ESTADO DO AMAZONAS
CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº. 028/2025

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI – AMAZONAS, no uso dos direitos que lhe são atribuídos nos termos do Artigo 10 Incisos XIX e XXX do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carauari-Am; e ainda com os amparos legais da Lei Municipal nº 1.121 de 03.08.2016 em seu artigo 1º Inciso I Letra A.

 

CONSIDERANDO a necessidade de realizar viagens a serviço do Parlamento Municipal;

RESOLVE:

 

Artigo 1º - CONCEDER 05 (cinco) diárias ao Sr. MIZAEL SOUZA COSTA, portador do CPF nº 811.722.362-44, para que o mesmo possa realizar uma viagem a Capital do Estado, no período de 08/08/2025 a 26/08/2025, para tratar de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Carauari-AM.

Artigo 2º - DETERMINAR que seja efetuado o pagamento de R$ 3.750,00 (três mil, setecentos e cinquenta reais) correspondente as referidas diárias, para custear as despesas decorrentes de transporte, hospedagem e alimentação.

 

Artigo 3º - Fica o Vereador na obrigação de apresentar o respectivo RELATÓRIO DE VIAGENS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar da data de seu retorno.

 

Artigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Artigo 5º - Registre-se, publique-se, cientifique-se e cumpra-se.

 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARAUARI-AMAZONAS; em 08 de agosto de 2025.

 

PAULO SÉRGIO LIMA CAVALCANTE

Presidente

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Matéria publicada no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas no dia 11/08/2025. Edição 3916
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