MUNICÍPIO DE BARCELOS

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 045-GP/PMB, DE 20 DE MAIO DE 2026.

DISPÕE SOBRE FERIADO MUNICIPAL RELIGIOSO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, o que dispõe o Art. 57 item IV da Lei Orgânica do Município de Barcelos.

CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 621, de 03 de julho de 2025, que institui no Município de Barcelos/AM, o referido feriado municipal religioso da “PADROEIRA DO DISTRITO DE MOURA, SANTA RITA DE CÁSSIA” a ser comemorado no dia 22 de maio.

 

DECRETA

 

Art. 1º – FICA estabelecido Feriado no Município de Barcelos, o dia 22 de maio de 2026, sexta-feira, em alusão a PADROEIRA DO DISTRITO DE MOURA, SANTA RITA DE CÁSSIA.

Art. 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais, que, por sua natureza, não podem sofrer descontinuidade, especialmente:

I – Serviços Emergenciais de Saúde;

II – Serviços de Limpeza Pública;

III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);

IV – Serviço de Vigilância Municipal;

V – Departamento Aeroportuário;

VI – Comissão Municipal de Contratação;

Art. 4º Caberá aos titulares dos órgãos e entidades municipais a adoção das providências necessárias para garantir a continuidade dos serviços essenciais.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM.