ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
CERTIDÃO DE VIABILIDADE AMBIENTAL

Processo nº: 002590/2026

 

Certidão concedida com base na legislação vigente

 

Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998/ Lei de Crime Ambientais

Lei nº 1.532/1982

Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM

Código de Postura do Município

 

Interessado: SILVIA BUENO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 22.016.758/0001-50

Localização do Empreendimento: Vicinal Alto Crato, s/n°, KM 01, Bairro Alto Crato

Atividade Principal: Extração Mineral de Saibro/Lateria em uma área de 15,09 ha.

 

OBS: A área do empreendimento encontra-se delimitada por polígono composto por 20 (vinte) vértices, conforme coordenadas geodésicas constantes no Anexo Único desta Certidão, em SIRGAS 2000, o qual constitui parte integrante deste documento.

 

Esta Certidão não exime o requerente das demais licenças pertinentes.

Esta Certidão é possível de suspensão ou cancelamento em caso de transgressão à legislação vigente.

 

OBS: ESTA CERTIDÃO TERÁ VALIDADE DE 2 ANOS

 

Certifico em razão do meu cargo e a requerente da pessoa jurídica, acima caracterizada, nos termos do que dispõe o art. 10, § 1º, item I do Decreto nº 10.028/87 do IPAAM, que o local e a atividade propostos, acima descritos, estão de acordo com as posturas e leis municipais, esclarecendo ainda que o local do empreendimento não se encontra em área de proteção ambiental do município de Humaitá.

Por ser expressão da mais pura e cristalina verdade, firmo o presente para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

 

Humaitá-AM, 24 de setembro de 2026

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito

 

NATALICE CARDOZO DE AGUIAR

Secretária Executiva Municipal de Desenvolvimento Ambiental Sustentável

Decreto nº 033/26 GAB-PREF.

 

ANEXO ÚNICO – COORDENADAS GEODÉSICAS DOS VÉRTICES DO EMPREENDIMENTO

 

(Referente à Certidão de Viabilidade Ambiental – Processo nº 002590/2026

 

Interessada: Silvia Bueno dos Santos)

 

Coordenadas Geográficas:

 

Ponto 1: 7° 29' 56,700" S, 63° 3' 6,000" W

Ponto 2: 7° 29' 56,700" S, 63° 2' 57,500" W

Ponto 3: 7° 30' 0,700" S, 63° 2' 57,500" W

Ponto 4: 7° 30' 0,700" S, 63° 2' 56,300" W

Ponto 5: 7° 30' 3,700" S, 63° 2' 56,300" W

Ponto 6: 7° 30' 3,700" S, 63° 2' 55,200" W

Ponto 7: 7° 30' 6,200" S, 63° 2' 55,200" W

Ponto 8: 7° 30' 6,200" S, 63° 2' 54,800" W

Ponto 9: 7° 30' 9,400" S, 63° 2' 54,800" W

Ponto 10: 7° 30' 9,400" S, 63° 2' 54,100" W

Ponto 11: 7° 30' 14,100" S, 63° 2' 54,100" W

Ponto 12: 7° 30' 14,100" S, 63° 2' 58,400" W

Ponto 13: 7° 30' 14,500" S, 63° 2' 58,400" W

Ponto 14: 7° 30' 14,500" S, 63° 3' 3,000" W

Ponto 15: 7° 30' 7,200" S, 63° 3' 3,000" W

Ponto 16: 7° 30' 7,200" S, 63° 3' 3,900" W

Ponto 17: 7° 30' 4,500" S, 63° 3' 3,900" W

Ponto 18: 7° 30' 4,500" S, 63° 3' 7,300" W

Ponto 19: 7° 30' 2,300" S, 63° 3' 7,300" W

Ponto 20: 7° 30' 2,300" S, 63° 3' 6,000" W

 

O presente Anexo Único constitui parte integrante da Certidão de Viabilidade Ambiental referente ao Processo nº 002590/2026.


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:E85E8707