ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 046/2026-GP, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026.

CRIA O COMITÊ GESTOR DE ACOMPANHAMENTO E SELEÇÃO DE PROJETOS, DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC (LEI FEDERAL N. 14.399/2022), CICLO 2.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e respaldada no art. 92 e seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Jutaí (AM).

 

RESOLVE:

 

Art. 1º-Fica instituído o Comitê Gestor de Acompanhamento, Controle, Fiscalização e Seleção de Projetos, da Política Nacional Aldir Blanc (Lei Federal n. 14.399/2022), Ciclo 2, cujos recursos serão destinados, após os trâmites legais via edital, para artistas (pessoas físicas e/ou jurídicas), residentes no Município de Jutaí, no Estado do Amazonas.

 

Art. 2º -O Comitê Gestor, sem prejuízo das competências dos órgãos envolvidos, terá as seguintes atribuições:

 

I – Acompanhar os trabalhos realizados pela consultoria contratada, estabelecendo também diretrizes gerais, propor estratégias e buscar meios para garantir a implementação dos benefícios previstos naLei nº 14.399/2022(Lei PNAB), naLei nº 14.903/2024(Marco regulatório do fomento à cultura), noDecreto nº 11.740/2023(Decreto PNAB), noDecreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento)e naInstrução Normativa MINC nº 10/2023(IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade);

 

II – Por orientação da consultoria, seguir e/ou alterar, de forma justificada no relatório final, o plano de ação desenvolvido pelo município;

 

III - Acompanhar, apoiar e facilitar os trabalhos de execução dos benefícios previstos na Lei n. 14.399/2022;

 

IV – Analisar as inscrições do Edital da PNAB do Município, aprová-los ou não, de acordo com os critérios do referido Edital.

 

V - Propor e viabilizar formas de disseminação e uso das informações geradas a partir das regras e ações necessárias à implementação dos benefícios previstos na Lei n. 14.399/2022;

 

Art. 3º- Integram o Comitê Gestor:

 

I - Um representante da Prefeitura:

a) NEILA BRUCE DA SILVA, inscrita no CPF sob o nº 693.6**.*02-87, servidora pública municipal efetiva, ocupante do cargo de Professora, matrícula funcional nº 732, lotada na Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

 

II - Dois representantes da sociedade civil:

a) MARCOS PEREIRA SIQUEIRA, inscrito sob n° de CPF: 970.2**.*42-72

b) MARIA AUXILIADORA TORRES SEBASTIÃO,inscrito sob n° de CPF: 742.9**.*82-34

 

Art. 4º- Caberá aos titulares dos órgãos envolvidos indicar os representantes e seus substitutos, em caso de ausência daqueles.

 

Art. 5º -Poderão ser convidados a participar das reuniões do Comitê Gestor e a apoiar o desenvolvimento dos trabalhos, representantes de outras secretarias do município, profissionais vinculados às secretarias estaduais e municipais de Cultura, bem como cidadãos especialistas em temas e questões importantes para o desenvolvimento do trabalho.

 

Art. 6º -Os integrantes do Comitê Gestor e Fiscalização da Aplicação da Lei Aldir Blanc, não poderão receber os benefícios de que trata a Lei n. 14.399/2022, oriundos dos recursos executados no âmbito do Município de Jutaí (AM).

 

Art. 7º -Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de setembro de 2026, exclusivamente para fins de reconhecimento da atuação anteriormente desenvolvida pelo Comitê Gestor.

 

Art. 8º -PUBLIQUE-SE, CERTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE JUTAÍ (AM), ao décimo terceiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

 

 MERCEDES MENDES VARGAS

Prefeita Municipal de Jutaí (AM)

 


Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:E9C159C8