ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BORBA

MUNICÍPIO DE BORBA
LEI MUNICIPAL N.º167/2016- GPMB

Altera a lei municipal nº 126/2013, de 17 de dezembro de 2013 que Institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Borba – Estado do Amazonas, Cria o Fundo de Previdência, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BORBA, no uso das atribuições que lhes são conferidas Pelo Art. 64 – Inc. IX – combinado com Art. 264 ambos da Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO, as exigências institucionais do Ministério da Previdência Social para adequação da lei acima mencionada às legislações vigentes, visando a perfeita gestão do Regime Próprio de Previdência do Município de Borba – Estado do Amazonas bem como do respectivo Fundo de Previdenciário.

 

RESOLVE

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Borba aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

LEI

 

Art. 1.º - ALTERAR na forma da Lei, o Parágrafo 5 º- do Art. 15 e o Art. 23 – da lei municipal nº 126/2013, de 17 de dezembro de 2013 que Institui o Regime Próprio de Previdência do Município de Borba – Estado do Amazonas, Cria o Fundo de Previdência, e dá outras providências,a saber:

 

Onde se lê: Art. 15- § 5º - “A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração e ocorrerá em até dois dias úteis contados da data em que ocorrer o crédito correspondente”.

Passa-se a ler: A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art. 14 será do dirigente do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração e ocorrerá no dia 20 do mês subseqüente ao da competência, recaindo a data do recolhimento em dia não útil o referido repasse deverá ser antecipado.

 

Onde se lê: Art 23: Art. 23. “Fica instituído o Conselho Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada, composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo Prefeito, com mandato de dois anos, admitida uma única recondução:

I. dois representantes do Poder Executivo;

II. um representante do Poder Legislativo;

III. um representante dos servidores ativos; e

IV. um representante dos servidores inativos e pensionistas;

§ 1º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§ 2º Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I – o presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo prefeito;

II – os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes; e

III – os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.

§ 3º - Os membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativos, culpados por falta grave ou infração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro intercaladas no mesmo ano.

 

Passa-se a ler: Fica instituído o Conselho o Municipal de Previdência – CMP, órgão superior de deliberação colegiada e o Conselho Fiscal.

§ 1. º - O Conselho de Previdência será composto pelos seguintes membros, todos nomeados pelo Prefeito, com mandado de dois anos, admitida uma única recondução:

I. Um representante do Poder Executivo;

II. Um representante do Poder Legislativo;

III. Um representante dos servidores ativos;

IV. Um representante dos servidores inativos e pensionistas;

 

§ 2. º - O Conselho Fiscal terá a seguinte composição:

a) Dois representantes eleitos pelos servidores ativos ou inativos;

b) Um representante indicado pelo Poder Executivo;

 

§ 3. º - Cada membro terá um suplente com igual período de mandato do titular, também admitida uma recondução.

§ 4. º - Os membros do CMP e respectivos suplentes serão escolhidos da seguinte forma:

I. O presidente, que terá o voto de qualidade, será indicado pelo Prefeito;

II. Os representantes do Executivo e do Legislativo serão indicados pelos respectivos poderes;

III. Os representantes dos servidores, dos inativos e pensionistas, eleitos entre seus pares, serão indicados pelos sindicatos ou associações correspondentes.

§ 5. º - Os membros do CMP não serão destituídos ad nutum, somente podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em processo administrativos, culpados por falta grave ou in fração punível com demissão, ou em caso de vacância, assim entendida a ausência não justificada em três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas no mesmo ano.

§ 6. º - Fica criado o cargo comissionado de Presidente do Fundo Municipal de Previdência Social de Borba-Am- BORBAPREV – de livre nomeação e exoneração do Poder Executivo Municipal.

I. Ao Presidente do BORBAPREV compete: administrar todas as atividades do Fundo, bem como gerir os recursos previdenciários, representá-lo em sua relação com terceiros em juízo e fora dele.

II. O Presidente do BORBAPREV receberá mensalmente R$ 2.000,00 (dois mil reais) ou 75% deste (como gratificação) caso seja servidor efetivo e opte pelo vencimento do cargo efetivo.

III. Aos membros titulares dos Conselhos de previdência e fiscal para o efetivo desempenho das funções, será devido pagamento de gratificação por participação em reunião no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Os valores referentes as gratificações do Presidente do BORBAPREV e Conselheiros não serão incorporados aos vencimentos, assim também, não integrarão a base de cálculo de contribuições ao RPPS.

 

Art. 2.º- Revogadas as disposições contrárias esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 1˚ de janeiro de 2016;

 

CIENTIFÍQUE-SE,

PUBLIQUE-SE E

REGISTRE-SE

 

Borba(AM), de 09 de Setembro de 2016

 

JOSÉ MARIA DA SILVA MAIA

Prefeito de Borba-AM


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Cleuder Moda de Souza
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