ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
COMISSÃO DE LICITAÇÃO - CL
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO
Dispensa de licitação. Valor abaixo do limite disposto em Lei. Aplicabilidade do artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IPIXUNA, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, e
CONSIDERANDO, a necessidade de aquisição de peças mecânicas, visando atender o trator de esteira, marca Jhon Deere 700-JII, número 1B2700JAEPD000541, pertencente ao patrimônio da Prefeitura Municipal de Ipixuna.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto nº 12.807/2025, que trata da dispensa de processo licitatório nos casos de contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil, quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos) no caso de outros serviços e compras.
RESOLVE
Art. 1° DISPENSAR de processo licitatório para a aquisição de peças mecânicas, visando atender o trator de esteira, marca Jhon Deere 700-JII, com fulcro no artigo 75 inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021 e Decreto nº 12.807/2025, de 29 de dezembro de 2025.
Art. 2° Autoriza o empenho da despesa com a contratação que trata o artigo anterior em favor da Empresa MINUSA TRATORPEÇAS LTDA, CNPJ nº 84.943.067/0040-66, no valor de R$ 65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais), à conta da seguinte dotação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 020215.
Programa de Trabalho: 26.782.0083.2.062.
Elemento de Despesa: 33.90.30.
Fonte: 1500-R.P.
Art. 3° Registre-se, publique-se e cientifique-se.
Ipixuna, 03 de setembro de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PUBLICAÇÃO
O presente Termo foi publicado no Quadro de Avisos Gerais da Prefeitura de Ipixuna, para fins de eficácia e amplo conhecimento público, nos termos da Lei Orgânica Municipal.
Ipixuna, 03 de setembro de 2026.
PAULA AUGUSTA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Carloneris Martins de Lima
Código Identificador:EB1893F2