ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 667/2014-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 26 de novembro de 2014.

 

DISPÕE SOBRE A FORMALIZAÇÃO DE ACORDO EM PROCESSOS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Humaitá/AM, autorizado a celebrar acordo nos processos que tramitam na Justiça Comum da Comarca de Humaitá/AM, que tratam do pagamento de quinquênio, acordo esse de interesse público e que atendem os seguintes critérios:

 

I – Parcelamento do débito em 73 (setenta e três) meses com parcela equivalente a R$14.399,61 (quatorze mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos), podendo chegar a R$20.000,00 (vinte mil reais) mês, dependendo da viabilidade financeira do período;

 

II – Pagamento líquido do credor(a) diretamente na conta corrente do respectivo servidor(a), depositando na conta corrente do patrono dos servidores o percentual ajustado, conforme contrato de honorários;

 

III – Pedido firmado pelas partes e seus patronos para fins de homologação judicial.

 

Art. 2º. Fazem parte da presente Lei a petição com a proposta de acordo, a relação nominal dos processos ajuizados por ordem de protocolo de ações e o cronograma de pagamento.

 

Parágrafo único. A proposta de pagamento obedecerá a ordem cronológica de protocolo de ações, aplicando analogicamente o sistema de pagamento de precatórios, os quais são por ordem de apresentação.

 

Art. 3º - O acordo de que trata o artigo 1º não prejudica os que forem constituídos com fundamento no art. 100, caput, e §§ 3° e 4° da CF/88.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento do Poder Executivo.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE!

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EC8CBDA5