ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 131/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026
Divulga calendário com os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal no ano de 2026 em consonância com a Legislação Federal e Estadual e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.
CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2025, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;
CONSIDERANDO que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal para o exercício de 2026, constante do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, em consonância com a legislação Federal e Estadual e Municipal.
Art. 2º Caberá aos titulares de Secretarias Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.
Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados ou pontos facultativos.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 07 DE JANEIRO DE 2026.
FRANK SOBREIRA BARROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
JANEIRO |
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|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
01 Quinta-Feira |
Confraternização Universal |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
FEVEREIRO |
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|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
03 Terça-Feira |
Inicio do povoamento do território do Município |
Feriado |
Lei Municipal n° 02/1978 |
|
16 Segunda-Feira |
Carnaval |
Ponto facultativo |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
17 Terça-Feira |
Carnaval |
Feriado |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
18 Quarta-Feira |
Carnaval |
Ponto facultativo |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
ABRIL |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
3 Sexta-Feira |
Paixão de Cristo |
Feriado |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
21 Terça-Feira |
Tiradentes |
Feriado |
Lei Federal 10.607/2002 |
|
MAIO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
01 Sexta-Feira |
Dia do Trabalho |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
JUNHO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
4 Quinta-Feira |
Corpus Christi |
Feriado |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
29 Segunda-Feira |
São Pedro |
Feriado |
Lei Municipal 026/1984 |
|
AGOSTO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
17 Segunda-Feira |
Festa Assembleia de Deus |
Feriado |
Lei Municipal n° 09/2012 |
|
SETEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
07 Segunda-Feira |
Independência do Brasil |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
OUTUBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
4 Domingo |
São Francisco |
Feriado |
Lei Municipal n° 19/2001 |
|
12 Segunda-Feira |
Nossa Senhora Aparecida |
Feriado |
Lei Federal 6.802/1980 |
|
22 Quinta-Feira |
Aniversário do Município |
Feriado |
Lei Municipal n° 26/1984 |
|
28 Quarta-Feira |
Dia do Servidor Público |
Feriado |
Lei Federal 8.112/1990 |
|
NOVEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
02 Segunda-Feira |
Finados |
Feriado |
Lei Federal 10.607/2002 |
|
20 Sexta—Feira |
Consciência Negra |
Feriado |
Lei Estadual 84/2010 |
|
DEZEMBRO |
|||
|
DIA |
DESCRIÇÃO |
ESPÉCIE |
LEGISLAÇÃO |
|
08 Terça-Feira |
Dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Estado) |
Feriado |
Lei Estadual n° 496/1999 |
|
24 Quinta-Feira |
Véspera de Natal |
Ponto Facultativo |
Portaria 14.817/2021-ME |
|
25 Sexta-Feira |
Natal |
Feriado |
Lei Federal 662/1949 |
|
31 Quinta-Feira |
Véspera de Ano Novo |
Ponto Facultativo |
Portaria 14.817/2021-ME |
Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:E98ADFA1