ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANAQUIRI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 475 DE 15 DE AGOSTO DE 2011

DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS TERMOS DOS ARTIGOS 147 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAQUIRI, ARTIGOS 194, 203 E 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E LEI Nº 8.742, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAQUIRI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Institui Programa de distribuição de benefícios eventuais destinada ao atendimento da família de baixa renda com o propósito de combater situações de pobreza, desemprego, falta de renda e situações de extrema privação decorrente de doenças graves, e ainda para minimizar os efeitos causados pelos fenômenos da natureza como cheia e vazante dos rios, furações, vendavais, tempestades que possam afetar a população, conforme os previstos nesta Lei.

 

Art. 2º - Inclui no Programa instituído por esta Lei, a distribuição de:

 

I- Kit Gestante;

II- Passagens e despesas com locomoção para capital;

III- Aquisição de medicamentos, em caráter de urgência, que não estiverem disponíveis na Unidade Básica de Saúde - UBS;

IV- Pagamento de exames e cirurgias de alto risco, em caráter excepcional e de urgência, a usuários em estado grave que estiverem fora do alcance do Sistema Único de Saúde - SUS;

V- Cestas Básicas;

VI- Redes;

VII- Kit Funeral composto de Urna Mortuária e a logística necessária ao funeral como velas e locomoção do féretro;

VIII- Kit Madeira;

IX- Telhas de Alumínio ou Fibrocimento, pregos, e materiais de construção para reconstrução de unidades habitacionais afetadas por fenômenos naturais e metereológicos, ou que apresentem perigo à vida, necessitando de intervenção imediata para se evitar danos maiores;

X- Gasolina, Diesel e Óleos Lubrificantes;

XI- Gás de Cozinha;

XIII- Brinquedos;

XIV- Kit Higienização a doentes internados por longos períodos fora do município;

XV- Auxilio Financeiro a famílias com doentes internados fora do município a ser definido em legislação própria;

XVI- Colchão d’Água a usuários em situação grave de doenças;

XVII- Cadeiras de Rodas a portadores de deficiência;

XVIII- Óculos;

XIX- Pagamento de despesas cartoriais em procedimento instaurado por pessoas carentes como busca, tutela, curatela, retificação e vias de Certidões de Nascimento e outros documentos públicos de pessoa natural;

 

Art. 3º - As atividades da assistência social compreendidas por esta Lei têm por objetivos:

 

I- A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e a velhice;

II- O amparo às crianças e adolescentes carentes;

III- A promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- A habitação, moradias as pessoas sem teto;

V- A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

VI- A garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei;

VII- Garantia de um sepultamento decente às pessoas carentes;

VIII- A proteção às famílias atingidas pelas enchentes, secas, tempestades, vendavais, furacões e outros fenômenos da natureza;

 

Art. 4º - As solicitações dos materiais e serviços elencados nos incisos do artigo 2º deverão ser dirigidas e acompanhadas por estudo social realizado pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

 

Parágrafo único: Para atender os dispositivos dessa Lei, define-se Centro de Referência de Assistência Social – CRAS o órgão de interesse público destinado ao atendimento e avaliação, por meio de sua equipe técnica, de situações de emergência e acompanhar o atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme marcos legais que determinam a intervenção da Assistência Social.

 

Art. 5º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, adotam-se as seguintes definições:

I- FAMÍLIA: a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio.

II- FAMÍLIA DE BAIXA RENDA: sem prejuízo do disposto no inciso I:

a) aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou

b) a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos;

III- UNIDADE HABITACIONAL: o local que serve de moradia à família;

IV - RENDA FAMILIAR MENSAL: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos seguintes programas:

a) Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social e Humano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentes nele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem; e

e) demais programas de transferência condicionada de renda implementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios;

V - renda familiar per capita: razão entre a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DE MANAQUIRI, EM 15 DE AGOSTO DE 2011.

 

JAIR AGUIAR SOUTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sthanley Sena e Silva
Código Identificador:EB8149C9