ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 443/2019-GPML
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2020.
O Prefeito em Exercício do Município de Lábrea Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABERaos que o presente virem e dele conhecimento tiverem que a Câmara Municipal de Vereadores de Lábrea, aprovou em segundo turno na Sessão Ordinária, realizada aos 20 dias do mês de dezembro de 2019, o Projeto de Lei nº 461/2019/GPML, de 30/10/2019 de autoria do Poder Executivo Municipal, com as Emendas 001, 002, 003 e 004/2019, de autoria dos vereadores: Ailton Marques dos Santos, Gernilson da Silva Amâncio, Regifran de Amorim Amâncio e José Hadson Aguiar Bezerra. E eu Sanciono a seguinte:
Lei:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Lábrea, para o exercício financeiro de 2020, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 82.407.772,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
|
CÓDIGO |
DESCRIÇÃO DA RECEITA |
VALOR |
|
|
SUB-TOTAL (exeto intra-orçamentária) |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL INTRA-ORÇAMENTÁRIA |
0,00 |
|
|
SUB-TOTAL DEDUÇÕES |
0,00 |
|
TOTAL GERAL |
82.407.772,00 |
|
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 82.407.772,00 (oitenta e dois milhões, quatrocentos e sete mil, setecentos e setenta e dois reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 63.237.972,00;
II- orçamento da seguridade social em R$ 19.169.800,00.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
|
DESCRIÇÃO DO ORGÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
||
|
CÂMARA MUNICIPAL |
3.130.000,00 |
0,00 |
3.130.000,00 |
||
|
GABINETE DO PREFEITO |
3.308.000,00 |
0,00 |
3.308.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
4.950.000,00 |
0,00 |
4.950.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO |
1.740.100,00 |
0,00 |
1.740.100,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
37.974.972,00 |
0,00 |
37.974.972,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
4.360.000,00 |
4.360.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL E CIDADANIA |
0,00 |
1.456.000,00 |
1.456.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTÁVEL |
1.030.000,00 |
0,00 |
1.030.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER |
1.465.000,00 |
0,00 |
1.465.000,00 |
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO E |
1.990.000,00 |
0,00 |
1.990.000,00 |
||
|
ABASTECIMENTO |
|
|
|
||
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAEST., TRÂNS. E SERV. URB |
3.169.900,00 |
0,00 |
3.169.900,00 |
||
|
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.015.800,00 |
1.015.800,00 |
||
|
INST. DE PREV. DOS SERV. PÚB. DO MUN. DE LÁBREA |
1.880.000,00 |
1.622.000,00 |
3.502.000,00 |
||
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
0,00 |
10.716.000,00 |
10.716.000,00 |
||
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
2.600.000,00 |
0,00 |
2.600.000,00 |
||
|
TOTAL GERAL |
63.237.972,00 |
19.169.800,00 |
82.407.772,00 |
||
|
|
|
|
|
|
|
II - por funções:
|
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO |
FISCAL |
SEGURIDADE |
TOTAL |
|
ADMINISTRAÇÃO |
11.158.100,00 |
0,00 |
11.158.100,00 |
|
AGRICULTURA |
1.990.000,00 |
0,00 |
1.990.000,00 |
|
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
2.471.800,00 |
2.471.800,00 |
|
CULTURA |
1.030.000,00 |
0,00 |
1.030.000,00 |
|
DESPORTO E LAZER |
1.435.000,00 |
0,00 |
1.435.000,00 |
|
EDUCAÇÃO |
36.944.972,00 |
0,00 |
36.944.972,00 |
|
ENCARGOS ESPECIAIS |
1.350.000,00 |
0,00 |
1.350.000,00 |
|
ENERGIA |
180.000,00 |
0,00 |
180.000,00 |
|
GESTÃO AMBIENTAL |
65.000,00 |
0,00 |
65.000,00 |
|
HABITAÇÃO |
150.000,00 |
0,00 |
150.000,00 |
|
LEGISLATIVA |
3.130.000,00 |
0,00 |
3.130.000,00 |
|
PREVIDÊNCIA SOCIAL |
0,00 |
1.622.000,00 |
1.622.000,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
4.480.000,00 |
0,00 |
4.480.000,00 |
|
SANEAMENTO |
450.000,00 |
0,00 |
450.000,00 |
|
SAÚDE |
0,00 |
15.076.000,00 |
15.076.000,00 |
|
SEGURANÇA PÚBLICA |
100.000,00 |
0,00 |
100.000,00 |
|
TRANSPORTE |
296.900,00 |
0,00 |
296.900,00 |
|
URBANISMO |
478.000,00 |
0,00 |
478.000,00 |
|
TOTAL GERAL |
63.237.972,00 |
19.169.800,00 |
82.407.772,00 |
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2016, até o limite de 80 % (oitenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Art. 8º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2020.
Gabinete do Prefeito Municipal de Lábrea, aos 23 dias do mês de dezembro de 2019.
MOACYR ACANIZO DE BRITO FILHO
Prefeito Municipal De Lábrea/AM – Em Exercício
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:E98927BC