ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE FONTE BOA

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025

CONSIDERANDOos elementos contidos no presente processo de dispensa de licitação, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha do objeto, quanto pela justificativa dos valores, vez que os preços foram os menores apresentados.

CONSIDERANDOque o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que o contratado possui habilitação e qualificação mínima para celebrar o contrato, conforme preconizado no artigo 72 da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDOque o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação Direta que prevê que a DISPENSA DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021;

CONSIDERANDOque o PARECER JURIDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inciso I da Lei Federal 14.133/2021,RATIFICO A DISPENSA DE LICITAÇÃO 028/2025, nos termos descritos abaixo:

 

Objeto a ser contratado:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EXAMES LABORATORIAIS (PCR PARA DNA – HPV) PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE FONTE BOA/AM.

Empresa:

LABORATÓRIO SANTOS E VIDAL LTDA - CDL, inscrita no CNPJ nº 01.049.6783/0001-60

Prazo de Vigência:

30 (trinta) dias;

Valor Total:

R$ 59.467,87 (cinquenta e nove mil quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos);

Fundamento Legal:

Artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021.

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao contrato, em atendimento ao preceito do artigo 72, parágrafo único da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

 

Fonte Boa - AM, 22 de outubro de 2025.

 

LÁZARO DE ARAÚJO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Luiz Cézar Corrêa Junior
Código Identificador:E92B7CED