ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 596 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2019.

 

O Prefeito Municipal de Manaquiri, ESTADO DO AMAZONAS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

TÍTULO I

DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 1º. - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Manaquiri, para o exercício financeiro de 2019, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:

 

I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

TÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

CAPITULO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2º. - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 48.615.384,00 (Quarenta e oito milhões seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais).

 

Art. 3º. - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:

 

TITULO

VALOR

RECEITA CORRENTE

53.744.038,00

RECEITA TRIBUTÁRIA

958.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

2.504.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

427.000,00

RECEITA DE SERVIÇOS

4.800,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

49.849.738,00

SUB TOTAL

53.744.038,00

(R) DEDUÇÃO DA RECEITA

5.463.654,00

SUB TOTAL

48.280.384,00

RECEITA CORRENTE - INTRA

335.000,00

TOTAL GERAL

48.615.348,00

 

Art. 4º. – A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.

 

CAPÍTULO II

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Art. 5º.A Despesa total fixada é no valor de R$ 48.615.384,00 (Quarenta e oito milhões seiscentos e quinze mil trezentos e oitenta e quatro reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:

 

I - Orçamento Fiscal em R$ 38.489.860,00 (trinta e oito milhões quatrocentos e oitenta e nove mil oitocentos e sessenta reais).

II - Orçamento da Seguridade Social em R$ 10.125.524,00 (dez milhões cento e vinte e cinco mil quinhentos e vinte e quatro reais).

 

Art. 6º.A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

 

I - por órgãos:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

CÂMARA MUNICIPAL DE MANAQUIRI

2.090.000,00

-

2.090.000,00

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

2.165.000,00

-

2.165.000,00

SECRETARIA MUNUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

3.745.000,00

-

3.745.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

931.800,00

-

931.800,00

SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESP. E LAZER

21.600.810,00

-

21.600.810,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

-

2.497.000,00

2.497.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

-

1.179.000,00

1.179.000,00

SEC. MUN. DE INFRAESTRUTURA

3.018.750,00

-

3.018.750,00

SEC. MUN. DE PRODUÇÃO E ABASTECIMENTO

822.000,00

-

822.000,00

SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE E DESENV. SUSTENTAVEL

122.000,00

-

122.000,00

SECRETARIA MUN. DE IND. E COM., SERV. E TURISMO

162.000,00

-

162.000,00

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

949.010,00

949.010,00

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

-

4.677.014,00

4.677.014,00

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNIÍPIO DE MANAQUIRI

2.382.500,00

823.500,00

3.206.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.450.000,00

-

1.450.000,00

TOTAL

38.489.860,00

10.125.524,00

48.615.384,00

 

II - por funções:

 

DISCRIMINAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE

TOTAL

LEGISLATIVA

2.090.000,00

-

2.090.000,00

ADMINISTRAÇÃO

5.727.000,00

-

5.727.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

30.000,00

-

30.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

-

2.128.010,00

2.128.010,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

-

823.500,00

823.500,00

SAÚDE

-

7.174.014,00

7.174.014,00

EDUCAÇÃO

20.800.810,00

-

20.800.810,00

CULTURA

770.000,00

-

770.000,00

URBANISMO

2.231.450,00

-

2.231.450,00

HABITAÇÃO

50.000,00

-

50.000,00

SANEAMENTO

60.000,00

-

60.000,00

GESTÃO AMBIENTAL

122.000,00

-

122.000,00

AGRICULTURA

822.000,00

-

822.000,00

INDUSTRIA

112.000,00

 

112.000,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

50.000,00

-

50.000,00

ENERGIA

65.000,00

-

65.000,00

TRANSPORTE

317.300,00

-

317.300,00

DESPORTO E LAZER

30.000,00

-

30.000,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.379.800,00

-

1.379.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.832.500,00

-

3.832.500,00

TOTAL

38.489.860,00

10.125.524,00

48.615.384,00

 

CAPÍTULO III

 

DAS AUTORIZAÇÕES

 

Art. 7º.Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:

 

a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;

 

b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;

 

c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019, até o limite de 70 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP.

 

d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.

 

II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 8º.Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2019, com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ayrton Romero da Silva
Código Identificador:EA214F01