ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE JUTAÍ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 063/2001

DISPÕE SOBRE AS TERRAS DO DOMINIO DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ, faz saber que à Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I:

 

CAPITULO I

DAS TERRAS DO DOMINIO PUBLICO MUNICIPAL

 

Art. 1º - Pertencem ao patrimônio do Município:

 

I – Os terrenos compreendidos no perímetro urbano e suburbano das cidades e vilas, salvo se neles houver benfeitores estaduais ou pertencerem a União ou a particulares;

II – As terras concedidas na forma desta Lei sem perda, pelo poder público da capacidade de livre disposição sobre as mesmas, quando de interesse da municipalidade;

III – As terras desapropriadas por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social, através de um processo regular com previa indenização legal;

IV – As terras arrecadadas;

V – As terras devolutas adjacentes a sede do município, num raio de 10 km de acordo como trata o § 1º do Art. 104 da Lei nº 700, de 30 de dezembro de 1976, e as povoações de menos de 1000 habitantes, num raio de 12 km, partindo da praça central ainda de conformidade com o que dispõe o supracitado Art. 104 da mesma Lei acima mencionado.

 

Art. 2º - São consideradas terras devolutas:

 

I – As que não forem aplicadas ou destinadas a qualquer uso do domínio público Federal, Estadual ou Municipal;

II – As que não estiverem no domínio particular por titulo legitimo e regulares;

III – As que estiverem fundadas em titulo de legitimação ou revalidação.

 

Art. 3º - Reverteram ao domínio pleno do município, as terras possuídas por compromissários, comprador ou concessionário que se tornará inadimplente ressalvado nos termos do respectivo contrato, o direito de credor com garantia real que se constituir sobre os bens existentes nas glebas.

 

CAPITULO II

DAS TERRAS TRANSFERIVEIS E DE SUA UTILIZAÇÃO

 

Art. 4º - É dever do município assegurar a utilização de suas terras aos que nele moram e trabalham, respeitando o planejamento urbano das áreas central e adjacentes a sede e os distritos municipais, sendo nulos aos atos processados e praticados a revelia do poder publico, em prejuízo daquela utilização.

 

Art. 5º - As terras municipais de uso comum que não tiverem destinação especial poderão ser transferidas sob regime de concessão ou alienação desde que destinadas afim habitacional ou econômico, sendo transferível enquanto o compromissário comprador não saldar o débito implícito na obrigação contratual.

 

Art. 6º - Tratando-se de atividade econômica, as terras do domínio do município poderão ser objeto de alienação ou concessão, condicionadas a implantação de empreendimentos, seja de natureza comercial, industrial, agrícola, pecuária ou empresarial.

 

Art. 7º - A destinação de terras para fins econômicos na região do município somente se dará nas áreas definidas para implantação das respectivas atividades.

 

Art. 8º - O município apenas destinará gratuitamente as terras do seu domínio quando ficar demonstrado à necessidade de sua cooperação com empreendimentos de relevantes interesses social ou iniciativa pioneira na economia da região, observadas as formalidades legais.

 

Art. 9º - Não serão feitas concessão a proprietários, salvo quando se tratar de utilidades econômicas e ficar comprovada a utilização para expansão da atividade pioneira.

 

Art. 10 – Não sendo conveniente ao concessionário ter a posse do terreno, as benfeitorias existentes poderão ser alienadas a terceiros, a quem serão transferidas as obrigações decorrentes da concessão com expressa anuência da prefeitura.

 

Art. 11 – A transferência de direitos e obrigações oriundas das concessões de terras far-se-á obrigatoriamente por escritura publica, transcrita na mesma autorização com certidão de pagamentos das taxas legais exigidas.

 

Parágrafo único. O novo concessionário obrigar-se-á cumprir todos os compromissos financeiros assumidos pelo cedente junto à prefeitura nos termos da concessão transferida.

 

Art. 12 – Não será feita em nenhuma hipótese concessão nova ou aceita cessão de direito a transferente de concessão anterior.

 

Art. 13 – Aos compromissários compradores de terras mediante pagamento a prazo, enquanto não satisfeito totalmente o pagamento da divida assumida e transferido ao respectivo domínio, não serão alienadas novas áreas para os efeitos do disposto no art. 7º desta Lei.

 

Art. 14 – O interessado na concessão ou alienação de terras do domínio do município, apresentará a prefeitura municipal, requerimento instruído com os documentos exigidos, informando a finalidade e o uso da terra e indicando a configuração de localização da área pretendida.

 

§ 1º - Concessão ou alienação de terras previstas neste artigo, após a contratação da finalidade administrativa e não havendo o enquadramento em nenhuma forma regular desta lei, dependerá de previa autorização legislativa.

 

§ 2º - Quanto às pessoas casadas, somente um dos cônjuges poderá requerer a concessão.

 

§ 3º - Qualquer que seja a finalidade da concessão terá sempre preferência àquele que comprovar a intenção de uso imediato terreno pretendido.

 

§ 4º - O contrato de concessão e alienação, visando a construção de residência será rescindido se o concessionário ou adquirente não se estabelecer na área transferida pelo município no prazo máximo de (03) três meses, contados da assinatura do termo de contrato.

 

§ 5º - Ao compromissário comprador caberá a devolução das quantias relativas aos pagamentos realizados.

 

Art. 15 – A emissão de titulo definitivo ou de posse de terras para fins econômicos, em nome da pessoa física ou jurídica, proceder-se-á após a implantação de empreendimento no local pretendido sendo ainda, por titulo definitivo, obrigatório e complementar o pagamento do valor de gleba requerida, salvo nos casos de doação.

 

Parágrafo único. Perderá a posse da terra, o compromissário comprador ou concessionário que, no prazo de (18) dezoito meses não cumprir com a implantação do empreendimento econômico, sendo o comprador reembolsado do pagamento efetuado.

 

Art. 16 – A inadimplência no pagamento das terras requeridas por alienação por um prazo superior a (06) seis meses ensejará na perda dos direitos de posse.

 

Art. 17 – As concessões terão a duração máxima de (10) dez anos, podendo ser convertidas em alienação ou renovada, conforme o interesse do município, tomando-se por base o planejamento urbano para a área.

 

Art. 18 – Tanto nas concessões como nas alienações, a utilização das terras será adequada as normas e orientações oficiais estabelecidas no planejamento urbano para o município.

 

Art. 19 – A emissão dos títulos definitivos sem transferência de domínio e os de posse aos requerentes será antecedida de contrato escrito, com a cláusula rescisória, devolutiva indenizatória.

 

Art. 20 – São clausulas necessárias no contrato previsto no artigo anterior e destaque especial no titulo de posse e as que versam sobre:

 

I – Condição e prazo de inalienabilidade e transferência das terras previstas nesta lei, de acordo com os objetivos a que se destinarem.

II – As disposições constantes no § 3º do Art. 14 e no parágrafo único do art. 15 desta lei.

 

Art. 21 – A alienação e concessão será retribuída a preços progressivos com oneração proporcional a área de terras transferidas e ao prazo de pagamento contrato.

 

Art. 22 – O preço da terra, objeto de alienação ou concessão, será igual ao valor venal dos terrenos calculados por metro quadrado.

 

Art. 23 – Os valores por metro quadrado serão estabelecidos por uma comissão especial de valores a ser criada e regulamentada através de decreto do poder executivo deste município.

 

CAPITULO III

DA REGULARIZAÇÃO DAS TERRAS MUNICIPAIS

 

Art. 24 – A regularização de terrenos do domínio do município será administrativa, com audiência dos particulares interessados ou judicialmente, quando houver discordância insuperável no âmbito administrativo.

 

Art. 25 – A regularização administrativa poderá ser feita de oficio ou a requerimento da pessoa interessada e constituirá no reconhecimento preliminar, na discriminação técnica jurídica e decisão dispositiva;

 

§ 1º - O reconhecimento preliminar compreenderá a elaboração de relatório sucinta e esboço cotado das terras de domínio público municipal e dos dados obtidos em cartório e em outras fontes para deslindes com terras estranhas.

 

§ 2º - A descrição técnica parcial pela apresentação de relatórios e esboço sucinto, contendo:

 

a) apresentação de provas pelas pessoas interessadas, confinantes e terceiros;

b) o levantamento planimetrico do perímetro, com as divisões limites e confrontações.

 

§ 3º - A decisão dispositiva importará:

 

a) no reconhecimento da posse da área medida, respeitando as disposições do capitulo II desta lei, expedindo-se titulo provisório que assegurará o direito de referencia para concessão de uso ou aquisição;

b) na declaração da destinação das terras ao fim especial, desta lei.

 

§ 4º - Os títulos definitivos expedidos legalmente e anteriormente a esta lei não perderão a sua validade, nem serão objeto de cancelamento, ficando, desde já, o poder executivo autorizado a adotar os procedimentos administrativos para anular os títulos que comprovadamente tiverem sido expedidos ilegalmente ou forem constatados como prejudiciais ao patrimônio publico.

 

Art. 26 – As terras do domínio particular poderão ser objeto de desapropriação pelo município, na forma da legislação federal.

 

Art. 27 – O município poderá dar as terras de seu domínio, destinações especiais.

 

Parágrafo único. As benfeitorias necessárias e úteis a terceiros de terras municipais, cuja destinação esteja prevista no presente artigo, serão desapropriadas e indenizadas.

 

Art. 28 – De acordo com o planejamento urbano o município poderá destinar a administração publica federal e estadual terras do seu domínio mediante solicitação da posse de direito público, com previa fixação do fim visado.

 

Art. 29 – O município fará reservas de terras do seu domínio por motivo de:

 

I – Conservação da natureza;

II – Interesse social e econômico.

 

§ 1º - Serão reservadas, por motivo de conservação da natureza, as terras do domínio municipal em que haja recursos naturais de suprimento decrescente ou variável, e ainda as terras protegidas por interesse estético, recreativo, cultural, cientifico, social e extrativista, tais como:

 

a) os monumentos naturais e geográficos, botânico, zoológico, paleontológico e etnográfico;

b) os recursos culturais tangíveis necessários aos habitantes rurais;

c) os recursos panorâmicos, recreativos e de salubridade.

 

§ 2º - Serão reservadas por motivo de utilidade pública, as terras do domínio municipal que compreende:

 

a) as áreas necessárias a logradouros públicos, templos religiosos, praças de esportes;

b) as indispensáveis a construção de rodovias, aeródromos, barragens e outras obras de interesse público.

 

§ 3º - Serão reservadas por motivo de interesse econômico, as terras em que existirem queda d’água, jazida e mina, com as áreas adjacentes indispensáveis ao seu aproveitamento ou pesquisa e lavra.

 

Art. 30 – Nenhuma atividade se exercerá nas áreas reservadas na forma do artigo anterior, sem a expressa autorização do prefeito municipal, mediante decreto, ressalvada a competência privativa da união.

 

CAPITULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 31 – Para os efeitos desta lei considera-se:

 

I – Alienação a compra e venda e a doação;

II – Concessão apenas o rendimento gravado em cargos e objetos de contrato especifico, sob penalidade, com cláusula rescisória devolutiva indenizatória, se por motivo de fim expresso na solicitação forem contrariados interesses do município e dispositivos da presente lei.

 

Art. 32 – Todas as concessões e alienações de imóvel do patrimônio público municipal que não estiver expressamente prevista nesta lei deve ser procedida de autorização da Câmara Municipal, sob pena de nulidade do ato.

 

Parágrafo único. Aos bens do uso comum do povo e de uso especial, é vedada a sua alienação enquanto guardarem essa qualidade.

 

Art. 33 – Dos bens dominiais públicos imóveis, após autorização e avaliação legislativa, passaram para propriedade do particular após a transcrição no registro no imóvel.

 

Parágrafo único. Será dispensável de transcrição, a transferência de domínio que ocorrer entre entes de direito publico e entidades e órgãos estatais.

 

Art. 34 – A concessão administrativa de bens públicos de uso comum apenas poderá ser outorgada para finalidade escolar, de assistência social, ou turística, mediante autorização da Câmara Municipal.

 

Art. 35 – Ao adquirente ou concessionário legitimado de terras do domínio municipal não será reconhecido o direito de desalojar poceiros amparados na forma desta lei.

 

§ 1º - Por simples requerimento ou habilitação preliminar a aquisição ou concessão não importa em legitimação capaz de gerar o direito a que se refere este artigo.

 

Art. 36 – Para os efeitos desta lei, é considerado como invasor, àquele que se apossar de terras publicas preservadas ou destinadas à execução de planejamento urbano estabelecido pelo município, ou quem tendo se apossado de terras transferíveis por concessão ou alienação utilize-a de predatória.

 

Parágrafo único. Considera-se utilização predatória da terra, o emprego de qualquer técnica ou atividade contrária as normas estabelecidas pela legislação federal, no que diz respeito à conservação e preservação do meio ambiente.

 

Art. 37 – Terão prioridade por ordem cronológica, para exame e decisão, os requerimentos de terra do domínio do município recebidos até a data de entrada em vigor desta lei.

 

Parágrafo único. O atendimento dos requerimentos indicados neste artigo será feito de conformidade com as exposições da presente lei.

 

Art. 38 ­- As terras destinadas ao uso comum ou especial, constantes no planejamento urbano do município, são declaradas reservas por motivo de utilização pública a segurança urbanista, sendo proibida qualquer atividade não autorizada por pessoa competente.

 

Art. 39 – O município poderá promover a revisão administrativa da posse de terras de domínio particular sem a comprovação da respectiva cadeia sucessória ou de sua aquisição regular, adotando medidas garantidoras de seu próprio domínio.

 

Art. 40 – Visando a regularização do seu domínio e devolução das terras que lhe pertencem o município procederá à revisão de todos os títulos e documentos referentes à transferência para o domínio ou uso de particulares de terras do domínio municipal, emitidas antes da vigência desta lei.

 

Art. 41 – Os casos omissos na presente lei solucionar-se-ão analiticamente, atendendo-se aos preceitos da Constituição Federal, Código Civil, Constituição do Estado do Amazonas e demais leis vigentes.

 

Art. 42 – Revogadas as disposições contrárias, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUTAÍ-AM, em 05 de dezembro de 2001.

 

ASCLEPIADES COSTA DE SOUZA

Prefeito Municipal de Jutaí


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
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