ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N.º 2569/2026.

PORTARIA N.º 2569/2026.

 

Rescinde o Contrato Administrativo nº 560/2025, promove o desligamento do médico ANDRE AFONSO TORRES PINHO em cumprimento a determinação judicial exarada na Ação Civil Pública nº 0000105-71.2025.8.04.4800, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ITAMARATI, Em Exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelos Artigos 67, incisos VI e IX, e 92, inciso II, alínea “a”, da Lei Orgânica do Município de Itamarati,

CONSIDERANDO a celebração do Contrato Administrativo nº 560/2025, destinado à prestação de serviços temporários na função de Médico, nível 1, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, sob a regência da Lei Municipal nº 246/1993;

CONSIDERANDO a solicitação formal de desligamento encaminhada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio do Ofício nº 060/2026 – SEMSA/PMI;

CONSIDERANDO que a referida solicitação decorre do estrito cumprimento da ordem judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0000105-71.2025.8.04.4800, promovida pelo Ministério Público, que determinou ao Município de Itamarati a abstenção de manter em atividade médicos sem prévia e válida inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CREMAM),

R E S O L V E:

Art. 1º – RESCINDIR, com efeitos imediatos, o Contrato Administrativo nº 560/2025, promovendo o desligamento do profissional ANDRE AFONSO TORRES PINHO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2003019011437 e CPF nº 014.992.185-32, da função temporária de Médico Cirurgião, na rede municipal de saúde.

Art. 2º – Determinar à Secretaria Municipal de Administração e à Secretaria Municipal de Saúde a instrução dos autos com a documentação comprovatória do desligamento para envio ao Juízo prolator da decisão e ao Ministério Público.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se,

Publique-se, e

Cumpra-se.

Gabinete da Prefeita Municipal de Itamarati, AM, Em Exercício, em 8 de setembro de 2026.

 

Prefeitura Municipal De Itamarati

RIAME MAGALHÃES LASMAR

Prefeita Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EAAF819D