ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 335, DE 22 DE ABRIL DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 067, de 28 de Dezembro de 2001 e dá outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, em Exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

 

Faz saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Apuí, aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica alterada a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, descritos no artigo 3º da Lei Municipal n.º 014/1998, e alterado pela Lei Municipal n.º 067/2001, passando a ser composto pelos seguintes membros:

 

I – ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS:

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

d) 01 (um) representante das Escolas da Zona Urbana;

e) 01 (um) representante do Gabinete do Executivo Municipal; e

f) 01 (um) representante da Câmara Municipal de Apuí.

 

II – ÓRGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS:

a) 01 (um) representante da Pastoral da Criança;

b) 01 (um) representante das Associações de Pais e Mestres;

c) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas do município;

d) 01 (um) representante do Sindicato Rural do Sul do Amazonas;

e) 01 (um) representante da Assara; e

f) 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB neste município.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM VINTE E DOIS DE ABRIL DE 2015.

 

DELMAR JOSÉ HISTER

Prefeito Municipal de Apuí em Exercício


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:E8A1A003