ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

A COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BORBA/AM, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 0072/2026-PMB, referente à Inexigibilidade de Licitação nº 018/2026-PMB;

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoa física para locação de imóvel urbano, destinado ao funcionamento da Sede da Secretaria Municipal de Limpeza de Borba – SMLB, do Município de Borba/AM, compreendendo espaço físico adequado para o desenvolvimento das atividades administrativas e operacionais da Secretaria, incluindo atendimento ao público, guarda de documentos, equipamentos, materiais de limpeza, fardamentos e demais bens necessários ao desempenho de suas atribuições, localizado em área estratégica que atenda às necessidades institucionais da Secretaria Municipal de Limpeza de Borba – SMLB;

CONSIDERANDO o disposto no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021;

RESOLVE:

I – AUTORIZAR a contratação por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021, do Sr. ANTONIO HIPÓLITO MACIEL VALENTE, inscrito no CPF nº 345.731.782-87, para a locação do imóvel descrito no objeto desta contratação.

II – O valor global da contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).

III – O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado na forma da Lei Federal nº 14.133/2021.

 

Registre-se, Certifique-se e Publique-se.

 

Borba, Amazonas,  24 de Julho de 2026.

 

NAYANDREA R. DE SOUZA

Agente de Contratação

Decreto Nº 025/2025, de 03 de Janeiro de 2025 


Publicado por:
Nayandrea Rosario de Souza
Código Identificador:E901BB3B