ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
GABINETE DO PREFEITO EM EXERCICIO
LEI MUNICIPAL Nº 157/2013
EXTINGUE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL E CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – SEMPDEC E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC E DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 097/2009, DE 15.04.2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, Sr. PAULO COELHO DA FONSECA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 91 inciso IV, da Lei Orgânica do Município, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou em SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE JUNHO DE 2013 e eu sanciono a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Está Lei dispõe sobre a Politica de Proteção e de Defesa Civil no âmbito do Município de Jutaí.
Art. 2º. Fica criada no âmbito da Estrutura Organizacional Administrativa da Prefeitura Municipal de Jutaí, a Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC, órgão de subordinação direta ao Prefeito Municipal, ao qual compete coordenar todo o Sistema Municipal de Proteção e de Defesa civil, implementando uma politica de proteção e de defesa civil à população, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 3º. As ações de Defesa Civil são articuladas pela secretaria Municipal de Proteção e de Defesa civil – SEMPDEC e objetivam fundamentalmente, a redução dos desastres, que compreendem os aspectos globais.
I – a prevenção de desastres;
II – a preparação para emergência e desastres;
III – a resposta aos desastres;
IV – a fiscalização e o monitoramento da reconstrução e recuperação.
Art. 4º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I – DEFESA CIVIL: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar a moral da população e restabelecer a normalidade social;
II – DESASTRE: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III – SITUAÇÃO DE EMERGENCIA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos suportáveis a comunidade afetada.
IV – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 5º. As Ações da Proteção e Defesa civil do Município serão garantidas através da seguinte estrutura:
I – Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC;
a) Secretaria;
b) Departamento de Planejamento e Administração;
c) Gerencia de Controle e Coordenação Operacional;
d) Departamento de Manutenção e Transporte;
e) Departamento de Comunicação social e Integração comunitária;
f) Setor de Avaliação de emergência e Calamidade Pública;
g) Setor de Recadastramento e Revisão de Recursos Materiais, Humanos e Financeiros;
h) Departamento de Prevenção e Segurança no Trabalho;
i) Setor de Desastre, Prevenção de Desastre Resposta ao Desastre e minimização do Desastre;
j) Setor de Preparação para Emergência;
k) Setor de Reconstrução;
l) Setor Operacional.
II – Conselho Municipal de Defesa Civil – SEMUDEC;
III – Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC.
Art. 6º. O quadro funcional da Secretaria será composto somente por profissionais da área de Defesa Civil com o curso mínimo de Agente de Defesa Civil.
CAPÍTULO II
DA COMPETENCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DE DEFESA CIVIL – SEMPDEC
Art. 7º A Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC, na qualidade de órgão municipal compete:
I – promover, articular, coordenar e gerenciar as ações de defesa civil em nível municipal, integrando com os órgãos de defesa civil em outras esferas;
II – normalizar, acompanhar e orientar as ações desenvolvidas pelo órgão;
III – promover a ampla participação da comunidade nas ações de defesa civil, especificamente nas atividades de planejamento e ações de desastres e recuperação;
IV – definir as áreas prioritárias para investimento que contribuam para minimizar as vulnerabilidades do município, junto ao setor de terras e habitação;
V – buscar ou promover estudos referentes às causas e possibilidades de ocorrência de desastre de qualquer origem, suas incidências, extensão e consequência;
VI – elaborar o plano municipal de ação anual, objetivando o atendimento de ações em tempo de normalidade, bem como em situação emergencial, com a garantia de recursos do orçamento municipal;
VII – promover recursos orçamentários próprios necessários e ações relacionadas com a minimização de desastres e com o restabelecimento da situação de anormalidade para serem usados como contrapartida da transferência de recursos da União e do Estado, de acordo com a legislação em vigor;
VIII – implantar bancos de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças múltiplas, vulnerabilidades e mobiliamento do território, nível de risco e sobre recursos relacionados com equipamento do território e disponíveis para o apoio as operações;
IX – elaborar, atualizar e propor ao Governo Municipal a Politica de Defesa Civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
X – consolidar e compatibilizar planos e programas municipais, observadas as politicas e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil;
XI – manter o Grupo de Apoio e Desastre, formado por equipe técnica multidisciplinar, mobilizável a qualquer tempo, para atuar em situações criticas, por solicitação expressa do Gestor Municipal;
XII – elaborar e implementar planos diretores, planos de contingencia de defesa civil e planos operacionais de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto na sua esfera de atuação;
XIII – capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil e promover o desenvolvimento de associações de voluntários, buscando articular, ao máximo, a atuação conjunta com as comunidades apoiadas;
XIV – promover a inclusão dos princípios de defesa civil, nos currículos escolares da rede municipal de ensino fundamental e médio proporcionando todo o apoio à comunidade docente no desenvolvimento de material didático-pedagógico para esse fim;
XV – vistoriar edifícios e áreas de risco e promover ou articular a intervenção preventiva o isolamento e a evacuação da população de áreas de risco intensificado e das vulneráveis;
XVI – analisar e recomendar a inclusão de áreas de riscos no plano diretor estabelecido pelo § 1º do Art. 182 da Constituição.
XVII – realizar exercícios simulados, com a participação da população, para treinamento das equipes e aperfeiçoamento dos planos de contingencia;
XVIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres, e ao procedimento dos formulários de Notificações Preliminar de Desastre – NOPRED e de Avaliação de Danos – AVADAN;
XIX – propor à autoridade competente a declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CEDEC;
XX – vistoriar, periodicamente, locais e instalações adequadas a abrigos temporários, disponibilizando as informações relevantes à população;
XXI – executar a coleta, a distribuição e o controle de suplementos em situações de desastre;
XXII – planejar a organização e a administração de abrigos provisórios para assistência a população em situação de desastre;
XXIII – participar do sistema de Informação sobre Desastres no Brasil – SINDESB, promover a criação e a integração de centros de operações e incrementar as atividades de mobilização, alerta e alarme, com o objetivo de otimizar a previ são de desastre;
XXIV – promover a mobilização comunitária e a implantação de NUDECs, ou entidades correspondentes, especialmente nas escolas de nível fundamental e médio e em áreas de riscos intensificados e, ainda, implementar programas de treinamento de voluntários;
XXV – implementar os comandos operacionais a serem utilizados como ferramenta gerencial para comandar e coordenar as ações emergências em circunstancias de desastres;
XXVI – articular-se com a Regional Estadual de Defesa Civil – REDEC, ou órgãos correspondentes, e participar ativamente dos Planos de Apoio Mútuo – PAM, em acordo com princípios de auxilio mútuo entre os Municípios.
§1º - O órgão municipal de proteção e de defesa civil poderá criar Distritais de Defesa Civil, ou órgão correspondentes, como parte integrante de sua estrutura e, estabelecer suas atribuições, com a finalidade de executar as ações de defesa civil nas áreas específicas em distritos, bairros ou localidades do Município;
§2º - O município poderá exercer na sua jurisdição, o controle e a fiscalização das atividades capaz de provocar desastres.
Art. 8º. Os NUDECs, ou entidades correspondentes, funcionam como centros de reunião e debates entre a Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC e a comunidade local e planejam, promovem e coordenam atividades de defesa civil, com destaque para:
I – a avaliação de riscos de desastres e a preparação de mapas temáticos relacionados com as ameaças, as vulnerabilidades dos cenários e com as áreas de riscos intensificadas;
II – a promoção de medidas preventivas estruturais e não estruturais, com o objetivo de reduzir os riscos de desastres;
III – a elaboração de planos de contingencia e de operações, objetivando a resposta aos desastres e de exercícios simulados, para aperfeiçoá-los;
IV – o treinamento de voluntários e de equipes técnicas para atuarem em circunstancias de desastre; e
V – a organização de planos de chamadas, com o objetivo de otimizar o estado de alerta na iminência de desastres.
Art. 9º. Em situação de desastre, as ações de resposta e de reconstrução e recuperação serão da responsabilidade do Prefeito Municipal, Governo do Estado do Amazonas ou Federal.
§1º - Quando a capacidade de atendimento da administração municipal estiver comprovadamente empregada, compete ao Governo, Estadual e Federal que confirmar o estado de calamidade pública ou situação de emergência, a atuação complementar de resposta aos desastres e de recuperação e reconstrução, no âmbito de sua respectiva administração.
§2º - Caberá ao Órgão Público local a execução imediata das medidas que se fizerem necessária.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA CICIL – FUMDEC
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, do Município de Jutaí, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações da Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil – SEMPDEC.
Art. 11. O Conselho Municipal de Defesa Civil, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo integrante da estrutura municipal, tem por finalidade a formulação e deliberação de diretrizes governamentais em matéria de defesa civil, e por sua competência:
I – aprovar normas e procedimentos para a articulação das ações Municipais, bem como a cooperação de entidades privadas, tendo em vista a atuação e coordenação das atividades de defesa civil;
II – aprovar os critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
III – aprovar a criação de comissão técnica para a realização de estudos, pesquisas e trabalhos especializados, de interesse de defesa civil;
IV – aprovar critérios técnicos para análise das obras e serviços, destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas deterioradas por desastres;
V – elaborar o regimento interno, que disporá sobre o seu funcionamento, bem como propor alterações.
Art. 12. O Conselho Municipal de Defesa Civil compõem-se de:
I – Secretário Municipal de Proteção e de Defesa Civil;
II – Membro do Judicial;
III – Membro da Igreja;
IV – Membro da Câmara Municipal;
V – Membro da Sociedade Civil Organizada.
CAPÍTULO IV
DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 13. Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Jutaí, que será administrado e coordenado pela Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil do Município, visando gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de defesa civil no município e tendo o objetivo:
I – atender as ações assistenciais da Defesa Civil de caráter emergencial, de recuperação ou preventiva;
II – atender as ações do Plano de Contingencia, bem como programas e projetos relacionados com o assunto;
III – executar capacitação de recursos humanos, e as ações de Defesa civil como contrapartida às transferências de recursos do Estado ou União.
Parágrafo Único. Fica definido que a movimentação financeira do FUMDEC, será exercida pelo Prefeito Municipal, como portador do cartão, em conjunto com o Secretário Municipal de Proteção e de Defesa Civil.
CAPÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 14. O FMDC terá um serviço administrativo, responsável pela administração, contabilidade e movimentação dos recursos financeiros, e será composto de:
I – Tesoureiro;
II – Contador;
III – Secretário.
Parágrafo Único. O tesoureiro, o contador e o que se referem os incisos do caput deste artigo, serão designados pelo Prefeito entre os servidores que possuam habilidades técnicas ou capacitação funcional, inerentes às funções que executarão.
Art. 15. São atribuições do servidor administrativo:
I – preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas à Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil;
II – manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referentes a empenhos, liquidações e pagamentos das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo;
III – manter em coordenação com o setor de patrimônio do município, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
IV – providenciar os demonstrativos que indiquem a situação econômico-financeira geral do FMDC;
V – apresentar, à Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil, a análise e a avaliação de situação econômico-financeira do FMDC, detectada nos demonstrativos mencionados no inciso anterior;
VI – manter os controles necessários sobre os convênios e contratos inerentes às atividades do FMDC;
VII – encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Proteção e de Defesa civil, relatórios de acompanhamento e avaliação dos serviços assistenciais.
CAPÍTULO VI
DAS RECEITAS DO FMDC
Art. 16. São receitas do FMDC:
I – os recursos originários do orçamento do Município de Jutaí-Am;
II – os recursos oriundos de convênios e contratos ajustados com o Estado e a União;
III – As contribuições provenientes de convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas;
IV – rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações financeiras;
V – as doações, auxílios, contribuições e legados que lhe sejam destinados;
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
§1º - As receitas descritas nos incisos do caput deste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em instituições oficiais de crédito.
§2º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá:
I – da disponibilidade de consignação no Plano Municipal de Defesa Civil – PMDC;
II – da disponibilidade de recursos;
III – da aprovação da Secretaria Municipal de Proteção e de Defesa Civil.
CAPÍTULO VII
DOS ATIVOS DO FUMDC
Art. 17. Constituem ativos do FMDC:
I – disponibilidade monetária oriunda de receitas especifica nesta Lei;
II – outros bens e direitos que, porventura vier a construir.
Parágrafo Único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FMDC.
CAPÍTULO VIII
DOS PASSIVOS DO FMDC
Art. 18. Constituem-se passivos do FMDC as obrigações de qualquer natureza que venha a assumir para a sua manutenção e funcionamento.
CAPÍTULO IX
DO ORÇAMENTO E DA CONTABILIDADE DO FMDC
Art. 19. O orçamento do FMDC evidenciará as politicas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
§1º - Em obediência ao principio da unidade, o orçamento do FMDC integrará o orçamento do Município.
§2º - O orçamento do FMDC observará, na sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 20. A contabilidade do FMDC tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária observada o padrão e normas estabelecidas na legislação vigente.
Art. 21. A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício de suas funções de controle prévio, concomitante a subsequente, e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos serviços e, consequentemente, de concretizar o seu objetivo, bem como interpretar e analisar os resultados obtidos.
Art. 22. A escrituração contábil será feita no órgão de contabilidade do Município.
§1º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços.
§2º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de despesa do FUMDC e demais demonstrações exigidas pela administração e pela legislação pertinente.
§3º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município.
Art. 23. Imediatamente após a publicação da Lei Orçamentária, o Secretário de Proteção e de Defesa Civil aprovará o quadro de cotas trimestrais.
Art. 24. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação para que surtam todos os seus Jurídicos e Legais efeitos e para que produzam os resultados de mister para os fins de Direito.
Gabinete dO PrefeitO EM EXERCICIO DO MunicipIO DE JUTAÍ-AM., aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e treze.
PAULO COELHO DA FONSECA
Prefeita em Exercício do Município de Jutaí
PUBLICAÇÃO:
Esta Lei foi publicada de acordo com o Art. 1º da Lei nº 123/2011, de 05 de março de 2011, combinado com o Art. 97 da Lei Orgânica do Município de Jutaí, em 25 de junho de 2013.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Governo
PORT. Nº 001/2013-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:EA5692A4