ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 353, DE 13 DE ABRIL DE 2016.

“Dispõe sobre a regulamentação do piso salarial e atribuição/atividades, e institui normas para os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias beneficiários da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, define área de atuação e dá outras providencias”.

 

O Prefeito Municipal de Apuí no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Faço saber que a Câmara Municipal de Apuí, Estado do Amazonas, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

 

Art. 1º. Institui, com fundamento na Lei Federal Nº 11.350/2006, os novos requisitos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias e regulamenta o piso salarial e os processos de admissão de novos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e estabilidade dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias beneficiários da disposição que trata a Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, e, define área e micro área de atuação.

CAPÍTULO II

Da Alteração do Anexo V da Lei Municipal N.º 117/2005

 

Art. 2º. O anexo V da Lei Municipal n.º 117/2005, que institui o Plano de Cargos, Carreira de Salários dos Servidores da Prefeitura Municipal de Apuí, o qual trata especificamente sobre as descrições sintéticas e atribuições dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, passam a vigorar conforme anexos II e III desta Lei.

 

CAPÍTULO III

Do Piso Salarial e Jornada de Trabalho

 

Art. 3º. O piso salarial profissional municipal é o valor abaixo do qual o município de Apuí não poderá fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais inferior ao piso nacional.

 

§ 1o.O piso salarial é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais, conforme anexos II e III desta Lei

 

§ 2o. A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro das respectivas áreas de atuação conforme dispõe o anexo I da presente Lei.

 

CAPÍTULO IV

Da Investidura nos Empregos Públicos de ACS e ACE

 

Art. 4º. O ingresso nos empregos públicos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, constituído das seguintes etapas:

I - primeira etapa (eliminatória): provas de conhecimento; e,

II - segunda etapa (eliminatória e classificatória): curso introdutório de formação inicial e continuada.

 

Parágrafo único. As provas de conhecimento (de múltipla escolha e dissertativa) e o curso introdutório deverão respeitar os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde e observar as diretrizes curriculares nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação.

 

Art. 5º. O Agente Comunitário de Saúde deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - residir na área da comunidade em que atuar desde a data da publicação do edital do processo seletivo público, conforme dispõe o anexo I da presente Lei;

II - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada;

III - haver concluído o ensino fundamental.

 

Parágrafo único -Não se aplica a exigência a que se refere o inciso III aos que, na data da publicação da Lei n.º 11.350, de 05/10/2006, se encontravam exercendo atividades próprias de Agente Comunitário de Saúde.

 

Art. 6º. O Agente de Combate às Endemias deverá preencher os seguintes requisitos para o exercício da atividade:

I - haver concluído, com aproveitamento, curso introdutório de formação inicial e continuada; e,

II - haver concluído o ensino fundamental,

 

Parágrafo único -Não se aplica a exigência a que se refere o inciso II aos que, na data da publicação da Lei n.º 11.350, de 05/10/2006, se encontravam exercendo atividades próprias de Agentes de Combate às Endemias.

 

CAPÍTULO V

Da Estabilidade dos ACS e ACE

 

Art. 7º. Os profissionais que a qualquer título se encontravam exercendo as atividades próprias de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias antes da publicação da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, poderão ser investidos em estabilidade nos correspondentes empregos públicos, sem a necessidade de se submeterem ao novo processo seletivo público de que trata o Capitulo IV desta Lei, desde que preencham os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ser maior de 18 anos;

III - saber ler e escrever;

IV - estar quite com as obrigações eleitoral e militar; e,

V - estar no exercício da atividade por ter sido aprovado em processo de seleção pública que tenha obedecido aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Parágrafo único. Para a investidura no emprego público de Agentes Comunitários de Saúde ainda será exigido os seguintes requisitos:

I - ter o ensino fundamental completo, ao invés do requisito estabelecido pelo inciso III do Caput deste Artigo, caso o início do exercício da atividade tenha ocorrido a partir da promulgação da Emenda Constitucional Nº 51, de 14 de fevereiro de 2006; e,

II - estar residindo na área da comunidade em que atuar.

 

Art. 8º. Os requisitos estabelecidos pelo art. 6º desta Lei serão apurados e certificados em processo administrativo individual, examinado por Comissão Especial, instituída pela Secretaria Municipal de Saúde, e homologado o resultado individual pelo Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO VI

Das Normas de Rescisão Contratual de ACS e ACE

 

Art. 9º. A administração pública municipal somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas na Lei Municipal n.º 003/1997 que dispõe sobre regime jurídicos dos servidores públicos de Apuí;

II - acumulação ilegal de dois empregos públicos ou de um cargo com o emprego público;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal por excesso de despesa; ou,

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

 

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 5º desta Lei, ou em função de apresentação de declaração falsa de residência.

 

CAPÍTULO VII

Da Área e Micro Área de Atuação do ACS

 

Art. 10. Fica instituído as Áreas e Micro Áreas como território de atuação dos Agentes Comunitários de Saúde e suas respectivas vagas, conforme anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais e Finais

 

Art. 11. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelo Poder Executivo Municipal, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Lei Municipal n.º 003/1997 que dispõe sobre regime jurídicos dos servidores públicos de Apuí.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, EM 13 DE ABRIL DE 2016.

 

ADIMILSON NOGUEIRA

Prefeito Municipal de Apuí

 

ANEXO I

 

DISTRIBUIÇÃO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE ACS

ÁREA 0001 KENEDY

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

12

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

01

13

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

01

14

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

01

23

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

01

45

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

01

63

Posto de Saúde Padre Faliero Identificação Nacional: 0000007056

ÁREA 0002 - AREAL

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

06

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

07

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

08

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

09

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

10

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

21

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

22

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

40

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

42

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

51

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

52

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

01

53

Posto de Saúde Sucunduri Identificador Nacional: 0000007048

ÁREA 0005 - ACARI

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

01

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

05

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

27

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

34

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

36

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

38

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

50

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

55

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

56

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

01

58

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0000007064

ÁREA 0004 – São Sebastião

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

02

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

03

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

17

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

24

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

25

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

28

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

33

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

46

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

54

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

56

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

01

59

Posto de saúde Anísio –Identificador Nacional: 0001536974

ÁREA 0014 - JUMA

VAGAS

MicroÁrea

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

11

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

30

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

31

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

39

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

43

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

48

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

49

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

58

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

59

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

60

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

01

64

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007080

ÁREA 0011 - LIBERDADE

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

15

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

16

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

18

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

35

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

57

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

58

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

60

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

61

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

62

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

01

65

Posto de Saúde Curumim – Identificador Nacional 0000007099

ÁREA 0010 - CACHOEIRA

VAGAS

Micro Área

DESCRIÇÃO DA ÁREA

01

04

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

19

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

20

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

26

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

29

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

32

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

37

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

41

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

44

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

47

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

53

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

01

55

Posto Irmã Elizabete – Identificador Nacional 0000007072

 

ANEXO II

 

EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE (ACS)

SALÁRIO

ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES

R$ 1.014,00

(hum mim e quatorze reais)

- Realizar mapeamento de sua área;

- Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro;

- Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;

- Identificar área de risco;

- Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde, encaminhando-as e até agendando consultas, exames e atendimento odontológico, quando necessário;

- Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, na áreas prioritárias da Atenção Básicas;

- Realizar, por meio da visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias sob sua responsabilidade;

- Estar sempre bem informado, e informar aos demais membros da equipe, sobre a situação das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;

- Desenvolver ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da saúde e na prevenção de doenças;

- Promover a educação e a mobilização comunitária, visando desenvolver ações coletivas de saneamento e melhoria do meio ambiente, entre outras;

- Traduzir para a ESF a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites;

- Executar outras tarefas correlacionadas ou afins.

 

ANEXO III

 

EMPREGO PÚBLICO DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

SALÁRIO

ATRIBUIÇÕES / ATIVIDADES

R$ 1.014,00

(hum mil e quatorze reais)

- Efetuar busca ativa através de visita as residências para fazer coleta de sangue quando houver suspeita de doenças epidemiológicas, fazendo se possível acompanhamento diário se der possibilidade;

- Realizar pesquisa larvática e captura do anofelino transmissor de malária e outras doenças epidemiológicas, para identificar os locais de maior risco de infecção da doença;

- Executar borrificação e termonebolização em residências para mantê-las protegidas contra o transmissor ou termonebolização ambiental quando o índice de malária estiver muito alto;

- promover e/ou participar de reuniões de esclarecimento junto às comunidades para esclarecê-los de como evitar propagação de doenças;

- Executar todas as suas tarefas observando sempre todas as normas de segurança que são requeridas pelas mesmas;

- Executar outras tarefas correlacionadas ou afins.


Publicado por:
Claudiana Pereira Meneguite
Código Identificador:EBB68B4D