ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2026-GP/PMB, EM 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM, no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Copa do Mundo FIFA entre as Seleções do Brasil e do Japão, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII da Lei Orgânica do Município de Barcelos;

CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA de 2026, evento esportivo de grande relevância internacional e de expressivo interesse nacional;

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na partida das oitavas de final da Copa do Mundo FIFA, marcada para o dia 29 de junho de 2026, contra a Seleção do Japão;

CONSIDERANDO o interesse público em possibilitar aos servidores municipais o acompanhamento do referido evento esportivo, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira).

Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:

I – Serviços Emergenciais de Saúde;

II – Serviços de Limpeza Pública;

III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);

IV – Serviço de Vigilância Municipal;

V – Departamento Aeroportuário.

VI – Comissão Municipal de Contratação

Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades assegurar a compensação ou a organização interna das atividades, quando necessário, sem prejuízo do interesse público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

 

FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA

Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:EB41F395