ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BERURI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORÇAMENTÁRIA 2012

LEI MUNICIPAL n° 0207 - de 02 de dezembro de 2011

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Beruri para o exercício financeiro de 2012.

 

O Senhor JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA, prefeito Municipal de Beruri, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.

 

Faz saber a todos os habitantes de Beruri que a Câmara Municipal em sua sessão ordinária do corrente ano, aprovou e Eu, SANCIONO a seguinte:

 

L E I

 

Artigo 1° - Fica aprovado o Orçamento do Município de BERURI, para o exercício financeiro de 2012, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 24.010.674,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES, DEZ MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS).

 

Artigo 2° - A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:

 

I. RECEITAS CORRENTES 

· Receita Tributária 554.174,15

· Receita Patrimonial 48.375,00

· Receita de Serviços 283.725,00

· Transferências Correntes 24.805.546,89

· Outras Transferências Correntes 39.375,00

II. RECEITAS DE CAPITAL 

· Alienação de Bens 11.250,00

· Transferências de Capital 843.750,00

III. DEDUÇÕES DAS RECEITAS 2.575.522,04

TOTAL GERAL 24.010.674,00

Artigo 3° - A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:

1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

· PODER LEGISLATIVO 945.138.39

Câmara Municipal 945.138,39

· PODER EXECUTIVO 18.864.627,08

Gabinete do Prefeito 686.050,00

Secretaria Municipal de Administração 1.204.575,29

Secretaria Municipal de Finanças 605.700,00

Secretaria Municipal de Saúde  1.868625,00

Secretaria Munic. de Educação e Cultura 12.426.473,02

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 688.000,00

Secretaria Municipal de Obras e Serv. Públicos 1.082.490,50

Secretaria Municipal de Produção Rural e Abastecimento  701.825,00

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 577.825,00

Secretaria Municipal de Turismo 308.950,00

Secretaria Municipal de Meio Ambiente 419.200,00

Secretaria de Administração Distrital 269.550,00

Reserva de Contingência 357.075,00

· FUNDOS ESPECIAIS 

Fundo Municipal de Saúde 1.368.909,00

Fundo Municipal de Assistência Social 222.187,50

· ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 

Águas de Beruri  278.100,00

TOTAL POR ÓRGÃO 24.010.674,00

3. POR NATUREZA DA DESPESA

· Despesas com Pessoal e Encargos 13.228.131,01

· Juros e Encargos da Dívida 45.000,00

· Outras Despesas Correntes 9.173.196,84

· Despesas de Capital 1.139.771,15

· Amortização da Dívida 67.500,00

· Reserva de Contingência 357.075,00

TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA 24.010.674,00

4. POR FUNÇÃO DE GOVERNO

· 01 – Legislativo 945.138,39

· 04 – Administração 2.546.163,09

· 06 – Segurança Pública 219.712,50

· 08 – Assistência Social 910.187,50

· 10 – Saúde 3.125.034,00

· 12 – Educação 12.426.473,02

· 15 – Urbanismo 891.780,50

· 16 – Habitação 45.000,00

· 17 – Saneamento 390.600,00

· 18 – Gestão Ambiental 728.150,00

· 20 – Agricultura 701.825,00

· 26 – Transporte 145.710,00

· 27 – Desporto e Lazer 577.825,00

· 99 – Reserva de Contingência 357.075,00

TOTAL GERAL POR FUNÇÃO DE GOVERNO 24.010.674,00

 

Artigo 4° - Para garantir a exeqüibilidade do orçamento, fica o Poder Executivo autorizado:

I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos com Inativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;

II – A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;

III – Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares, os créditos abertos, a conta de:

a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;

b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;

c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;

 

IV – A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;

 

V – A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo 167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Artigo 5° - O Orçamento Analítico deverá ser aprovado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.

 

Artigo 6° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor a partir de 1° de janeiro de 2012.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Beruri em 02 de dezembro de 2011

 

JOSÉ DOMINGOS DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Raimundo Eufrázio da Silva
Código Identificador:EC3EFA02