ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL
Processo nº: 002590/2026
Certidão concedida com base na legislação vigente
Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998/ Lei de Crime Ambientais
Lei nº 1.532/1982
Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM
Código de Postura do Município
Interessado: SILVIA BUENO DOS SANTOS
CPF/CNPJ: 22.016.758/0001-50
Localização do Empreendimento: Vicinal Alto Crato, s/n°, KM 01, Bairro Alto Crato
Atividade Principal: Extração Mineral de Saibro/Lateria em uma área de 15,09 ha.
OBS: A área do empreendimento encontra-se delimitada por polígono composto por 20 (vinte) vértices, conforme coordenadas geodésicas constantes no Anexo Único desta Certidão, em SIRGAS 2000, o qual constitui parte integrante deste documento.
Esta Certidão não exime o requerente das demais licenças pertinentes.
Esta Certidão é possível de suspensão ou cancelamento em caso de transgressão à legislação vigente.
OBS: ESTA CERTIDÃO TERÁ VALIDADE DE 2 ANOS
Certifico em razão do meu cargo e a requerente da pessoa jurídica, acima caracterizada, nos termos do que dispõe o art. 10, § 1º, item I do Decreto nº 10.028/87 do IPAAM, que o local e a atividade propostos, acima descritos, estão de acordo com as posturas e leis municipais, esclarecendo ainda que o local do empreendimento não se encontra em área de proteção ambiental do município de Humaitá.
Por ser expressão da mais pura e cristalina verdade, firmo o presente para que surta seus legais e jurídicos efeitos.
Humaitá-AM, 24 de setembro de 2026
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito
NATALICE CARDOZO DE AGUIAR
Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável
Decreto nº 033/26 GAB-PREF.
ANEXO ÚNICO – COORDENADAS GEODÉSICAS DOS VÉRTICES DO EMPREENDIMENTO
(Referente à Certidão de Viabilidade Ambiental – Processo nº 002590/2026
Interessada: Silvia Bueno dos Santos)
Coordenadas Geográficas:
Ponto 1: 7° 29' 56,700" S, 63° 3' 6,000" W
Ponto 2: 7° 29' 56,700" S, 63° 2' 57,500" W
Ponto 3: 7° 30' 0,700" S, 63° 2' 57,500" W
Ponto 4: 7° 30' 0,700" S, 63° 2' 56,300" W
Ponto 5: 7° 30' 3,700" S, 63° 2' 56,300" W
Ponto 6: 7° 30' 3,700" S, 63° 2' 55,200" W
Ponto 7: 7° 30' 6,200" S, 63° 2' 55,200" W
Ponto 8: 7° 30' 6,200" S, 63° 2' 54,800" W
Ponto 9: 7° 30' 9,400" S, 63° 2' 54,800" W
Ponto 10: 7° 30' 9,400" S, 63° 2' 54,100" W
Ponto 11: 7° 30' 14,100" S, 63° 2' 54,100" W
Ponto 12: 7° 30' 14,100" S, 63° 2' 58,400" W
Ponto 13: 7° 30' 14,500" S, 63° 2' 58,400" W
Ponto 14: 7° 30' 14,500" S, 63° 3' 3,000" W
Ponto 15: 7° 30' 7,200" S, 63° 3' 3,000" W
Ponto 16: 7° 30' 7,200" S, 63° 3' 3,900" W
Ponto 17: 7° 30' 4,500" S, 63° 3' 3,900" W
Ponto 18: 7° 30' 4,500" S, 63° 3' 7,300" W
Ponto 19: 7° 30' 2,300" S, 63° 3' 7,300" W
Ponto 20: 7° 30' 2,300" S, 63° 3' 6,000" W
O presente Anexo Único constitui parte integrante da Certidão de Viabilidade Ambiental referente ao Processo nº 002590/2026.
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:E85E8707