ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE IPIXUNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 181/2016
LEI MUNICIPAL N. º 181, DE 11 DE ABRIL DE 2016.
Cria o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Munícipio de Ipixuna e da outras providencias.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei,
Faz saber a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1.º - Fica cria no âmbito Município de Ipixuna o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo com as atribuições a seguir:
PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO
De acordo com a Lei 12.594/2012 (Lei do SINASE)
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Prefeito |
Aguimar Silvério da Silva |
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Vice-prefeito |
José Almeida de Souza |
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Secretária |
Rosiléia Silvério de Araújo |
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Aprovação do Plano pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA conforme Resolução Nº 02/2015 |
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ÓRGÃO GESTOR DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Identificação:
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Nome do Órgão Gestor |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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Município |
Ipixuna – AM |
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Endereço |
Avenida Varcy Herculano |
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Bairro |
Centro |
CEP: 69890-000 |
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DDD |
Fax: |
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setras.ipixuna@yahoo.com.br |
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Responsável |
Rosiléia Silvério de Araújo |
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COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO PLANO:
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Nº |
Servidor |
Função |
Efetivo |
Comissionado |
Escolaridade |
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01 |
Denize Pereira dos Santos |
Coordenadora do CREAS |
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x |
Ensino Superior completo |
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02 |
Iliânia Souza de Oliveira |
Assistente Social CREAS |
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x |
Ensino Superior Completo |
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03 |
Jaqueline da Costa Paula |
Coordenadora do CRAS |
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X |
Ensino Superior Completo |
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04 |
Marivanes da Silva Saraiva Nascimento |
Presidente do CMDCA |
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Ensino Médio |
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05 |
Cleidiane Assis |
Vice-Presidente do CMDCA |
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Ensino Médio |
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06 |
Jonanthan Costa Ferreira |
Advogado do CREAS |
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Ensino Superior Completo |
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Identificação:
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Nome do Presidente |
Marivanes da Silva Saraiva Nascimento |
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Representação |
Governamental |
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Número de Conselheiros |
14 |
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Endereço |
Varcy Herculano |
Nº 229 |
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Bairro |
Centro |
CEP: 69890-000 |
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DDD |
Fax: |
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E-mail do CMDCA |
cmdcaipixuna@gmail.com |
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SUMÁRIO
Apresentação.................05
1. Introdução.........06
2. Diagnóstico........07
2.1. Serviço Socioeducativo na Esfera Nacional.....08
2.2. Serviço Socioeducativo no Estado do Amazonas.......11
2.3. Serviço Socioeducativo no Município de Ipix......15
3. Justificativa........21
4. Público alvo........ 22
5. Objetivos.......... 22
5.1 Objetivos Específicos.......22
6. Eixos Estratégicos..........23
6.1 – Gestão......... 23
6.2 – Qualificação do Atendimentos aos Adolescentes e sua Famílias.......24
6.3 – Participação Social e Autonomia dos Adolescentes.. 25
6.4 –Sistema de Justiça e Segurança.......26
6.5 - Sistemas de Informação e Monitoramento ..............27
7. Resultados Esperados.........27
8. Instituições Parceiras.........28
9. Monitoramento e Avaliação..........28
10. Eixos Temáticos........30
11. Referências Bibliográficas..........40
APRESENTAÇÃO
Visando a promoção e a garantia dos Direitos humanos e a inclusão social de adolescentes envolvidos em atos infracionais, a Prefeitura Municipal de Ipixuna-AM, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, apresentam a sociedade Ipixunense o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O referido plano foi elaborado em consonância com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE e é fruto de uma construção coletiva que envolveu as áreas do governo, tanto na esfera Municipal, Estadual e Federal.
A resolução Nº 119/2006 e a Lei 12. 594/12 foram responsáveis pela implantação do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) no Brasil e trouxeram a necessidade de implementação em todo o território nacional do Serviço Socioeducativo. Dessa forma, o processo democrático e estratégico de construção do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo concentrou-se na intensa e desafiadora construção de um pacto social em torno dos órgãos envolvidos.
Os papéis atribuídos a esses atores sociais conjugam-se e se entrelaçam no sentido de que a sociedade e o poder público devem cuidar para que as famílias possam se organizar e se responsabilizar pelo cuidado e acompanhamento de seus adolescentes, evitando a negação de seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa. Pois de acordo com o ECA é dever da família, da comunidade e da sociedade em geral zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições do tratamento e a prioridade para esse público específico que se encontra em desenvolvimento.
Conforme o ECA nos incisos I e III do art. 88 quanto as diretrizes da política de Atendimento a crianças e Adolescentes, a municipalização e descentralização Político-administrativa dos serviços ofertados devem observar a realidade de cada município. Portanto busca-se a articulação e o comprometimento das políticas Intersetoriais como Saúde, Educação, Assistência Social, Esporte, Lazer, Segurança Publica. Reconhecendo-se a incompletude e a complementaridade entre eles visando assegurar um atendimento que promova o desenvolvimento pessoal e social da criança e do adolescente e ainda a efetiva participação da família deles no desenvolvimento da medida socioeducativa.
1- INTRODUÇÃO
O plano municipal de atendimento Socioeducativo de Ipixuna foi elaborado conforme preconiza o sistema Nacional de atendimento Socioeducativo- SINASE e busca atender as exigências das Leis Federais N° 8.069/90 e 12. 590/ 2012 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), da Resolução N° 119/2006- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA e ainda do Plano Nacional de Atendimento Sócio educativo. O intuito é envolver a sociedade civil, o poder público e poder judiciário no processo de Sócioeducação dos adolescentes autores de ato infracional, delegando responsabilidades, traçando objetivos, prazos e metas, para assim desenvolver serviços eficazes de atendimento que sistematizem as ações destinadas aos adolescentes em conflito com a Lei.
Este Plano é resultado de um processo de debates de construção participativa e da coleta de dados dos setores responsáveis ou envolvidos no sistema de atendimento sócio assistencial. A partir de reuniões foram definidos neste plano o marco legal e o histórico das medidas socioeducativas do município, o perfil da população atendida a partir de diagnóstico situacional. Para tanto foram estabelecidas metas e ações a serem alcançadas nos próximos dez anos no direcionamento dos seguintes eixos Temáticos:
Gestão
Qualificação do Atendimento ao Adolescente e sua família.
Participação Social e Autonomia dos Adolescentes.
Sistema de Justiça e Segurança.
Sistema de Informação e Monitoramento.
Assim, o presente documento se configura em um novo mecanismo na busca pelo atendimento qualitativo ao adolescente em conflito com a lei, sendo um desafio à articulação e participação efetiva das políticas intersetoriais, pois visa não somente a responsabilização do reeducando, mas o desenvolvimento de sua autonomia, a construção de novos projetos de vida, bem como o rompimento com a prática de atos infracionais conforme estar previsto no ECA e na Lei 12.590/2012.
2. DIAGNÓSTICO SITUACIONAL
O presente diagnóstico situacional faz parte de um conjunto de informações que englobam a esfera Federal, Estadual e Municipal a respeito do serviço socioeducativo. O mesmo foi elaborado para ajudar a identificar os problemas que atingem a população infanto-juvenil no município de Ipixuna e analisar as condições e as capacidades disponíveis para enfrentar estes problemas, propondo ações que garantam a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do adolescente (ECA).
A elaboração de um Plano com dimensão para 10 anos perpassa por um conhecimento da realidade existente no seu território de execução, nesse contexto em Ipixuna - AM, sendo assim, foi necessário elaborar um diagnóstico com o maior número possível de informações sobre a temática, envolvendo dados relativos ao número de adolescentes que cometeram ato infracional. Buscamos realizar um levantamento com o sistema de justiça, com os órgãos de Segurança Pública, nesse sentido percebemos o quanto temos que avançar em relação ao registro, tabulação e organização desses dados.
A polícia, geralmente, faz o primeiro contato com o adolescente a quem se atribui a prática de ato infracional ou com crianças ou adolescentes vitimados por atos violentos. No exercício de sua atribuição de policiamento ostensivo e preventivo, mantém um registro das ocorrências atendidas e demandadas em suas operações, inclusive daquelas que apresentarem o envolvimento de crianças e adolescentes. Compete à Polícia Civil receber as crianças e os adolescentes apreendidos, fazer o encaminhamento devido no caso das crianças e manter os adolescentes protegidos até a apresentação ao Ministério Público. Ela prepara relatórios, faz as investigações necessárias e procede de acordo com as suas atribuições com relação às infrações penais de sua competência, dentre elas as que são cometidas contra crianças e adolescentes.
Ao Ministério Público compete, além das atribuições previstas no ECA (artigo 201), promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes; conceder a remissão como forma de exclusão do processo; representar à autoridade judiciária para a aplicação de medida socioeducativa; promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos, relativos à infância e à adolescência; e instaurar procedimentos administrativos.
Ao Poder Judiciário compete, além de outras atribuições previstas no ECA (artigo 148): conhecer as representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis; conceder a remissão como forma de suspensão ou extinção do processo; conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis; aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra normas de proteção a crianças ou adolescentes.
2.1. Serviço Socioeducativo na Esfera Nacional
Crianças e adolescentes brasileiros a partir da década de 1990, com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), se constituem em “Sujeitos de Direitos”. Após mais de 24 anos dessa mudança de paradigma, que se instaurou a partir do artigo 227 da Constituição Federal de 1988 e da promulgação da Lei 8.069 de 13 de julho de 1990, intitulado Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) observa-se que, este segmento populacional, ainda vem enfrentando diversas formas de violação de seus direitos fundamentais.
O Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 – ECA surge como uma proposta inovadora, pois edifica um novo paradigma para a infância e juventude brasileira, visto que, propõe-se um ordenamento jurídico diferente do Código de Menores que versava a postura anterior de reprimir e punir, passando-se a priorizar como questão basilar, o ressocializar e o educar. Retorna-se a argumentação que a infância e juventude brasileira, mesmo após a promulgação do ECA, ainda não tem seus direitos assegurados, portanto, ainda não é prioridade absoluta em nosso País, já que no Brasil cerca de 10 mil adolescentes brasileiros estavam em privação de liberdade, no ano de 2001.
Aprofundando este número afirma-se que: 90% eram do sexo masculino; 76% destes adolescentes encontravam-se na faixa etária de 16 a 18 anos; 97% eram afro descendente; 51% não frequentavam a escola; 49% não tinham nenhuma ocupação no momento em que cometeram o ato infracional; 51% das instituições de atendimento foram consideradas inadequadas, ou seja, fora do padrão estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA/90 (ROCHA, 2002, p. 18 apud SINASE).
Do exposto, é correto afirmar que quando um adolescente comete um ato infracional ele fica sujeito a “medidas socioeducativa” em que o objetivo concentra-se mais na reinserção social, fortalecimentos de vínculos familiares e comunitários do que na punição propriamente dita. Ratifica-se que as medidas socioeducativas não possuem caráter meramente sancionatório.
Ademais, as medidas socioeducativas são ações de caráter sócio-pedagógicas que têm como objetivo punir de forma educativa o adolescente que comete ato infracional. Em consonância ao que prediz a Lei 8.069/90 (Artigo 112, I a VI), verificada a prática do ato infracional, o Juiz da Infância e da Juventude, poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I – Advertência; II – Obrigação de reparar o dano; III – Prestação de Serviço a Comunidade (PSC); IV – Liberdade Assistida (LA); V – Inserção em regime de Semiliberdade; VI – Internação em estabelecimento educacional; Ciente dessa questão ratifica-se que trabalhar com as medidas socioeducativas requer um direcionamento, pois apesar da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990 garantirem à justa aplicação das medidas socioeducativos, ainda não é o suficiente para uma ação socioeducativa justa, na perspectiva dos direitos humanos e da cidadania.
Nesse sentido, para fortalecer o ECA, foi apresentada a população brasileira, em 2006, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que determinava diretrizes claras e específicas para a execução das medidas socioeducativas por parte das instituições e dos profissionais que atuam nessa área. Ressalta-se que, tais determinações evitam interpretações equivocadas dos artigos do ECA, às vezes, pouco aprofundadas sobre a operacionalização dessas medidas.
Sendo assim, o SINASE é fruto de vários encontros nacionais promovidos pelo Sistema de Garantia de Direitos, pelos movimentos sociais e entidades que buscavam discutir as questões do processo de atendimento socioeducativo como canal de acesso aos direitos e construção de cidadania. É uma política pública que procura atender aos preceitos pedagógicos das medidas socioeducativas conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente.
O SINASE consiste no conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução da medida socioeducativa. Constitui-se em política pública destinada à inclusão do adolescente em conflito com a lei que se correlaciona e demanda iniciativas dos diferentes campos das políticas públicas e sociais tais como: saúde, educação e assistência social. Dessa forma, faz parte do conjunto integrado do Sistema de Garantia de Direitos e é um guia para a implementação das medidas socioeducativas prescritas no ECA.
Nesse sentido, para dar maior concretude ao SINASE como um sistema legal e proporcionar melhor interpretação, a Lei n° 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), trata de maneira mais específica dos programas de atendimento e da execução das medidas socioeducativas apresentando toda uma sistemática para o seu cumprimento.
Segundo o Censo Demográfico de 2010 do IBGE, a população total de adolescentes (12 a 18 anos incompletos) é de pouco mais de 20 milhões, assim sendo, apenas 0,09% desse total encontra-se em cumprimento de medias socioeducativas em meio fechado.
O Brasil tem 15.280 adolescentes e jovens (12 a 21 anos) privados de liberdade (semiliberdade e internação) e 4.215 aguardavam sentença na internação provisória, segundo o último levantamento nacional do atendimento socioeducativo, realizado pela Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente em 2011. Dos
adolescentes e jovens privados de liberdade no Brasil, a região Norte, tem 1.029 adolescentes (ver gráfico ).
A Região Norte é a que apresenta o menor número de adolescentes privados de liberdade no País. Os dados sobre as regiões brasileiras demonstraram grande disparidade entre elas. O número de adolescentes e jovens privados de liberdade da região com maior contingente é praticamente sete vezes maior do que o apresentado na região de menor número. A maior incidência está na região Sudeste do país, com 57,87% e a menor incidência está à região Norte, com 6,97%, as demais representaram a seguinte proporção: Nordeste com 15,37%, o Sul com 12,24% e Centro--Oeste com 7,55% (ver tabela).
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TABELA 1 – Demonstrativa do atendimento socioeducativo, segundo Regiões- Brasil, 2011 |
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REGIÃO |
INTERNAÇÃO |
SEMILIBERDADE |
TOTAL |
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Centro Oeste |
1.004 |
112 |
1.116 |
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Nordeste |
2.280 |
490 |
2.270 |
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Norte |
842 |
187 |
1.029 |
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Sudeste |
7.606 |
943 |
8.549 |
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Sul |
1.622 |
186 |
1.808 |
Fonte: Secretaria de Direitos Humanos/ Levantamento Nacional do Atendimento Socioeducativo 2011
Essas são informações do Atendimento socioeducativo no Brasil, onde de forma geral percebe-se o grande desafio que é esse Serviço em nosso país uma vez que tudo precisa ser organizado inicialmente na esfera nacional/federal para que Estados e Municípios possam também assumir e realizar seus papéis dentro dessa politica pública voltada para o adolescente em conflito com a lei.
2.2 Serviço socioeducativo no Estado do Amazonas
No Amazonas a política de atendimento socioeducativo é colocada em prática pelo Governo do Estado do Amazonas, por meio da Secretaria de Estado da Assistência Social e Cidadania – SEAS que tem como pilares básicos a descentralização do atendimento e a aproximação da execução da medida socioeducativa da rede socioassistencial dos territórios onde estes adolescentes e jovens estão inseridos. Sabe-se que a SEAS é um órgão da administração direta do Poder Executivo do Estado que possui como missão institucional a Gestão estadual da Assistência Social, como política pública, assumindo assim a coordenação do sistema descentralizado e participativo desta política em nosso Estado.
A coordenação do Sistema Socioeducativo é competência da Gerência de Atendimento Socioeducativo – GEASE vinculada a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania – SEAS, responsável pelo o controle e a execução das medidas socioeducativas no Estado do Amazonas, atendendo o adolescente em conflito com a lei, de ambos os sexos, na faixa etária entre 12 e 18 anos de idade incompletos e excepcionalmente até aos 21 anos de idade, tomando como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, o SINASE e outras normativas, tem seus objetivos metas e eixos estruturados na ação pedagógica, definido com base nos aspectos normativos das esferas Federais e Estaduais. Além disso, a Gerência de Atendimento Socioeducativo, (GEASE), atua no atendimento de adolescentes envolvidos e/ou autores de atos infracionais seus objetivos, metas e eixos são estruturados na ação pedagógica, buscando, sobretudo a articulação institucional para a inclusão social de seu público-alvo. O Sistema de Atendimento Socioeducativo no Amazonas pode assim ser visualizado:
Coordenação Geral: Secretária Estadual de Assistência Social – SEAS; Departamento de Proteção Social Especial;
CIAI – Centro Integrado de Atendimento Inicial ao Adolescente Infrator: Concentra a atuação do Juizado da Infância e da Juventude / Vara Criminal, Ministério Público (Promotoria da Infância e da Juventude), Defensoria Pública, Delegacia Especializada em Apuração de Ato Infracional – DEAAI, conforme disposto, no Artigo 88 do ECA;
GEASE – Gerência de Atendimento Socioeducativo: Este serviço atua no atendimento de adolescentes envolvidos e/ou autores de atos infracionais. Seus objetivos, metas e eixos são estruturados na ação pedagógica, definidos com base nos aspectos normativos das esferas Federais e Estaduais, buscando, sobretudo a articulação institucional para a inclusão social de seu público alvo;
Centro Socioeducativo de Internação Provisória: Conforme disposto, no Artigo 108, V da Lei nº 8.069/90 - ECA, este espaço acolhe adolescentes de 12 a 18 anos incompletos, de ambos os sexos, autor de ato infracional, encaminhados pelo Juiz da Infância e da Juventude, durante o período máximo de 45 (quarenta e cinco) dias aguarda audiência judicial para a aplicação de medida socioeducativa. Capacidade de Atendimento: 48 (quarenta e oito) adolescentes. E constituirá medida privativa da liberdade;
Centro Socioeducativo de Internação Masculina: É executada nos Centros Socioeducativos Senador Raimundo Parente (Cidade Nova) e Dagmar Feitoza (Alvorada).Constituirá medida privativa da liberdade. No primeiro, os adolescentes encontram-se na faixa etária de 12 a 16 anos, enquanto que no segundo, os adolescentes são de 16 a 18 anos incompletos e excepcionalmente até 21 anos.
Centro Socioeducativo Marise Mendes: Localizado em Manaus, promove o cumprimento de medida socioeducativa de internação à adolescente de sexo feminino, em idade de 12 a 16 anos incompleta. Constituirá medida privativa da liberdade e internação provisória;
Programa de Semiliberdade: Promove o cumprimento de medida socioeducativa de semiliberdade para adolescente, em idade de 12 a 21 anos. Capacidade de Atendimento: 30 (trinta) adolescentes;
Programa de Liberdade Assistida e Prestação de Serviços Comunitários: Promove o cumprimento de medida socioeducativa em regime aberto, ao adolescente em idade de 12 a 21 anos. Programa Estadual, vinculado a GEASE / SEAS, vem atuando através de 07 (sete) Polos Descentralizados: 1. Instituto de Assistência as Crianças e ao Adolescentes / IACAS – Zona Oeste – Parceria com a Pastoral do Menor; 2. Centro de Defesa da Criança e do Adolescente / CEDECA “Pé na Taba” – Zona Centro Sul – Parceria com a Sociedade Civil Organizada; 3. Projeto “Tocando em Frente” – Zona Leste I, também, em Parceria com a Sociedade Civil Organizada; 4. ZEZÃO – Zona Leste II; 5. Polo Descentralizado ARAR – Zona Norte; 6. Polo Descentralizado Zona Centro Oeste; 7. Polo Descentralizado Zona Sul – CIS / Col. Oliveira Machado;
Programa de Apoio ao Egresso /Projeto Pé na Frente: Vinculado a GEASE / SEAS visa atender a 100% dos adolescentes egressos das Unidades de Internação e Semiliberdade, cujo objetivo é atuar junto aos egressos das medidas socioeducativas e suas famílias a fim de garantir a manutenção e fortalecimento do vínculo familiar e vida em sociedade, sem a prática de atos infracionais (Pesquisa documental, GEASE: Gerência de Atendimento Socioeducativo – GEASE/ 2011).
Assim, a GEASE, vinculado à SEAS, possui atribuições administrativas e deliberativas e o seu gestor conta com assessoria técnica, secretaria, apoio administrativo, banco de dados, cozinha, serviços gerais. Têm ainda como objetivo, supervisionar o funcionamento dos Centros Socioeducativos de Internação Provisória, Internação masculino e feminino, Semiliberdade masculino e feminino, Polos de Liberdade Assistida e o Projeto de Apoio ao Egresso.
Exposto isso, em Manaus são executadas as medidas socioeducativas, a saber:
Liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade: Atualmente em número de sete (7) Polos distribuídos pelas zonas geográficas do Município de Manaus, sendo três (3) Polos executores, pertencentes à estrutura da SEAS com seus respectivos funcionários, quais sejam – Zona Sul, Zona Norte e Zona Leste II (Zezão) e quatro (4) Polos em parceria com a Sociedade Civil Organizada, atendendo as Zonas Centro Sul, Oeste e Zona Leste I (Projeto “Tocando em Frente”).
Semiliberdade: Medida executada diretamente pela Secretaria de Estado de Assistência Social / SEAS, contando com 01 (uma) Unidade Masculina, situada à Avenida Tarumã, nº. 560 – Centro;
Semiliberdade feminino: O atendimento é prestado no Centro Socioeducativo Marise Mendes, em face do número ínfimo de adolescentes em cumprimento da citada medida. Como efeito de informação, apenas uma (1) adolescente cumpriu medida de semiliberdade no ano de 2007;
Internação provisória: Atendimento prestado diretamente pela equipe da Secretaria de Estado de Assistência Social / SEAS, contando com uma Unidade, localiza no Centro de Atendimento Inicial ao Adolescente Infrator – CIAI, com capacidade de atender até trinta e seis (36) adolescentes do sexo masculino e doze (12) do sexo feminino em regime provisório (Art. 108 – ECA);
Internação: Medida executada diretamente pela Secretaria de Estado de Assistência Social / SEAS, contando com 03 (três) Unidades em Manaus, para atendimento masculino (02) e feminino (01) (Plano de Trabalho do Atendimento Socioeducativo – GEASE 2008/2009, p. 14.)
Ressalta-se que no Amazonas, as unidades de internação estão concentradas na capital, assim como a vara especializada. A maior unidade da federação do Brasil está praticamente desamparada de políticas públicas voltadas à assistência às crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A população total do Estado corresponde a 3.483.895 habitantes. Nessa esteira, o motivo da Internação dos adolescentes pesquisados foram o Roubo (33,3%) que continua sendo a maior causa das internações desses adolescentes, seguido por Homicídio (22,2%) e o Tráfico de Drogas (16,7%) (Pesquisa de campo, 2013).
Diante de tais informações, precisa-se entender que, a privação do adolescente de seu ambiente familiar e social ocasiona grande impacto em sua vida, já que o ECA (1990) consagra a doutrina de proteção integral sendo, a convivência familiar e comunitária um dos direitos fundamentais e imprescindíveis para o pleno desenvolvimento de toda criança e adolescente. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação recebe como sanção a privação da liberdade do convívio com a sua família e comunidade. Entretanto, para que se assegure o seu direito de cidadania e os danos não sejam ainda maiores, a entidade e/ou programa de atendimento deve garantir que o adolescente tenha acesso aos seus demais direitos (SINASE, 2006).
2.3 Serviço Socioeducativo no município de Ipixuna-Am
No município de Ipixuna, o serviço socioeducativo estar em processo de implantação e organização, em vista disso foram colhidas algumas informações fundamentais sobre violações de direitos e providências voltadas à segurança e proteção das crianças e adolescentes do município. As informações foram coletadas junto aos setores da Segurança Pública e Proteção Social como: Polícia Militar, Conselho Tutelar, CRAS e CREAS.
Durante a coleta de informações, foi detectado que a Polícia Militar local é quem tem o primeiro contato com os adolescentes que cometem atos infracionais. Sendo assim, a própria Policia Militar do município forneceu dados de um diagnóstico situacional sobre adolescentes infratores, contemplando desde o ano de 2010 até 2015. No qual o quantitativo de ocorrências em cada ano mencionado foi o seguinte: no ano de 2010, foram registrados 51 casos de atos infracionais cometidos por adolescentes. Em 2011, o índice de atos infracionais aumentou bastante, sendo que foram registradas 86 ocorrências. Já no ano de 2012, esse número diminuiu para 71 e em 2013 esse quantitativo diminuiu ainda mais para um índice de 49 casos. Após dois anos nos quais o índice de casos de atos infracionais cometidos por adolescentes teve uma queda, no ano de 2014 esse índice aumentou novamente para 65 casos. Até o primeiro semestre de 2015 já foram registrados 31 ocorrências de atos infracionais.
Após pontuar os atos infracionais por ano, nesse segundo momento será feita uma distribuição dos casos por gênero. Em 2010 dos 61 casos registrados, 50 foram cometidos por adolescentes do sexo masculino e 11 por adolescentes do sexo feminino. No ano de 2011, ao todo foram 86 ocorrências, sendo que 69 foram praticados por adolescentes do sexo masculino e 17 por adolescentes do sexo feminino. Segundo os dados do ano de 2012, no total foram 71 casos, deste quantitativo, 57 foram cometidos por adolescente do sexo masculino, enquanto que 14 casos foram cometidos por adolescentes do sexo feminino. De acordo com os dados do ano de 2013, ano em que o número de ocorrências de atos infracionais foi o menor, totalizando um número de 49 casos, dos quais 41 foram cometidos por adolescentes do sexo masculino e 8 por adolescentes do sexo feminino. No ano de 2014 esse índice subiu novamente para um total de 65 casos registrados, desses casos 40 foram realizados por adolescentes do sexo masculino e 25 por adolescentes do sexo feminino. Como mencionado anteriormente sobre o ano de 2015, os dados coletados são somente do primeiro semestre, onde já foram registrados 31 casos de atos infracionais, sendo que 19 foram cometidos por adolescentes do sexo masculino e 12 por adolescentes do sexo feminino.
É importante ressaltar que em todos os anos citados, o maior índice de atos infracionais foram cometidos por adolescentes do sexo masculino. A idade desses adolescentes no momento em que cometeram tais ações era entre 13 a 16 anos de idade, sendo que com maior incidência entre 14 e 15 anos de idade. Segue tabela com os dados mencionados fornecidos pela Polícia Militar do município.
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ANO |
QUANTITATIVO |
SEXO MASCULINO |
SEXO FEMININO |
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2010 |
61 CASOS |
50 |
11 |
|
2011 |
86 CASOS |
69 |
17 |
|
2012 |
71 CASOS |
57 |
14 |
|
2013 |
49 CASOS |
41 |
08 |
|
2014 |
65 CASOS |
40 |
25 |
|
2015 |
31 CASOS 1º SEMESTRE |
19 |
12 |
Os principais atos infracionais cometidos foram: furtos, vias de fato, tentativa de homicídio, desordem, tráfego de drogas e um homicídio. Diante de tais fatos alguns procedimentos foram adotados, perante os autos infracionais, 04 foram por tentativa de homicídios, 05 por furtos, 01 por homicídio e 01 por trafego de drogas. BCO 02 tentativa de homicídio. Também foram realizados alguns acordos entre as partes, nos quais podemos denominar como conciliação, principalmente nos casos de furtos.
Se tratando das informações provenientes do Conselho Tutelar do município de Ipixuna, são inúmeras as situações que chegam até este órgão, principalmente relacionados a crianças e adolescentes, uma vez que segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, no Artigo 131, “o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do Adolescente”. Dentre todas as situações que chegam até o Conselho Tutelar as situações de maior índice são os atos infracionais cometidos por adolescentes. Desde 2012, ano de fundação do órgão no município de Ipixuna até o primeiro semestre de 2015, foi realizado atendimento de 31 adolescentes que cometeram atos infracionais. Desses adolescentes no total de 21 são do sexo masculino, entre 09 e 17 anos de idade e 10 do sexo feminino, entre 10 e 17 anos de idade. Os atos infracionais cometidos por tais adolescentes foram, furtos, agressões físicas e uso de entorpecentes. Abaixo segue tabela sintetizando os dados mencionados.
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ANO |
QUANTITATIVO |
IDADE |
ATOS COMETIDOS |
|
2012 A 2015 |
31 CASOS |
09 A 17 ANOS. (MASCULINO) 10 A 17 ANOS (FEMININO) |
FURTO, AGRESSÔES FÍSICAS, USA DE INTORPECENTE. |
Vale ressaltar que de todos os casos atendidos, foram realizados os seguintes procedimentos, os casos mais leves e menos graves, foram acompanhados por um período de três meses pelos conselheiros tutelares, já os casos mais complexos foram encaminhados para a delegacia de policia do município. Algumas situações foram encaminhadas para os serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e a partir de 2015 para o Centro de Referência Especializado em Assistência Social - CREAS, de acordo com a demanda de cada uma dessas instituições.
É interessante perceber que de acordo com as informações repassadas pelo Conselho Tutelar do município, os atos infracionais cometidos não foram só por adolescentes e sim também por crianças uma vez que a faixa etária de idade estar entre 09 e 17 anos de idade para o sexo masculino e 10 e 17 anos de idade para o sexo feminino. Sendo que mais uma vez se repete a informação de que o maior índice de atos infracionais cometidos estar entre crianças e adolescentes do sexo masculino.
No ano de 2013 a 2014, como no município não havia o Centro Especializado para atendimento das famílias vitimadas, o CRAS tinha o dever de acompanhar todos os problemas sociais decorrentes no município. Sendo assim, foram atendidos e acompanhados um total de 60 adolescentes, entre 10 a 16 anos de idade, 26 do sexo masculino e 34 do sexo feminino, nos quais os atos infracionais cometidos pelos mesmos fora: furtos, roubos, má conduta e posse de drogas para consumo pessoal. Os trabalhos desenvolvidos com esses adolescentes foram desde a visita domiciliar, Atendimento psicossocial, Atendimento individual e coletivo, inclusão nos grupos de Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do CRAS e o acompanhamento de toda a família.
TABELA INFORMAÇÕES DO CRAS 2013 A 2014
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SEXO |
QUANTITATIVO |
FURTOS |
ROUBOS |
MÁ CONDUTA |
DROGAS PARA CONSUMO |
|
MASCULINO |
26 |
05 |
03 |
26 |
01 |
|
FEMININO |
34 |
05 |
05 |
34 |
0 |
O Centro de Referencia Especializado de Assistência Social (CREAS) configura-se como uma Unidade Pública Estatal, que oferta serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de risco social e pessoal e que estejam com os seus Direitos violados. A equipe técnica do CREAS também tem o dever de acompanhar os adolescentes que cometeram atos infracionais e que estão cumprindo medida socioeducativa em meio aberto.
O CREAS do município de Ipixuna foi implantado em dezembro de 2014, iniciando suas atividades em janeiro de 2015. Atualmente estão sendo acompanhadas pela equipe técnica do CREAS um total de 48 famílias e 14 adolescentes dessas famílias cometeram atos infracionais. Sendo seis do sexo feminino com idade entre 13 a 16 anos e oito do sexo masculino com idade entre 13 a 16 anos. Vale ressaltar que o acompanhamento por esta instituição envolve tanto os adolescentes como seus familiares. No entanto ressalto que nenhuma dessas famílias e adolescentes chegou ate o CREAS encaminhados do Sistema de Justiça e Segurança que atuam no município, todas chegaram até o CREAS, através de busca ativa realizada pela equipe técnica do CREAS e procura espontânea, e ainda de encaminhamentos provenientes do Conselho Tutelar e do CRAS. Sendo assim, chega-se a conclusão que nenhum desses adolescentes que cometeram atos infracionais mencionados no decorrer do Plano estão cumprindo Medida Socioeducativa em Meio Aberto. A equipe técnica do CREAS estar presente no município, porém até o presente momento não recebemos nenhum encaminhamento de adolescentes por parte dos Órgãos da Justiça para serem acompanhados pela equipe de Proteção Social Especial.
TABELA INFORMATIVA DO CREAS.
|
ANO |
FAMÍLIAS |
ADOLESCENTES |
SEXO MASC |
SEXO FEM |
|
2015 |
48 |
14 |
08 |
06 |
Dos 14 adolescentes acompanhados pelo CREAS e envolvidos em atos infracionais, somente um adolescente, chegou a cometer mais de um ato infracional, porém entre os atos infracionais cometidos pelos mesmos estão: roubos, furtos, má conduta e posse de drogas para consumo próprio. Vale ressaltar que todos os adolescentes e suas famílias estão sendo acompanhados pela equipe técnica do CREAS, os adolescentes foram inseridos e estão participando dos grupos de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no próprio CREAS, de Oficinas com temas variados e também estão recebendo atendimentos psicossociais e psicológico, de acordo com a necessidade de cada um. Todas as famílias desses adolescentes estão inseridas no Programa PAEFI-Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos, ofertado exclusivamente pelo CREAS que tem por objetivos:
Contribuir para o fortalecimento da família no desempenho de sua função protetiva;
Realizar a inclusão das famílias no sistema de proteção social e nos serviços públicos, conforme a necessidade;
Contribuir para restaurar os vínculos familiares e restaurando a integridade e as condições de autonomia dos usuários;
Contribuir para romper com os padrões violadores de direitos no interior da família;
Contribuir para a reparação de danos e da incidência de violação de direitos;
Prevenir a reincidência de violações de direitos;
Ressaltamos que para a realização desse serviço voltado para adolescentes infratores, encontramos inúmeras dificuldades no município, dentre essas dificuldades podemos citar:
Ausência de programa oficial ou comunitário para tratamento de drogas, voltados para atendimento de crianças e adolescentes do sexo feminino e masculino.
Impedimentos para a matrícula escolar por conta da faixa etária e “falta de vagas”, não permanência do adolescente na escola; defasagem entre a idade do adolescente e série a ser cursada; ausência da família na escola.
Dificuldade na formação e na inserção dos adolescentes no mercado de trabalho, baixa escolaridade, resistência e/ou desinteresse do adolescente, ofertas incompatíveis com a necessidade e interesse do adolescente. Esporte, Cultura e Lazer:
Ampliação dos equipamentos sociais na área de cultura e lazer; insuficiência de recursos para as atividades trabalhadas; resistência e/ou desinteresse dos adolescentes.
Perante tais informações, percebemos que as Políticas públicas voltadas para crianças e adolescentes em nosso município precisam ser elaboradas e efetivadas com mais zelo e responsabilidade, pois como estamos percebendo nossas crianças e adolescentes estão sendo expostas as mazelas sociais existentes na sociedade e isso estar roubando a fase da infância e da adolescência de seres humanos que estão em pleno processo de desenvolvimento e que precisam ser protegidos e cuidados por todos nós assim como enfatiza o artigo 4 do Estatuto e da adolescência que diz “É dever da Família, da Comunidade, da Sociedade em geral e do Poder público assegurar, com absoluta prioridade a efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente”
3. JUSTIFICATIVA
A elaboração, implementação e execução do Plano Municipal de atendimento socioeducativo se justifica pela grande necessidade da oferta desse serviço em nosso município, uma vez que temos uma grande demanda de adolescentes que cometem atos infracionais e, portanto torna-se necessário a sistematização de um trabalho voltado especificamente pra este público.
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a garantia dos Direitos fundamentais da pessoa humana. Assegura-lhe a oportunidade, lhe faculta o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social. Responsabiliza a família, a comunidade, a sociedade e o poder público pela garantia da efetivação desses direitos, de acordo com o seu art. 4º.
Com relação à prática de ato infracional por adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente, dispõe sobre medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente, quando necessário. As medidas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, possibilitam aos adolescentes infratores a permanência na família e na comunidade conforme preceitua o art. 4º do ECA
Segundo o art. 86, a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O art. 88 incisos I e III dispõe sobre a municipalização do atendimento como diretriz dessa política. A municipalização da execução das medidas de meio aberto é exigida pela lei 8069/90 – ECA, pelo CONANDA e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE, esclarecendo que a municipalização das medidas socioeducativas deve ser executada no âmbito geográfico do município.
Desta forma, a proposta deste plano de atendimento socioeducativo vem para reforçar as parcerias, intensificar as ações, possibilitar aos adolescentes, a família e a comunidade, a participação no processo socioeducativo, proporcionando uma socioeducação de qualidade, rompendo com a cultura punitiva, repressiva e proporcionando a transformação e a reinserção do adolescente na sociedade.
4. PÚBLICO ALVO
Todos os adolescentes de ambos os sexos entre 12 a 18 anos, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente as pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, autores de atos infracionais e residentes no Munícipio de Ipixuna e suas famílias.
5. OBJETIVO GERAL
Implantar o Serviço Socioeducativo no município de Ipixuna, sistematizando estratégias protetivas e de reintegração dos usuários do sistema, em concordância com o Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, e complementado com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASA, objetivando proporcionar ao público alvo um atendimento socioeducativo de qualidade.
5.1 Objetivos Específicos
Ampliar a equipe a técnica especifica para realizar o atendimento socioeducativo no município.
Qualificar através de capacitação a equipe técnica e demais funcionários, referente à forma de se trabalhar com o serviço socioeducativo em meio aberto, conforme os paramentos e diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE;
Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento do serviço;
Fomentar ações sociais, politicas públicas, programas e projetos aos adolescentes em conflito com a lei e suas famílias;
Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;
Fortalecer a parceria com a rede sócioassistencial do Munícipio de Ipixuna;
Oferecer aos usuários do serviço socioeducativo cursos de qualificação e profissionalização, através de parcerias com a rede sócio assistencial do município.
Proporcionar aos adolescentes atendidos pelo serviço aulas de teatro, música arte, esporte e lazer;
Qualificar os serviços de atendimento socioeducativo aos adolescentes em cumprimento das medidas de prestação de serviços a comunidade e liberdade assistida
Assegurar que, por meio de apoio psicossocial adequado, a família e excepcionalmente os adolescente sintam-se motivados a buscarem sua autonomia e a busca por uma nova forma de viver.
6. EIXOS ESTRATÉGICOS
6.1 – GESTÃO
O modelo de gestão ora proposto estabelece uma coordenação nos três níveis do poder executivo, Nacional, Estadual e Municipal, responsável por articular e implantar todas as medidas socioeducativas, qual seja sua natureza. A Comissão Intersetorial de Acompanhamento da Implementação do SINASE1 objetiva manter permanente articulação interinstitucional, nos três níveis do Executivo, com a participação direta de todas as políticas setoriais pertinentes.
Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de acordo com o SINASE e demais planos nacionais e estaduais correlacionados a crianças e adolescentes.
Articular e integrar as políticas públicas municipais de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias.
Implantar o Serviço Socioeducativo em meio aberto no município de Ipixuna, através do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social).
Integração de ações do Sistema de garantia de Direitos no âmbito municipal.
• Articulação e implementação de políticas públicas e programas voltadas à prevenção e tratamento de drogadição aos adolescentes envolvidos com a prática infracional.
Implantação e implementação de assistência integral a saúde do adolescente – avaliação, promoção e prevenção.
Mobilização e articulação entre os Conselhos ( Municipais) da Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente para implantação e implementação deste Plano.
Fortalecimento dos Programas de Cultura, Esporte e Lazer no município.
Fortalecimento da rede de serviços socioassistencial Especializada para atender as
famílias dos adolescentes autores de ato infracional.
6.2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE E SUA FAMÍLIA.
A qualificação do Atendimento socioeducativo é muito importante para a vida do adolescente que cumpre medida, seja no sistema fechado, semiaberto ou em meio aberto. Implantar e sistematizar os programas de medida socioeducativa em meio aberto e de atendimento inicial é o primeiro passo para oferecer um serviço de qualidade que contribua para promover os vínculos familiares dos socioeducandos em MSE de Internação e o convívio familiar e comunitário para os de semiliberdade.
Capacitar e assessorar os operadores do sistema, considerando as especificidades regionais, em consonância com as legislações correlatas e as orientações deste Plano também é muito importante para que o Serviço disponibilizado seja de qualidade.
Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto nas Diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE.
Acompanhamento do adolescente e de sua família através do PAEFI, pela equipe do CREAS.
Promover atividades diversas (palestras, oficinas, passeios, rodas de conversa, grupo de convivência e outros), tendo como público alvo os adolescentes infratores e familiares.
Articular em interface com as políticas públicas (SUAS X SUS), estabelecendo um fluxo específico para a política pública de saúde ao atendimento dos adolescentes.
Garantir o acompanhamento sistematizado ao adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto.
Promover, em parceria com a rede de atendimento socioassistencial, encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto.
Promover a participação da família no acompanhamento do adolescente no acesso à educação, à saúde e aos programas sociais.
Articular junto com as instituições profissionalizante e programas governamentais de formação profissional para inclusão dos adolescentes e suas famílias.
6.3 – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES
A participação social do adolescente que cumpre medida socioeducativa é de grande importância para a própria autonomia desse adolescente, portanto faz-se necessário implantar, implementar e ampliar programas e serviços que preparem os socioeducandos e seus responsáveis para buscar a autonomia pessoal.
Sendo assim, é necessário empoderar as famílias para participação ativa no processo socioeducativo, lhes proporcionando mais acesso à informação, a espaços de reflexão, visando maior conscientização sobre os direito de cidadania, o protagonismo e a participação social.
Incentivar o protagonismo juvenil e a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura, esporte e outros.
Articulação com a rede de Serviços para a aquisição de toda a documentação civil do adolescente.
Estabelecer parcerias com as Instituições e com a sociedade em geral, a fim de ampliar o número de atores envolvidos no acompanhamento das medidas em meio aberto.
Determinar aos órgãos públicos municipais o acolhimento da prestação de serviço do adolescente que esteja cumprindo Medida de Prestação de Serviço a Comunidade-PSC, através de um ato normativo do Prefeito.
6.4 – SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
O sistema de Justiça e Segurança é um dos atores principais no processo de efetivação das medidas socioeducativa, pois quem determina a medida socioeducativa para o adolescente infrator são os órgãos do Sistema de Justiça e Segurança, especificamente a Vara da Infância e da Juventude. Sendo assim aprimorar e consolidar a integração do sistema de justiça com o serviço de atendimento socioeducativo é algo extremamente necessário, pois caso contrário não haverá consonância entre os atores envolvidos na emissão da medida e no acompanhamento do adolescente.
Garantir a capacitação continuada aos atores da proteção básica e especial – técnicos do programa, educadores, e todas as instituições governamentais e não governamentais que fazem parte do sistema socioeducativo do município.
Garantir a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas e temas diversos, com o compromisso de multiplicação das informações, (Dependencia Quimica, Prevenção de Violencia contra Criança e adolescente e outros afins).
Implementar mecanismos para celeridade nos processos para facilitar a responsabilização dos adolescentes para cumprimento de medida socioeducativa
6.5 - Sistemas de Informação e Monitoramento
Implantar e manter atualizado o SIPIA – Módulo SINASE WEB no municipio de Ipixuna (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei);
Criar a Comissão Intersetorial das Medidas socieducativas para o monitoramento e avaliação das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, (Composta pelo SGD).
7. RESULTADOS ESPERADOS
Equipe Técnica fortalecida para o atendimento dos Adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
Sócio educandos atendidos de acordo com a Lei Federal N° 12.594, de 18 de Janeiro de 2012- SINASE e Lei N° 8.069 de 13 de Julho de 1990 - ECA.
Diminuição dos casos de reincidência.
Fortalecimentos das parcerias com organizações governamentais e não governamentais na efetivação da rede de apoio para atendimento de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto.
Fortalecimentos das relações familiares e comunitárias.
Assegurado o acesso dos adolescentes autores de ato infracional nas políticas públicas (educação, saúde, cultura, esporte e lazer, assistência social, e profissionalização etc.).
Oficinas e palestras socioeducativas disponibilizadas.
Maior agilidade e qualidade no acompanhamento dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto.
Conscientização das famílias dos sócios educandos na participação da execução da medida aplicada.
8. INSTITUIÇÕES PARCEIRAS
Secretaria Municipal de Saúde – proporcionar em âmbito local o acesso à saúde, dentre outros.
Secretaria de Estado de Saúde – proporcionar o atendimento do adolescente em todos os aspectos relacionados à saúde do adolescente e de seus familiares.
Secretaria Municipal de Educação – assistência educacional.
Secretaria Estadual de Educação – assistência educacional.
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer – programas de apoio aos adolescentes e familiares;
Secretaria de Segurança Pública, Comarca de Ipixuna, Ministério Público – apoio na implementação do Serviço de atendimento ao adolescente em conflito com a lei.
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Conselho Municipal de Assistência Social, desenvolver o exercício do controle social.
Defensoria Pública – apoio no acompanhamento das medidas de Prestação de Serviços à Comunidade e de Liberdade Assistida;
Organizações Governamentais - apoio no acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade e Liberdade Assistida.
9. MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
O monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Ipixuna será realizado pela Comissão Intersetorial formada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, contando com a participação fundamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde.
O Sistema de monitoramento e avaliação será realizado num processo sistemático e contínuo em todas as ações, onde possibilitará a mensuração dos indicadores de processo e resultados, por meio dos relatórios confeccionados mensalmente, onde são registradas as ações desenvolvidas no período, e que, justificam as ações previstas e não realizadas, bem como, relatório semestral de avaliação, que objetiva informar o desenvolvimento gradual e evolutivo das ações em relação aos objetivos propostos, e, difundir os principais resultados obtidos no trimestre. Que esses dados sejam tabulados e apresentados em seminários, para depois serem transformados em melhorias das politicas sócio educativas. Outros documentos de sistematização, como por exemplo, fotos, e material de divulgação, deverão, sempre que possível, acompanhar o relatório semestral.
O monitoramento e a avaliação são de fundamental importância para a execução do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, conforme as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e no Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, pela Comissão Intersetorial das Medidas Socioeducativas.
10. Eixos Temáticos
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EIXO 1 – GESTÃO |
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Objetivo |
Ações |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2025 |
Responsável pela execução |
|
Implementar e Implantar no município de Ipixuna o Serviço de Medidas Socioeducativa em meio aberto LA e PSC de acordo com o SINASE. |
Elaboração do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de acordo com o SINASE e demais planos nacionais e estaduais correlacionados acrianças e adolescentes. |
X |
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|
|
|
Comissão intersetorial nomeado através de decreto Municipal. |
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Articular e integrar as políticas públicas municipais de atenção aos adolescentes envolvidos com prática infracional e suas famílias. |
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X
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X |
X |
X
|
X |
X |
Secretaria de Assistência Social e Conselhos de Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente. |
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Implantar o Serviço Socioeducativo em meio aberto no município de Ipixuna, através do CREAS (Centro de Referência Especializado em Assistência Social). |
|
X
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Gestão Municipal e CREAS |
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Mobilização e Articulação entre os conselhos Municipais da Assistência Social e dos Direitos das Crianças e do Adolescente para implantação e implementação deste plano. |
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Comissão intersetorial nomeado através de decreto Municipal. |
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Criar mecanismo de Atendimento Especializado aos Adolescentes e suas famílias em parceria com a Secretaria de Assistência Social, CREAS, CRAS e Conselho Tutelar. |
|
X |
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|
Secretaria de Assistência Social, CREAS, CRAS e Conselho Tutelar. |
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Articular com as redes de apoio, visando continuidade da Assistência e Atendimento Integral. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
Equipe técnica do CREAS |
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|
Articulação e implementação de politicas públicas e programas voltados a prevenção e tratamento de drogadição aos adolescentes envolvidos com a pratica infracional. |
|
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X |
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|
Gestão Municipal e Secretaria de Assistência Social. |
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Implementação de programas através de ações de saúde, educação e Assistência Social para prevenção, atendimento e tratamento de adolescente usuário de Drogas. |
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X |
|
|
|
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Secretarias de Educação, Saúde e Assistência Social. |
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|
Assegurar o co-financiamento nas esferas estadual e municipal, para a implementação de programas de medidas socioeducativas em meio aberto. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
Gestão Municipal e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
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|
EIXO 2 – QUALIFICAÇÃO DO ATENDIMENTO AOS ADOLESCENTES E A FAMÍLIA |
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Objetivo |
Ações |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2025 |
Responsável pela execução |
|
I - Garantir a qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo
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Executar as medidas socioeducativas em meio aberto, conforme previsto nas Diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. |
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X |
X |
X |
X |
X |
XX |
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS e CREAS |
|
Capacitar e assessorar os operadores do serviço socioeducativo, em consonância com as legislações correlatas e as orientações deste Plano. |
|
X |
n |
XX |
X |
X |
|
Prefeitura Municipal de Ipixuna, Secretaria Municipal de e Assistência Social – SEMAS, |
|
|
Criação de espaço físico adequado para resguardar o direito do Adolescente envolvido em ato infracional na Delegacia de Policia. |
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X |
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Sistema de Justiça e Segurança Publica |
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II - Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente. III - Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações. |
Capacitações das politicas Intersetoriais, Municipal sobre o atendimento ao adolescente em cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto.
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|
X |
|
X |
|
X |
|
Secretaria Municipal de e Assistência Social – SEMAS, CMDCA. |
|
Garantir o acompanhamento sistematizado ao adolescente em seu contexto familiar e social durante todo o cumprimento das medidas em meio aberto (atendimento emergencial/prioritário, encaminhamentos aos programas sociais, a cursos profissionalizantes e inserção no mercado de trabalho, dentre outros), por meio de protocolo de referencia e contra referencia. |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
Secretaria Municipal de e Assistência Social – SEMAS e CREAS. |
|
|
Promover, em parceria com a rede socioassistencial de atendimento, encontros e reuniões com as famílias dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS, CMDCA. |
|
|
Promover a participação da família no acompanhamentodo adolescente no acesso à educação, à saúde e aos programas sociais. |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
Secretaria Municipal de Assistência Social, Secretarias Municipal e Estadual de Educação e parceiros. |
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Articular junto com as instituições de ensino profissionalizante e programas governamentais de formação profissional para inclusão dos adolescentes e suas famílias. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
Secretaria Municipal de Assistência Social, CREAS e CETAM |
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Elaboração de um Programa para egressos de Medidas Socioeducativas |
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|
X |
|
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Secretaria Municipal de Assistência social. |
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Garantir a participação da equipe técnica em eventos estaduais e nacionais sobre medidas socioeducativas e temas diversos, com o compromisso de multiplicação das informações, (Dependencia Quimica, Prevenção de Violencia contra Criança e adolescente e outros afins). |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
Gestão Municipal e Secretaria Municipal de Assistência social. |
|
|
Promover atividades diversas (palestras, oficinas, passeios, rodas de conversa, grupo de convivência e outros), tendo como público alvo os adolescentes, familiares. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
CREAS |
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EIXO 3 – PARTICIPAÇÃO SOCIAL E AUTONOMIA DOS ADOLESCENTES |
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Objetivo |
Ações |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020... |
2025 |
Responsável pela execução |
|
Implantar e implementar programas e serviços de preparação dos socioeducandos que colaborem para sua própria autonomia. |
Articulação com a rede de serviços municipal para a aquisição de toda a documentação civil dos adolescentes. |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
Secretaria Municipal de Assistência Social, CREAS e Cartório. |
|
Incentivar o protagonismo juvenil e a participação dos adolescentes nos eventos sociais da comunidade, em cursos profissionalizantes, em ações de escolarização, trabalho, lazer, cultura, esporte e outros. |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
CREAS, Secretarias de Educação, Esporte e Lazer, de Cultura, de Saúde e CETAM. |
|
|
Estabelecer parcerias com Instituições e com a sociedade em geral, a fim de ampliar o número de atores envolvidos no acompanhamento das medidas socioeducativa em meio aberto. |
|
X |
|
X |
|
X |
|
CREAS |
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Promover palestras nas Escolas Municipais e Estaduais, Objetivando a conscientização de Adolescentes em condições de vulnerabilidades Social. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
CREAS, CRAS e Conselho Tutelar |
|
|
Estimular a Participação dos Pais no acompanhamento escolar dos Adolescentes, com visitas domiciliares e diálogo com essas famílias. |
|
X |
X |
X |
X |
X |
X |
CREAS e Secretaria de Educação. |
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|
Ampliar o numero de vagas na modalidade EJA, 1º e 2º seguimento e ensino Médio. |
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|
X |
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|
Secretaria de Educação Municipal e Estadual. |
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EIXO 4 – SISTEMA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA |
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Objetivo |
Ações |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020... |
2025 |
Responsável pela execução |
|
I - Aprimorar e consolidar a integração do sistema de justiça com o serviço de atendimento socioeducativo. II - Aprimorar o atendimento do Sistema de Justiça.
|
Integração entre o trabalho da equipe técnica do CREAS com o sistema de Justiça e o Ministério Público. |
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X |
X |
X |
X |
X |
X |
CREAS, Sistema de Justiça e MP. |
|
Implantação do SIPIA/SINASE, dentro do atendimento socioeducativo. |
|
X |
|
|
|
|
|
Secretaria Municipal de Assistência Social, |
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Implementar mecanismos para celeridade nos processos para facilitar a responsabilização dos adolescentes para o cumprimento de medida socioeducativa. |
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X |
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Secretaria Municipal de Assistência Social e Comarca de Ipixuna |
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EIXO 5 - SISTEMA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO |
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Objetivo |
Ações |
2015 |
2016 |
2017 |
2018 |
2019 |
2020 |
2025 |
Responsável pela execução |
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Subsidiar ações, políticas e programas na área de adolescentes em conflito com a lei. |
Implantar e manter atualizado o SIPIA – Módulo SINASE WEB no municipio de Ipixuna (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Controle Informacional de Adolescentes em Conflito com a Lei); |
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X |
X |
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CREAS |
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Criar a Comissão Intersetorial das Medidas socieducativas para o monitoramento e avaliação das diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, (Composta pelo SGD). |
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X |
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X |
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X |
Secretaria Municipal de Assistência Social e CMDCA, |
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1. Referências Bibliográficas
______.Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei n. 8.069/90. Brasília: Senado Federal, 1990.
______. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome - MDS. Sistema Único da Assistência Social - SUAS. Brasília:
______. CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CONANDA. Resolução Nº 119/2006.
______. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Lei nº 12.594/12.
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA, 2015.
DELEGACIA DE POLICIA DE IPIXUNA, 2015.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
SECRETARIA DE ESTADO ASSISTENCIA SOCIAL MANAUS-AM-SEAS, 2014.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICIPIO DE IPIXUNA - AM, em 06 de Abril de 2016.
AGUIMAR SILVÉRIO DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:EBA2EAC4