ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2026

OBJETO: Chamamento para credenciamento e cadastramento de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) sem fins lucrativos, sediadas no Município de Humaitá/AM, atuantes na área de proteção, resgate, controle populacional e bem-estar animal, com vistas à eventual celebração de parcerias e projetos conjuntos com a Administração Pública Municipal.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. O presente Edital visa mapear, cadastrar e habilitar Organizações da Sociedade Civil (OSCs) regularmente constituídas, localizadas e atuantes no Município de Humaitá que tenham em seus estatutos sociais a defesa do bem-estar e proteção animal.

 

2. DOS REQUISITOS PARA CADASTRAMENTO

 

2.1. Poderão se credenciar as entidades que apresentarem:

 

a) Estatuto social registrado em cartório há pelo menos 2 (dois) ano, com expressa previsão de atuação na causa animal;

 

b) CNPJ ativo com sede ou filial comprovada no Município de Humaitá/AM;

 

c) Ata de eleição e posse da diretoria em vigor;

 

d) Comprovação de capacidade técnica e operacional de atendimento animal no município.

 

3. DOS PRAZOS E DA PUBLICAÇÃO

 

3.1. As entidades interessadas deverão apresentar a documentação perante a Secretaria Gestora no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação deste edital no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

3.2. A ausência de inscritos ou a habilitação de entidade única instruirá a comprovação de exclusividade para fins do disposto no Art. 30, II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

 

Humaitá - AM, 06 de outubro de 2026.

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito 


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EC469870