ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 131/2026, DE 07 DE JANEIRO DE 2026

Divulga calendário com os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da Administração Pública Municipal no ano de 2026 em consonância com a Legislação Federal e Estadual e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO, as atribuições de exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer critérios e tornar público, com antecedência, um calendário com as datas dos feriados municipais, estaduais e federais definidos em Lei, durante o Exercício de 2025, bem como os pontos facultativos, visando, assim, a programação da comunidade local;

CONSIDERANDO que a fixação do calendário proporciona a programação, o planejamento e a organização dos serviços públicos e administrativos, bem como pela iniciativa privada, em conformidade com os princípios que regem a Administração Pública, notadamente, o da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal.

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º Ficam divulgados os dias de feriados e pontos facultativos no âmbito da administração pública municipal para o exercício de 2026, constante do Anexo Único, que faz parte integrante deste Decreto, em consonância com a legislação Federal e Estadual e Municipal.

Art. 2º Caberá aos titulares de Secretarias Municipais a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competências.

Art. 3º O Calendário referido no artigo 1º poderá sofrer alterações, caso ocorram novas definições relacionadas a feriados ou pontos facultativos.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 07 DE JANEIRO DE 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

 

JANEIRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

01

Quinta-Feira

Confraternização Universal

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

FEVEREIRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

03

Terça-Feira

Inicio do povoamento do território do Município

Feriado

Lei Municipal n° 02/1978

16

Segunda-Feira

Carnaval

Ponto facultativo

Portaria 14.817/2021-ME

17

Terça-Feira

Carnaval

Feriado

Portaria 14.817/2021-ME

18

Quarta-Feira

Carnaval

Ponto facultativo

Portaria 14.817/2021-ME

 

ABRIL

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

3

Sexta-Feira

Paixão de Cristo

Feriado

Portaria 14.817/2021-ME

21

Terça-Feira

Tiradentes

Feriado

Lei Federal 10.607/2002

 

MAIO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

01

Sexta-Feira

Dia do Trabalho

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

JUNHO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

4

Quinta-Feira

Corpus Christi

Feriado

Portaria 14.817/2021-ME

29

Segunda-Feira

São Pedro

Feriado

Lei Municipal 026/1984

 

AGOSTO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

17

Segunda-Feira

Festa Assembleia de Deus

Feriado

Lei Municipal n° 09/2012

 

SETEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

07

Segunda-Feira

Independência do Brasil

Feriado

Lei Federal 662/1949

 

OUTUBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

4

Domingo

São Francisco

Feriado

Lei Municipal n° 19/2001

12

Segunda-Feira

Nossa Senhora Aparecida

Feriado

Lei Federal 6.802/1980

22

Quinta-Feira

Aniversário do Município

Feriado

Lei Municipal n° 26/1984

28

Quarta-Feira

Dia do Servidor Público

Feriado

Lei Federal 8.112/1990

 

NOVEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

02

Segunda-Feira

Finados

Feriado

Lei Federal 10.607/2002

20

Sexta—Feira

Consciência Negra

Feriado

Lei Estadual 84/2010

 

DEZEMBRO

DIA

DESCRIÇÃO

ESPÉCIE

LEGISLAÇÃO

08

Terça-Feira

Dia de Nossa Senhora da Conceição (Padroeira do Estado)

Feriado

Lei Estadual n° 496/1999

24

Quinta-Feira

Véspera de Natal

Ponto Facultativo

Portaria 14.817/2021-ME

25

Sexta-Feira

Natal

Feriado

Lei Federal 662/1949

31

Quinta-Feira

Véspera de Ano Novo

Ponto Facultativo

Portaria 14.817/2021-ME


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:E98ADFA1