ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 747/2017-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 21 de junho de 2017.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Município de Humaitá – AM, autorizado a firmar Termo de Colaboração com a LIGA HUMAITAENSE DE DESPORTOS ATLETICOS – LHDA, entidade sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ (MF) nº 04.533.204/0001-49, localizado a Rua 13 de Maio S/N, Centro, Humaitá – Amazonas, em face de despesas com atividades desportivas de competência da mesma.

 

§ 1º Para execução do Termo de Colaboração, de que trata o CAPUT, desta Lei, o Município arcará com recursos do Tesouro Municipal, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que serão repassados a Liga humaitaense de Desportos Atléticos – LHDA, de acordo com a realização dos respectivos eventos de sua responsabilidade.

 

§ 2º Os recursos financeiros decorrentes da presente Lei, só poderão ser aplicados em eventos esportivos cuja participação seja gratuita, ficando vedada toda e qualquer aplicação desses recursos em eventos organizados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas com fins diversos ao estabelecido nesta Lei.

 

§ 3º § 3º Fica a LHDA obrigada a gastar os recursos oriundos do Termo de Colaboração autorizados por esta Lei, de acordo com a estimativa do cronograma e calendário das atividades desportivas a serem realizadas no Município de Humaitá para o Ano de 2017 qual seja: 01 – Campeonato Humaitaense de Futsal Masculino valor R$ 5.000,00; 02 – Campeonato Humaitaense de Futsal Feminino valor R$ 5.000,00; 03 – Campeonato Humaitaense de Futebol Master Society Masculino valor R$ 2.000,00; 04 – Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Masculino valor R$ 11.000,00; 05 – Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Feminino valor R$ 6.000,00; 06 – Campeonato Humaitaense de Futebol Máster Masculino valor R$ 2.000,00; 07 – Campeonato Humaitaense de Futebol de Campo Sub – 15 Masculino valor R$ 3.000,00; 08 – Campeonato Humaitaense de Vôlei Masculino valor R$ 3.000,00; 09 – Campeonato Humaitaense de Vôlei Feminino valor R$ 3.000,00; 10 – Campeonato Humaitaense de Handebol Masculino valor R$ 2.000,00; 11 – Campeonato Humaitaense de Handebol Feminino valor R$ 2.000,00; 12 – Copa dos Rios de Seleção de Futebol do Amazonas valor R$ 60.000,00; 13 – Torneios em Comunidades da Zona Rural do Interior e Bairros valor R$ 14.000,00; 14 – Jogos Interbairros valor R$ 30.000,00; 15 – Atletismo valor R$ 1.000,00; 16 – Ciclismo valor R$ 1.000,00;

 

Art. 2º - A Liga Humaitaense de Desportos Atléticos deverá obrigatoriamente prestar contas à Prefeitura Municipal de Humaitá, mediante documentação comprobatória oficial, tais como, notas e recibos, devidamente atestados pelos clubes ou delegações esportivas beneficiárias para terem direito ao pleito de novos repasses financeiros.

 

Art. 3º - O prazo de vigência deste Termo de Colaboração será de 12 (doze) meses, com início em abril de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.

 

Art. 4º As despesas oriundas da presente Lei correrão a conta da SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER e estão inseridos na Orçamento do exercício de 2017.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:E9C3FD4D