumos, dos recursos humanos e da capacidade de resposta assistencial;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade e a ampliação das ações de atenção primária à saúde, vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, vigilância em saúde ambiental, assistência farmacêutica, transporte sanitário e atendimento às populações em situação de maior vulnerabilidade;
CONSIDERANDO a necessidade de atuação integrada entre a Secretaria Municipal de Saúde, a Coordenação de Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais órgãos da Administração Pública Municipal, em articulação com os Governos Estadual e Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais, coordenadas e proporcionais para prevenção de agravos, redução da exposição da população aos poluentes atmosféricos, manutenção dos serviços essenciais e fortalecimento da capacidade de resposta do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de viabilizar a solicitação de apoio técnico, operacional e financeiro ao Ministério da Saúde, inclusive mediante incremento emergencial de custeio destinado à resposta às emergências em saúde pública, observados os requisitos estabelecidos na regulamentação federal;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA em todo o território do Município de Autazes, Estado do Amazonas, em decorrência dos impactos sanitários provocados pela estiagem, pelos incêndios florestais, pelas queimadas e pela consequente degradação da qualidade do ar, com riscos à saúde da população, possibilidade de agravamento de doenças respiratórias e cardiovasculares, aumento da demanda por atendimentos e comprometimento da capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde.
Parágrafo único. A situação de emergência em saúde pública declarada neste Decreto possui natureza sanitária e complementar às situações de emergência reconhecidas pelos Decretos Municipais nº 075/2026 e nº 076/2026, destinando-se especificamente ao enfrentamento dos impactos sobre a saúde da população.
Art. 2º A situação de emergência em saúde pública compreende todo o território municipal, com atenção prioritária às áreas afetadas pela fumaça, pelos incêndios florestais, pelas queimadas, pela escassez hídrica e pelas dificuldades de acesso aos serviços públicos decorrentes da estiagem.
Parágrafo único. Terão prioridade nas ações de prevenção, monitoramento e assistência as crianças, gestantes, puérperas, idosos, pessoas com deficiência, pacientes com doenças respiratórias, cardiovasculares ou outras condições crônicas, povos indígenas e populações rurais e ribeirinhas.
Art. 3º Fica determinada a mobilização e a atuação integrada dos órgãos da Administração Pública Municipal, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Saúde, em articulação com a Coordenação de Defesa Civil, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Assistência Social e os demais órgãos competentes, para execução das medidas necessárias à prevenção, preparação, resposta e recuperação dos impactos sanitários decorrentes da emergência.
Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser desenvolvidas em cooperação com órgãos estaduais e federais, instituições públicas e privadas, organizações da sociedade civil e demais entidades que atuem na proteção e promoção da saúde.
Art. 4º Durante a vigência deste Decreto, a Secretaria Municipal de Saúde deverá intensificar, no âmbito de suas competências, as seguintes ações:
I – Vigilância epidemiológica, sanitária e em saúde ambiental, com monitoramento dos agravos relacionados à estiagem, aos incêndios florestais e à exposição à fumaça;
II – Acompanhamento da demanda por atendimentos relacionados a doenças respiratórias, cardiovasculares e demais agravos associados à degradação da qualidade do ar;
III – Fortalecimento das ações de atenção primária, assistência ambulatorial, urgência e emergência, de acordo com a necessidade identificada pelos serviços municipais de saúde;
IV – Proteção, acompanhamento e assistência prioritária aos grupos populacionais em situação de maior vulnerabilidade;
V – Ampliação das ações de atendimento e acompanhamento das comunidades rurais, indígenas e ribeirinhas, observadas as competências dos órgãos responsáveis pela atenção à saúde indígena;
VI – Garantia do abastecimento e da distribuição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, insumos e demais produtos necessários à manutenção dos serviços assistenciais;
VII – Desenvolvimento de ações de educação em saúde, orientação à população e comunicação de risco relacionadas à exposição à fumaça, ao consumo de água potável e à prevenção de doenças;
VIII – Monitoramento permanente da capacidade operacional e assistencial dos estabelecimentos integrantes da Rede Municipal de Saúde;
IX – Articulação com os serviços de assistência farmacêutica, transporte sanitário, regulação, urgência e emergência e demais pontos da Rede de Atenção à Saúde;
X – Adoção de medidas destinadas à manutenção e ampliação do atendimento às populações residentes em áreas de difícil acesso;
XI – Identificação e acompanhamento de eventuais situações de desassistência decorrentes das restrições de mobilidade, da escassez hídrica e do comprometimento das condições ambientais;
XII – Elaboração de relatórios técnicos, levantamentos epidemiológicos e registros administrativos destinados à avaliação dos impactos sanitários e à fundamentação das medidas de resposta.
Art. 5º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas e operacionais necessárias ao enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, observadas as disposições legais aplicáveis, a disponibilidade orçamentária e financeira e os princípios da legalidade, eficiência, economicidade, transparência e interesse público.
Parágrafo único. As medidas adotadas deverão guardar relação direta com as necessidades decorrentes da emergência sanitária, observadas as competências dos órgãos responsáveis por sua execução.
Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde deverá elaborar, atualizar e executar Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública, compatível com o Plano Municipal de Contingência, contemplando as ações de vigilância, prevenção, assistência, atenção à saúde, assistência farmacêutica, comunicação de risco, logística, transporte sanitário e demais medidas necessárias à proteção da população.
§ 1º O Plano de Ação deverá considerar os impactos sanitários identificados no território municipal, as necessidades da Rede Municipal de Saúde, a capacidade operacional dos serviços existentes e as demandas das populações em situação de maior vulnerabilidade.
§ 2º O Plano poderá ser atualizado durante a vigência da emergência, conforme a evolução dos eventos adversos, os indicadores epidemiológicos e as necessidades assistenciais verificadas.
Art. 7º Fica autorizada a Secretaria Municipal de Saúde a solicitar ao Ministério da Saúde a concessão de incremento emergencial de custeio destinado à resposta à emergência em saúde pública, nos termos da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, e alterações posteriores, especialmente as Portarias GM/MS nº 7.874/2025 e nº 9.028/2025.
§ 1º A solicitação deverá ser instruída com este Decreto, Plano de Ação de Resposta à Emergência em Saúde Pública, relatórios técnicos e demais documentos exigidos pela regulamentação federal aplicável.
§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá solicitar apoio técnico aos órgãos competentes do Ministério da Saúde e da Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas para instrução, análise e acompanhamento do pedido.
§ 3º A autorização prevista neste artigo não implica reconhecimento automático do direito ao recebimento de recursos financeiros, ficando sua concessão condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à análise pelos órgãos federais competentes.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter documentação técnica e administrativa comprobatória da situação de emergência em saúde pública, incluindo, quando aplicável:
I – Relatórios técnicos e boletins epidemiológicos;
II – Registros de atendimentos relacionados aos agravos decorrentes da fumaça, das queimadas e da estiagem;
III – Alertas, comunicados e boletins oficiais emitidos pelos órgãos de Proteção e Defesa Civil e de monitoramento ambiental;
IV – Informações e registros relativos à qualidade do ar e à presença de material particulado;
V – Registros fotográficos, levantamentos de campo e demais evidências dos impactos sanitários;
VI – Informações sobre o aumento da demanda por serviços de saúde e eventuais limitações da capacidade assistencial;
VII – Levantamentos das necessidades de medicamentos, insumos, equipamentos, transporte sanitário e recursos humanos;
VIII – Registros das ações desenvolvidas pelos órgãos municipais e das medidas de assistência à população;
IX – Demais documentos necessários à demonstração dos impactos sanitários e à fundamentação dos pedidos de apoio técnico e financeiro.
Art. 9º O Município de Autazes poderá solicitar apoio técnico, operacional e financeiro aos Governos Estadual e Federal, especialmente ao Ministério da Saúde, à Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas e aos órgãos integrantes dos Sistemas Únicos de Saúde e de Proteção e Defesa Civil, para execução das ações necessárias ao enfrentamento da emergência em saúde pública.
Parágrafo único. A cooperação poderá abranger o fornecimento de medicamentos, insumos, equipamentos, apoio logístico, transporte sanitário, reforço de equipes assistenciais e demais medidas destinadas à manutenção e ampliação da capacidade de resposta dos serviços públicos de saúde.
Art. 10. Os recursos financeiros eventualmente recebidos no âmbito do incremento emergencial de custeio destinado à resposta às emergências em saúde pública deverão ser aplicados exclusivamente nas despesas de custeio vinculadas ao enfrentamento da situação declarada neste Decreto, observadas as finalidades, condições e regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde.
Parágrafo único. A utilização dos recursos deverá observar os mecanismos de controle, acompanhamento, registro contábil e prestação de contas previstos na legislação aplicável.
Art. 11. A execução das medidas decorrentes deste Decreto deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, transparência, planejamento e rastreabilidade, assegurando a vinculação das ações e despesas às necessidades efetivamente decorrentes da emergência em saúde pública.
Art. 12. A situação de emergência em saúde pública declarada neste Decreto terá vigência pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de sua publicação, podendo ser prorrogada mediante novo ato do Poder Executivo Municipal, caso permaneçam as condições que fundamentaram sua declaração.
Parágrafo único. A situação de emergência poderá ser encerrada antes do prazo previsto no caput, mediante ato fundamentado do Poder Executivo Municipal, caso sejam superadas as circunstâncias que justificaram sua decretação.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com vigência a partir de 13 de outubro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AUTAZES, ESTADO DO AMAZONAS, em 19 de outubro de 2026.
JOSÉ THOMÉ NETO
Prefeito de Autazes
Publicado por:
José Marques Queiroz Neto
Código Identificador:E836A819