ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RESOLUÇÃO Nº 03/2026-CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS
RESOLUÇÃO Nº 03/2026-CMAS
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA REPROGRAMAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS TRANSFERIDOS PELO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS, DESTINADOS AO COFINANCIAMENTO DOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS, REFERENTES AO EXERCÍCIO DE 2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 063/2015, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social, bem como seu Regimento Interno;
- CONSIDERANDO a deliberação da 2ª Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, realizada em 08 de junho de 2026;
- CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social – NOB/SUAS;
- CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade da execução dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais cofinanciados pelo Estado;
R E S O L V E:
Art. 1º Aprovar a reprogramação dos recursos financeiros oriundos do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, transferidos ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS para o cofinanciamento dos serviços socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, referentes ao exercício de 2023, acrescidos dos rendimentos de aplicação financeira, perfazendo o valor total de R$ 72.274,00 setenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais, para execução no exercício de 2026, conforme Plano de Aplicação e Projeto Básico aprovados por este Conselho.
Art. 2º Os recursos reprogramados destinam-se à execução das ações previstas no Programa de Trabalho 08.244.3235.2748.0001 – Cofinanciamento dos Serviços de Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Benefícios Eventuais e Gestão do SUAS.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, em Uarini/AM, 08 de junho de 2026.
DELZIR REIS
Presidente do CMAS
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:EC36AD7E