ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 796/2018-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 09 de março de 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER CONCESSÃO DE IMÓVEL ATRAVÉS DE DIREITO REAL DE USO, MEDIANTE PROCESSO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que encaminhou à Câmara Municipal para analise e aprovação a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado nos termos desta Lei, realizar concessão de direito real de uso, a quem se interessar, a título gratuito de uma área de terra com a seguinte descrição:

 

a) LIMITES E CONFRONTAÇÕES

 

NORTE: com terras remanescentes do lote nº. 04.

LESTE: com Rua Nova Esperança (antiga vicinal do Alto Crato).

SUL: com o lote nº. 03 e Rua Projetada

OESTE: com a Rua Projetada

 

b) DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

Partindo do Marco M-1, definido pela coordenada geográfica 9.167.555,87 Norte e 493.091.35 Leste, referente ao Meridiano Central 63º WGr, referenciado ao Datum horizontal SAD-69, segue com azimute plano de 141º 44´11”, pela frente com a Rua Nova Esperança, seguindo uma distância de 120m, até o marco M-2, daí segue com azimute plano de 235º 17´38”, lado direito, confrontando com a Rua Projetada e Lote nº. 03, seguindo uma distância de 273m, até o Marco M-3, daí segue com azimute plano de 321º 44´11”, fundos, confrontando com a Rua Projetada, seguindo uma distância de 120m até o Marco M-4, daí segue com azimute plano de 55º 17´38”, lado esquerdo, confrontado com área remanescente do lote nº. 04, seguindo uma distância de 273m, até o Marco M-1, ponto inicial da descrição deste perímetro. O lote em pauta encontra-se no loteamento verdes campos, área desmembrada do lote nº 04, no município de Humaitá.

 

Parágrafo único – A concessão tem por objetivo o estímulo à implantação de projeto voltado às práticas esportivas e culturais, com a construção de campos de futebol, areia e piscinas para atender crianças e adolescentes carentes do município de Humaitá.

 

Art. 2º - Para a seleção do interessado será realizado processo licitatório através de Concorrência Pública, nos termos da Lei de Licitações e Contratos, onde serão consignados detalhadamente às obrigações, os encargos, situações de reversão e prazo.

 

Parágrafo único – A pessoa física ou jurídica interessada vencedora da licitação terá que comprovar anualmente, durante o período que perdurar a concessão, o cumprimento dos encargos mínimos estabelecidos nesta Lei e no edital a que se dispõe a suportar, com período de carência de 24 (vinte e quatro) meses.

 

Art. 3º - A alienação será efetuada respeitando o disposto no Art. 17 e § 3º da Lei Federal n° 8.666/93 e demais disposições pertinentes à matéria, ficando estabelecido no edital as condições para a implementação descrita no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

 

Art. 4º - Fica desafetado o imóvel descrito artigo 1°, passando de bem de uso comum e de especial para dominial.

 

Art. 5° - Fica vedado ao vencedor da licitação transferir o direito real de uso do imóvel concedido no todo ou em parte, a qualquer título.

 

Art. 6° - Após a realização da licitação deverá o Chefe do Poder Executivo promover a inscrição da concessão de direito real de uso, nos termos da Lei e do Contrato Administrativo a ser firmado com a pessoa física ou jurídica vencedora da licitação.

 

Parágrafo único - As despesas decorrentes do registro e averbação à margem da matrícula do imóvel desta Concessão de Direito Real de Uso correrão por conta da licitante vencedora.

 

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8° - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EC047D19