ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 735/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 735/2026

 

INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM ALFABETIZAÇÃO - CEMCA, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA SISTÊMICA DE FORMULAÇÃO DA POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO DE AÇÕES DO TERRITÓRIO ESTADUAL - PATE, NO ÂMBITO DO MUNICIPIO DE NHAMUNDA, ESTABELECENDO SUA COMPOSIÇÃO, FINALIDADES E COMPETÊNCIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 71, Inciso VI, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ, e

CONSIDERANDO, os termos do parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a alfabetização plena e a formação de leitores são objetivos precípuos da educação básica e requisitos essenciais para o desenvolvimento dos educandos, de modo que lhes seja assegurada a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecidos os meios para o progresso no trabalho e em estudos posteriores;

CONSIDERANDO, a Meta 05 - Alfabetização, constante do Plano Municipal de Educação do municipio de Nhamundá, aprovado pela Lei nº 591, de 23 de junho de 2015;

CONSIDERANDO, que o Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023, instituiu o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, por meio da conjugação dos esforços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a finalidade de garantir o direito à alfabetização das crianças brasileiras, elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;

CONSIDERANDO, que o artigo 21 do Decreto Federal nº 11.556/2023, estabelece que no ato de adesão ao Compromisso, os Estados, Distrito Federal e os municipios se comprometerão a instituir Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com Alfabetização - CEMCA, para a gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso;

CONSIDERANDO, que o parágrafo único do artigo 21 do mesmo Decreto prevê que o CEMCA será composto pelo respectivo Secretário Municipal de Educação ou seus representantes,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização - CEMCA, com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação da Política Territorial de Alfabetização e do Plano de Ações do Território Estadual - PATE, mediante a pactuação entre as redes estadual e municipal de educação no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2º. O CEMCA é coordenado pelo Secretário Municipal de Educação e ou seu representante, que aderirem ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, nos termos do Decreto Federal n.º 11.556, de 12 de junho de 2023.

Art. 3º. O Comitê a que se refere o art. 1º será constituído por 7 membros titulares, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - Um representante da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II – Um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III – Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV – Um representante do Conselho Municipal de Educação;

V – Um representante do Conselho Tutelar;

VI – Um articulador Municipal da RENALFA;

VII – Um articulador Municipal do Selo UNICEF.

Art. 4º. Para o cumprimento do disposto no artigo anterior, compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com Alfabetização - CEMCA:

I - apreciar e aprovar a Política de Alfabetização do Território Nhamundaense;

II - acompanhar, aplicar as etapas do Plano de Ações do Território Estadual - PATE;

III - apreciar os relatórios referentes ao monitoramento de implementação da política, dos programas e ações, no âmbito do Compromisso, e emitir recomendações para o seu aperfeiçoamento;

IV - sistematizar os dados da rede municipal de ensino, para subsidiar as tomadas de decisões perante Ministério da Educação.

Art. 5º. A Secretaria Executiva do CEMCA será exercida por um representante do setor da Coordenação Pedagógica nomeado pelo da Secretaria Municipal de Educação - SEMED.

Art. 6º. A participação no CEMCA será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

Art. 7º. O Comitê deverá elaborar seu Regimento Interno, definindo suas competências, no prazo de 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.

Parágrafo único. O Regimento Interno do Comitê será aprovado mediante ato próprio da Secretária Municipal de Educação.

Art. 8º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em Nhamundá, 19 de junho de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal de Nhamundá


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:EC9986F4