ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ANAMÃ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PARECER CME Nº 007/2026
PARECER CME Nº 007/2026
Interessado: Secretaria Municipal de Educação de Anamã - AM
Assunto: Manifestação sobre o Decreto que trata da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino.
Relator(a): Conselheiro(a) Kátia Marques Vasconcelos Liborio
Aprovado em: 30.09.2026
I – EMENTA
Opina favoravelmente à aprovação do Decreto que trata da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Anamã - AM, estabelece princípios, diretrizes, objetivos, mecanismos de implementação, monitoramento e avaliação, cria o Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral e dá outras providências, com recomendações para sua efetiva implementação.
II – RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Educação encaminhou a este Conselho Municipal de Educação, para apreciação e manifestação, acerca do Decreto que cuida da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Anamã - AM.
A proposta objetiva regulamentar, em âmbito municipal, a implementação da Educação Integral em Tempo Integral, definindo diretrizes pedagógicas, organizacionais e administrativas voltadas à promoção do desenvolvimento integral dos estudantes e à garantia do direito à aprendizagem.
O Decreto contempla, entre outros aspectos:
I – A definição dos princípios e objetivos da Política Municipal;
II – A organização da oferta da Educação Integral em Tempo Integral;
III – A implementação gradual e progressiva da expansão das matrículas;
IV – A instituição do Comitê Municipal de Educação Integral;
V – A criação do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral;
VI – Mecanismos de financiamento, monitoramento e avaliação;
VII – A adequação dos Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares.
Após análise preliminar, o processo foi distribuído a esta Relatoria para emissão do presente Parecer.
III – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A análise do presente processo fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:
I – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente os arts. 205, 206, 208, 211 e 214;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Plano Nacional de Educação vigente;
IV – Plano Municipal de Educação;
V – Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
VI – Legislação federal referente ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
VII – Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;
VIII – Resolução CNE/CEB nº 1, de 2026, que alterou dispositivos da Resolução CNE/CEB nº 7/2025;
IX – Resolução nº 23, de 17 de março de 2026, que regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica;
X – Lei Orgânica Municipal;
XI – Legislação municipal aplicável ao Sistema Municipal de Ensino.
IV – ANÁLISE
A Educação Integral em Tempo Integral constitui importante estratégia para a promoção da qualidade social da educação, assegurando oportunidades educativas que favoreçam o desenvolvimento humano em suas múltiplas dimensões.
O Conselho Nacional de Educação consolidou entendimento de que a Educação Integral não se restringe à ampliação da jornada escolar, exigindo uma concepção pedagógica integrada, articulada ao território, às diferentes políticas públicas e às especificidades das comunidades atendidas.
Verifica-se que o Decreto editado pela Prefeitura Municipal de Anamã encontra-se alinhado às diretrizes nacionais vigentes, especialmente no que se refere:
I – À compreensão da Educação Integral como direito educacional;
II – À promoção da equidade e da inclusão;
III – À valorização das diversidades culturais e territoriais;
IV – À articulação intersetorial;
V – À implementação gradual e planejada da expansão das matrículas;
VI – À observância dos instrumentos de planejamento e financiamento educacional;
VII – À criação de mecanismos de monitoramento e transparência.
Observa-se, ainda, que a instituição do Plano Municipal de Expansão da Educação Integral em Tempo Integral representa importante instrumento de gestão, permitindo o acompanhamento das metas estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação e pelo Plano Municipal de Educação.
O Projeto também demonstra preocupação com a sustentabilidade administrativa e financeira da política, condicionando o cumprimento das obrigações relacionadas ao financiamento às normas federais vigentes e aos instrumentos de planejamento orçamentário municipal.
No tocante às especificidades locais, destaca-se a relevância de que a implementação da política considere as características territoriais, demográficas, culturais e logísticas do Município, assegurando atendimento adequado às populações indígenas, quilombolas, ribeirinhas, do campo, das águas, das florestas e demais comunidades tradicionais, quando existentes.
V – RECOMENDAÇÕES
Sem prejuízo da aprovação do Decreto, este Conselho recomenda que o Poder Executivo Municipal adote as seguintes providências:
I – Regulamente a Lei no prazo estabelecido;
II – Institua formalmente o Comitê Municipal de Educação Integral;
III – Assegure ampla participação da comunidade escolar na elaboração do Plano Municipal de Expansão;
IV – Promova processos permanentes de formação continuada para gestores e profissionais da educação;
V – Adeque os Projetos Político-Pedagógicos das unidades escolares;
VI – Estabeleça mecanismos de monitoramento anual das metas e indicadores;
VII – Fortaleça a articulação entre educação, saúde, assistência social, cultura e esporte;
VIII – Assegure transparência na divulgação dos resultados da política;
IX – Promova estratégias específicas para atendimento das populações em situação de maior vulnerabilidade social e educacional;
X – Submeta ao Conselho Municipal de Educação eventual proposta de regulamentação pedagógica complementar.
VI – VOTO DO(A) RELATOR(A)
Diante do exposto, considerando a compatibilidade do Decreto com a legislação educacional vigente e reconhecendo sua relevância para a consolidação do direito à Educação Integral em Tempo Integral no Município de Anamã - AM, esta Relatoria manifesta-se FAVORAVELMENTE à edição do Decreto que cuida da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, nos termos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação, acolhidas as recomendações constantes neste Parecer.
É o parecer.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Anamã, em 30 de setembro de 2026.
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Conselheiro(a) Relator(a)
VII – DECISÃO DO PLENÁRIO
O Conselho Municipal de Educação de Anamã, reunido em Sessão Plenária realizada em 30 de setembro de 2026, após apreciação do Parecer CME nº 007/2026, deliberou por sua APROVAÇÃO por unanimidade dos presentes.
Determina-se o encaminhamento deste Parecer à Secretaria Municipal de Educação, ao Chefe do Poder Executivo Municipal e à Câmara Municipal para conhecimento e providências cabíveis.
Sala das Sessões do Conselho Municipal de Educação de Anamã, 30 de setembro de 2026.
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Presidente do Conselho Municipal de Educação
JOSÉ RAIMUNDO LELIS DAS CHAGAS
Vice Presidente
ANA MARIA MORAES VIEIRA
Secretária
KÁTIA MARQUES VASCONCELOS LIBORIO
Membra Titular
MARIA MARLY AMORIM NOGUEIRA
Membra Titular
FAINO NUNES BATALHA
Membro Titular
ANTÔNIO VIEIRA RODRIGUES
Membro Titular
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EB635290