ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚046 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
LEI N˚046 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015
Revogam as Leis Complementares nº 022 de 14 de abril de 2014 e nº 029 de 13 de novembro de 2014 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 59, 60, inciso II, art. 62, 66 e 81, incisos IV e VII da lei Orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Ficam revogadas as Leis Complementares nº 022 de 14 de abril de 2014 e a Lei nº 29 de 13 de novembro de 2014, a contar da entrada em vigor da nova legislação municipal sobre os planos de cargos e salários dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal, o Magistério Municipal e as modificações propostas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 22 de Dezembro de 2015.
RENE COIMBRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valmir de Souza Delgado
Código Identificador:E91D0F96