ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
LEI MUNICIPAL Nº 914, DE 06 DE JULHO DE 2026.

Altera a redação dos arts. 15 e 48, e revogam-se os arts. 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 74 todos da Lei Municipal nº. 552/2010, e altera a redação dos arts. 111, 113, 114, 120 e acrescentam-se os arts. 139A, 139B e 260A todos da Lei Municipal 404/2003.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 78, IV da Lei Orgânica do Município de Coari, faço saber que a Câmara Municipal de Coari aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O Art. 2º, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o O COARIPREV tem como objetivo principal a gestão do Sistema Previdenciário do Município de Coari limitado aos benefícios de Aposentadorias e Pensão Por Morte, tendo sua atuação regida pelas normas de Administração Pública, normas previdenciárias gerais e municipais, bem como aquelas fixadas no estatuto social e nos seus regulamentos.

Parágrafo Único. Caberá ao Instituto de Previdência Social do Município de Coari - COARIPREV no caput o gerenciamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, incluindo a arrecadação e a gestão do Instituto de Previdência do Município de Coari e dos recursos previdenciários, bem como a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios de Aposentadorias e Pensão Por Morte.”

Art. 2º O Art. 4º, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4o O COARIPREV deve ter sob sua administração e gestão os fundos de natureza previdenciária necessários à concessão dos benefícios previdenciários de Aposentadorias e Pensão por Morte, tendo em vista, além dos princípios e normas constitucionais, tributárias e administrativas, as seguintes diretrizes:

I - o desenvolvimento de uma política previdenciária para os seus segurados e dependentes como instrumento de desenvolvimento econômico e social;

II - provimento de um sistema previdenciário público e solidário;

III - a garantia dos benefícios de Aposentadorias e Pensão Por Morte aos segurados e dependentes;

IV - a utilização, com eficiência, segurança, rentabilidade e liquidez, dos recursos previdenciários;

V - o desenvolvimento, pelo Município, de políticas de recursos humanos, levando em conta as necessidades e o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário;

VI - o desenvolvimento econômico do Município de Coari;

VII - o pleno acesso dos beneficiários e entidades representativas dos servidores às informações relativas à gestão previdenciária.”

Art. 3º Retirar na integra o Art. 5º, da Lei Municipal nº. 552/2010, revogado pela Emenda Constitucional Nº 103/2019.

Art. 4º O Art. 15, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 15. São fontes de financiamento do plano de custeio do RPPS as seguintes receitas:

I - o produto da arrecadação referente às contribuições de caráter compulsório, dos servidores ativos de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, na razão de 14% (catorze por cento) sobre a sua remuneração de contribuição;

II - o produto da arrecadação referente às contribuições dos aposentados e pensionistas de qualquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações na razão de 14% (catorze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e das pensões concedidas pelo COARIPREV que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS;

III - o produto da arrecadação da contribuição do Município - Administração Centralizada, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações Públicas, equivalente a 14% (catorze por cento), sobre o valor da remuneração de contribuição paga aos servidores ativos;

IV – as receitas decorrentes de investimentos e as patrimoniais;

V – os valores recebidos a título de compensação financeira, prevista no § 9º do art. 201 da Constituição Federal;

VI – os valores aportados pelo Município.

VII – as demais dotações previstas no orçamento municipal.

VIII – quaisquer bens, direitos e ativos com finalidade previdenciária.

Parágrafo Único. Quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante, a contribuição prevista no inciso II incidirá apenas sobre a parcela de proventos de aposentadoria e de pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.”

Art. 5º O § 1⁰ do Art. 16, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 1º As alíquotas de responsabilidade do Município, previstas no art. 15, III, poderão ser revistas por Ato do Poder Executivo conforme reavaliação atuarial anual.”

Art. 6º O Art. 48, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 48. O COARIPREV compreende os seguintes benefícios:

I - quanto ao servidor:

a) aposentadoria por incapacidade;

b) aposentadoria compulsória;

c) aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição;

d) aposentadoria voluntária por idade;

e) aposentadoria especial;

II - quanto ao dependente:

a) pensão por morte.”

Art. 7º O Art. 53, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 53 O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, quando da aposentadoria prevista no art. 51, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos.

§ 1⁰ são consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico

§ 2⁰ ao professor, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, desde que, haja compatibilidade de horários, observados os dispostos nos incisos XI e XVI, do Art. 37 da Constituição Federal de 1988.”

Art. 8º Retirar na integra os Artigos 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62 e 74, da Lei Municipal nº. 552/2010.

Art. 9º O Art. 63, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 63 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado, definidos no art. 11º, quando do seu falecimento e consistirá numa renda mensal equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento).

§ 1º. As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).

§ 2º. Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:

I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; e

II - Uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

§ 3º. Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.

§ 4º. O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles estabelecidos no art. 72.

§ 5º. Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.

§ 6º. Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.

§ 7⁰. Na hipótese de cálculo de pensão oriunda de falecimento de servidor em atividade, é vedada a inclusão de parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão, de outras parcelas de natureza temporária, ou do abono de permanência de que trata o art. 81, bem como a incorporação de tais parcelas diretamente no valor da pensão ou na remuneração, apenas para efeito de concessão do benefício.

§ 8º. O direito à pensão configura-se na data da morte do segurado, sendo o benefício concedido com base na legislação vigente na data do óbito, vedado o recálculo em razão do reajustamento do limite máximo dos benefícios do RGPS.

§ 9º. Em caso de falecimento de segurado em exercício de cargos acumuláveis ou que acumulava proventos ou remuneração com proventos decorrentes de cargos acumuláveis, o cálculo da pensão será feito separadamente, por cargo ou provento, conforme incisos I e II do caput deste artigo.

§ 10. Será concedida pensão provisória nos seguintes casos:

I mediante sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade judiciária, a contar da data de sua emissão; ou

II mediante caso de desaparecimento do servidor por motivo de catástrofe, acidente ou desastre, a contar da data de ocorrência, mediante prova em direito admitida;

§ 11. A pensão provisória será transformada em definitiva quando declarado o óbito do segurado ausente ou daquele cuja morte era presumida, e será cessada na hipótese do eventual reaparecimento do segurado, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé.”

Art. 10. O Art. 64, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 64 A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;

III - da decisão judicial, no caso de morte presumida.

§ 1º. Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis.

§ 2º.Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 4º Nas ações em que o COARIPREV for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)

§ 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao COARIPREV a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação.”

Art. 11. O Art. 66, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 66. O beneficiário da pensão provisória de que trata o § 10 do art. 63 deverá anualmente declarar que o segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao Município o reaparecimento deste, sob pena de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.”

Art. 12. O Art. 68, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 68. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.

§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:

I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;

II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal; ou

III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência social.

§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as seguintes faixas:

I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) salários-mínimos;

II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) salários-mínimos;

III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) salários-mínimos; e

IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.

§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de alteração de algum dos benefícios.

§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.

§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição Federal.

Art. 13. O Art. 72, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 72. A cota da pensão do beneficiário será extinta:

I – pelo óbito do pensionista;

II – para o dependente menor de idade, ao completar 21 (vinte e um) anos, salvo se for inválido ou deficiente, ou pela emancipação, ainda que inválido ou deficiente, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;

III – pela cessação da invalidez ou incapacidade, confirmada por laudo médico pericial;

IV – para o dependente que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência a qualquer tempo, mediante confirmação por laudo médico pericial;

V – Para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 03 (três)anos, com menos de 22 (vinte e dois) anos de idade;

2) 06 (seis)anos, entre 22 (vinte e dois) e 27 (vinte e sete) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 28 (vinte e oito) e 30 (trinta) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 31 (trinta e um) e 41 (quarenta e um) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 42 (quarenta e dois) e 44 (quarenta e quatro) anos de idade;

6) Vitalícia, com 45 (quarenta e cinco) ou mais anos de idade.

§ 1º Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.

§ 2ºApós o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)

§ 3ºCom a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.

Art. 14. O Art. 75, da Lei Municipal nº. 552/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

” Art. 75. O abono anual será devido ao segurado ou dependente que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria e pensão por morte pago pelo COARIPREV.

Parágrafo Único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago pelo COARIPREV, onde cada mês corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do mês de dezembro, exceto quanto o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.”

Art. 15. A nova alíquota de contribuição ordinária devida ao RPPS, descrita no Art. 1 desta Lei, é em cumprimento ao disposto no §4º do art. 9º e art.11 da Emenda Constitucional nº 103 de 2019, e aos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.717, de 1998.

Art. 16 Fica o Município de Coari responsável pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho – auxilio doença, salário-maternidade, salário-família e auxilio-reclusão, em cumprimento ao disposto no §3º do art. 9ºda emenda Constitucional nº 103 de 2019, no inciso III do art. 1º da Lei nº 9.717, de 1998.

Art. 17. O Art. 111, e a “SEÇÃO II DAS LICENÇAS do CAPÍTULO II do TITULO III”, da Lei Municipal nº. 404/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO II

DAS LICENÇAS E BENEFÍCIOS

Art. 111. Conceder-se-á ao servidor licença para:

I – licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;

II – licença por motivo de doença em pessoa da família;

III – licença a gestante, a adotante e a paternidade, ou auxílio-maternidade;

IV – licença para serviço militar obrigatório;

V – licença para acompanhar o cônjuge;

VI – licença tratar de assuntos de interesse particular;

VII – licença prêmio de assiduidade;

VIII – licença para desempenho de mandato eletivo;

IX – licença para desempenho de mandato classista;

X – licença para efetuar cursos ou estudos especializados;

XI – licença por morte em pessoa da família;

XII – salário-família;

XIII – auxílio-reclusão.”

Art. 18. O Art. 113, da Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 113. O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias consecutivos, e consistirá numa renda mensal correspondente à remuneração do cargo efetivo.

§ 1º O auxílio-doença será concedido, a pedido ou de ofício, com base em exame médico-pericial que definirá o prazo de afastamento.

§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido a novo exame médico pericial, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.

§ 3º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento da sua remuneração.

§ 4º Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior, este será prorrogado, ficando o Município desobrigado do pagamento relativo aos primeiros quinze dias.”

Art. 19. O Art. 114, da Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 114. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de readaptação para exercício do seu cargo, ou em outro de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a habilitação exigida, será aposentado por invalidez.

§ 1º Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver incapacitado, devendo a perícia médica ser conhecedora de todas as atividades e cargos que o servidor estiver exercendo.

§ 2º Se nos cargos acumulados o servidor exercer a mesma atividade, deverá ser afastado de todos, com base em laudo médico pericial.”

Art. 20. O Art. 120, da Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 120. Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por 120 (cento e vinte dias consecutivos), com início entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste.

§ 1º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada;

§ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a 30 (trinta) dias de repouso remunerado;

§ 3º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade;

§ 4º A segurada que adotar, ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos:

I - 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de idade;

II - 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de idade; e

III - 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de idade.

§ 5º A licença poderá ter início no primeiro dia do 9º (nono) mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 6º Fica autorizado instituir através de Decreto o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidadee da Licença à Gestante e à Adotante, estabelece os critérios de adesão ao Programa.”

Art. 21. A SEÇÃO II do CAPÍTULO II do TITULO III, passa a ser acrescido da Sub-Seção XII, Do Salário Família, e do art. 139A na Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

SUB-SEÇÃO XII

DO SALÁRIO-FAMÍLIA

Art. 139A. Será devido o salário-família, em cotas mensais, ao segurado ao ativo e inativo, que receba remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor vigente no RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até quatorze anos ou inválidos.

§ 1º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.

§ 2º A invalidez do filho ou equiparado maior de quatorze anos de idade dever ser comprovada por laudo médico pericial.

§ 3º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição corresponde ao valor vigente no RGPS.

§ 4º Quando pai e mãe forem segurados do COARIPREV, ambos terão direito ao salário-família.

§ 5º O pagamento do salário-família ficará condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado.

§ 6º A não apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do filho ou equiparado implicará na suspensão do benefício, até que a documentação seja apresentada.

§ 7º Não será devido o salário-família no período entre a suspensão do benefício motivada pela falta de comprovação da freqüência escolar e a sua reativação, salvo se comprovada a freqüência escolar regular no período.

§ 8º O direito ao salário-família cessa:

I - por morte do filho ou equiparado, a contar do mês seguinte ao do óbito;

II - quando o filho ou equiparado completar quatorze anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário;

III - pela recuperação da capacidade do filho ou equiparado inválido, a contar do mês seguinte ao da cessação da incapacidade; ou

IV - pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.

§ 9º As cotas de salário-família não serão incorporadas, para qualquer efeito, à remuneração ou ao benefício. ”

Art. 22. A SEÇÃO II do CAPÍTULO II do TITULO III, passa a ser acrescido da Sub-Seção XIII Do Auxílio Reclusão, e do art. 139B na Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“

SUB-SEÇÃO XIII

DO AUXÍLIO-RECLUSÃO

Art. 139B. O auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria, desde que a última remuneração ou subsídio do cargo efetivo seja igual ou inferior ao valor vigente no RGPS.

§ 1º O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal correspondente à última remuneração ou subsídio do cargo efetivo do servidor recluso, observado o limite definido como de baixa renda.

§ 2º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS.

§ 3º O benefício de auxílio-reclusão será devido aos dependentes do servidor recluso a partir da data em que o segurado preso deixar de receber remuneração decorrente do seu cargo, e será pago enquanto o servidor for titular do respectivo cargo efetivo.

§ 4º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os dependentes do segurado.

§ 5º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e durante o período da fuga.

§ 6º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de segurado e de dependentes, serão exigidos:

I - documento que certifique o não pagamento da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em razão da prisão; e

II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.

§ 7º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao COARIPREV pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de atualização até a efetiva devolução.

§ 8º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.

§ 9º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício de auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte.”

Art. 23. Acrescenta-se o art. 260A a Lei Municipal nº. 404/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 260A. A relação de dependência configurar-se-á para os casos de:

I – cônjuge;

II – companheiro ou companheira na união estável;

III – filhos, desde que;

a. definitivamente inválidos ou incapazes, se solteiros e sem renda, desde que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador do benefício;

b. menores de 21(vinte um) anos e não emancipados;

§ 1º Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso III deste artigo, o enteado ou filho do convivente do segurado, desde que comprovadamente esteja sob a dependência e sustento deste e que não seja credor de alimentos e nem receba benefícios previdenciários do Município de Coari ou de outro sistema de seguridade ou previdência, inclusive de natureza privada.

§ 2º O nascituro, cuja prova de filiação de servidor público Municipal inscrito no sistema previdenciário seja feita junto a esta, terá seus direitos à inscrição e benefícios assegurados.

§ 3º Na ausência dos dependentes enumerados nos incisos I, II e III deste artigo, o segurado poderá inscrever como seus dependentes, para o Regime de Previdência, mediante a devida comprovação de dependência e atendidos os requisitos estabelecidos em regulamento:

a) os pais;

b) o irmão menor de 21 (vinte e um) anos e não emancipado ou definitivamente inválido ou incapaz, desde que seja solteiro e sem renda e que a invalidez ou incapacidade seja anterior ao fato gerador;

c) o menor que, por determinação judicial, esteja sob tutela ou guarda do segurado, desde que, comprovadamente, resida com este, não seja credor de alimentos e não possua condições suficientes para o próprio sustento.

§ 4º As pessoas enumeradas nas alíneas a e b do parágrafo anterior só poderão ser inscritas no regime de previdência, ou auferir benefícios mantidos pelo sistema previdenciário, se comprovarem que estão sob a dependência e sustento do segurado e que não recebem nenhum benefício previdenciário do Município de Coari ou de outro sistema de seguridade ou previdência, inclusive o privado.

§ 5º A comprovação de dependência das pessoas enumeradas no inciso I, é presumida e dos incisos II e III e § 1º, deste artigo deve ser comprovada por meio de regulamento da entidade gestora, sem o que não se efetivará a concessão de benefícios.

§ 6º A perda da qualidade de dependente ocorre:

I - Para cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

II - Para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;

III - Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte e um anos de idade, salvo se inválidos, desde que a invalidez tenha ocorrido antes:

a) de completarem vinte e um anos de idade;

b) do casamento;

c) do início do exercício de cargo ou emprego público.

d) da constituição de estabelecimento civil ou comercial ou da existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria; ou e) da concessão de emancipação, pelos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; e

IV - Para os dependentes em geral:

pela cessação da invalidez; ou

pelo falecimento.”

Art. 24. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica autorizado o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares que se fizerem necessários, proceder mediante suplementação, anulação, remanejamento ou transposição de recursos a adequação do orçamento Município.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário, em especial os arts. 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 74 todos da Lei Municipal nº. 552/2010. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 06 de julho de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari 


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Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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