ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 783 DE 06 DE MAIO DE 2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 783 DE 06 DE MAIO DE 2026

DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E ORGANIZAÇÃO DO COMÉRCIO DURANTE AS FESTIVIDADES DO 43º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO DE ITAMARATI/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de preservação da ordem pública, segurança da população, integridade física dos participantes e organização do espaço público durante as festividades alusivas ao 43º aniversário do Município de Itamarati;

CONSIDERANDO o dever do Poder Público Municipal de disciplinar o uso dos espaços públicos, bem como exercer o poder de polícia administrativa em matérias de interesse local;

CONSIDERANDO a necessidade de prevenção de acidentes, lesões corporais, tumultos e demais ocorrências que possam comprometer a segurança coletiva durante eventos com grande aglomeração de pessoas;

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas medidas temporárias de controle, segurança e organização do comércio ambulante e fixo durante as festividades do 43º aniversário do Município de Itamarati, no período de 01 de maio de 2026 a 15 de maio de 2026.

Art. 2º Fica proibida a venda e comercialização de bebidas alcoólicas durante a programação religiosa realizada no período de 01 de maio de 2026 a 09 de maio de 2026, no horário compreendido entre 19h00min e 00h00min.

Parágrafo único. Fora do horário estabelecido no caput, bem como após o dia 09 de maio de 2026, a comercialização de bebidas alcoólicas ocorrerá normalmente, observadas as demais normas legais aplicáveis.

Art. 3º No período de 10 de maio de 2026 a 15 de maio de 2026, fica proibida, na Praça Municipal e demais áreas oficialmente destinadas às festividades:

I – A comercialização de bebidas acondicionadas em garrafas de vidro;

II – A utilização e comercialização de espetos de madeira para venda de espetinhos e alimentos similares;

III – A entrada e permanência de pessoas portando objetos perfurocortantes que possam representar risco à segurança coletiva durante o evento.

§1º As bebidas deverão ser comercializadas exclusivamente em:

I – Copos descartáveis;

II – Recipientes plásticos;

III – embalagens de alumínio.

§2º Os comerciantes deverão utilizar garfos, talheres descartáveis ou utensílios similares que não ofereçam risco à integridade física dos participantes.

§3º Os churrascos e espetinhos assados em espetos deverão ser retirados do espeto antes de serem servidos aos consumidores dentro do espaço oficial da festa, como medida preventiva de segurança e controle, sendo vedada a entrega do alimento diretamente no espeto.

§4º Os objetos perfurocortantes eventualmente identificados pela fiscalização poderão ser recolhidos preventivamente durante a permanência no evento, sem prejuízo da retirada do responsável do local em caso de recusa ao cumprimento das determinações de segurança.

§5º O descumprimento das disposições previstas neste artigo poderá ensejar a retirada do responsável do espaço do evento, apreensão de materiais irregulares e adoção das medidas administrativas cabíveis, podendo ser solicitado apoio das forças de segurança pública para garantia da ordem e da segurança coletiva, quando necessário.

Art. 4º A fiscalização do cumprimento deste Decreto será exercida pela Secretaria Municipal de Segurança Pública, Vigilância Sanitária, órgãos de fiscalização municipal e demais autoridades competentes, podendo ser solicitado apoio das forças de segurança pública quando necessário à preservação da ordem e segurança durante o evento.

Art. 5º O descumprimento das disposições previstas neste Decreto sujeitará o infrator às medidas administrativas cabíveis previstas na legislação municipal vigente, especialmente:

I – Advertência;

II – Apreensão de mercadorias e materiais irregulares;

III – Interdição temporária da atividade ou estabelecimento;

IV – Cassação da autorização para comercialização no evento, quando aplicável.

§1º A aplicação de multa administrativa somente poderá ocorrer caso haja previsão expressa em lei municipal específica ou no Código de Posturas do Município.

§2º Na ausência de previsão legal específica, as medidas adotadas limitar-se-ão ao exercício do poder de polícia administrativa, visando à preservação da segurança pública e da ordem coletiva.

Art. 6º Os comerciantes ambulantes, barraqueiros e demais autorizados para atuação durante o evento deverão observar integralmente as determinações contidas neste Decreto, sob pena das sanções administrativas cabíveis.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Segurança Pública poderá expedir atos complementares necessários à execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 06 de maio de 2026.

 

Prefeitura Municipal de Itamarati

JOÃO MEDEIROS CAMPELO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EABF8F80