ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 118 DE 30 DE AGOSTO DE 2010.

Cria na Estrutura Básica do município de Ipixuna, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte, os Órgãos Fins a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Transportes e dá outras providências. 

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

 

ART. 1º - Fica criado na Estrutura Básica do município de Ipixuna, desmembrando a Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transporte, os Órgãos Fins a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e a Secretaria Municipal de Transportes.

 

ART. 2º - A Secretaria Municipal de Obras, desmembrada da Secretaria municipal de transporte passa a ter a seguinte denominação: Secretaria Municipal de Obras e Infra-estrutura.  A esta Secretaria compete.

 

a) Planejar, desenvolver, controlar e executar as atividades inerentes à construção de obras públicas;

b) É responsável também pelas atividades inerentes quanto à abertura e pavimentação de vias públicas, canais e redes de drenagem;

c)  Atuar também na promoção e na execução das obras de recuperação e conservação de edifícios próprios e municipais.

d) Além de implantar e cuidar de praças e jardins do município. Planejamento e execução de projetos, construções e recuperação de obras municipais zelando pela Infra-estrutura do município

ART. 3º - Fica Criada a Secretaria Municipal de Transportes. A esta Secretaria Compete:

 

a) A responsabilidade por todas as questões relativas aos transportes na área do Município, mormente o estudo, planejamento, integração, supervisão, fiscalização e controle dos transportes coletivos, moto táxis, taxis, recreios, veículos de carga e outros;

b) Os serviços de transportes da Prefeitura e a manutenção, suprimento e controle dos respectivos veículos e máquinas de terraplenagem e equipamentos especiais, nos termos que forem estabelecidos em regulamentação;

c) Os serviços de trânsito da competência do Município e os que eventualmente lhe sejam delegados pelos poderes competentes, na forma legal própria.

 

ART. 8º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA – AM, em 30 de agosto de 2010.

 

ANA MARIA FARIAS DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal 


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Kliver Noeder Saraiva de Lima
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