ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 596/2014

LEI MUNICIPAL N.º 596

DE 24 DE SETEMBRO DE 2014

 

"Autoriza a Prefeitura Municipal contrair financiamento junto à Caixa Econômica Federal, destinado a realização das obras e serviços de Pavimentação e Qualificação de Vias Públicas da Sede do Município e dá outras providências”

 

O Prefeito Municipal do Careiro, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e etc.

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Careiro, aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal de Careiro/AM, autorizada a contrair financiamento junto a Caixa Econômica Federal, com recursos do FGTS, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais), destinado a realização das obras e serviços de Pavimentação e Qualificação de Vias Públicas da Sede do Município, de acordo com os estudos e projetos elaborados e aprovados, através do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte) - PAC II - Terceira Etapa.

Art. 2° - Fica, também, o Executivo Municipal, autorizado a comprometer parte das parcelas do FPM, como garantia da avença até o limite do valor contratado, em caráter irrevogável e irretratável.

Art. 3° - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do Município, durante o prazo que vier a ser estabelecido para o financiamento previsto no art. 1º, dotações suficientes à cobertura das obrigações financeiras decorrentes do cumprimento desta Lei.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO/AM, em 24 de Setembro de 2014.

 

HAMILTON ALVES VILLAR 

Prefeito

 

Publicado na Portaria desta Municipalidade na data supra, conforme Art. Nº 097, I, II, III e parágrafo 4º da Lei Orgânica Municipal.

 

RENATO REIS 

Sec. de Adm. e Planejamento

Port. Nº 447, de 01/09/2014


Publicado por:
Debora Freitas da Costa
Código Identificador:EC13D973