ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 715 DE 19 DE MARÇO DE 2026.

AMPLIA NÚMERO DE VAGAS DE CARGOS COMISSIONADOS, ALTERA NOMENCLATURA E ALTERA VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso I, da Lei Orgânica do Município,

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º Amplia e cria mais 24 cargos de Assessor Parlamentar I, previstos na Lei Municipal nº601 de 08 de agosto de 2019.

 

Art. 2º O cargo de provimento em comissão de Gerente administrativo passa a denominar Diretor Administrativo.

 

Art. 3º O cargo de provimento em comissão de Gerente Financeiro passa a denominar Diretor Financeiro.

 

Art. 4º Altera os vencimentos do cargo do Controlador Geral da Câmara previsto na Lei 690 de 18 de fevereiro de 2025, passando a vigorar conforme Anexo desta Lei.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de recursos previstos nas dotações consignadas no orçamento de 2026.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 23 de fevereiro de 2026.

 

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, EM 19 DE MARÇO DE 2026.

 

NELSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

VAGAS

Nível CC 1

Diretor Administrativo

01

Diretor Financeiro

01

Controlador Geral da Câmara

01

Nível CC 2

Chefe de Gabinete

01

Nível CC 3

Assessor Parlamentar I

36

 

 

 

ANEXO II

 

DOS VENCIMENTOS

 

CARGOS

VENCIMENTO (R$)

Diretor Administrativo

Três salários-mínimos e meio nacional

Diretor Financeiro

Três salários-mínimos e meio nacional

Controlador Geral da Câmara

Três salários-mínimos nacional

Chefe de Gabinete

Um salário-mínimo e meio nacional

Assessor Parlamentar I

Um salário-mínimo nacional

 

ANEXO III

DA DESCRIÇÃO DO CARGO

ASSESSOR PARLAMENTAR I

1. DESCRIÇÃO SINTÉTICA

Compreende as atribuições de assessoramento de nível médio das atividades do Plenário.

 

2. CONDIÇÕES DE TRABALHO

Trabalhará em serviços internos e externos, no horário estabelecido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, em regime de dedicação exclusiva.

 

3. ATRIBUIÇÕES TÍPICAS

Assessoramento dos Parlamentares e da Mesa Diretora durante os trabalhos em sessão Plenária;

Acompanhar os trabalhos das bancadas partidárias;

Proceder a encaminhamento e arquivamentos de matéria no decorrer dos trabalhos em Plenário;

Organizar a legislação do Município, colocando-as à disposição do Parlamentar durante seu trabalho em Plenário;

Participar de comissões permanentes ou especiais;

Redigir atas;

Executar outras atividades correlatas.

 

4. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO

Grau de instrução: Ensino Médio completo.

Conhecimentos especializados: Legislação municipal, conhecimentos da Língua Portuguesa.

5. PROVIMENTO

De livre nomeação e exoneração.


Publicado por:
Wagner de Almeida
Código Identificador:EA8DF026