ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 662/2014-GAB. PREF.
DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DO SALÁRIO DE PROFISSIONAIS DO QUADRO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SEMED E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O Excelentíssimo Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004, Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Emenda Constitucional nº 003 de 15 de maio de 2004 Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que encaminhou à Câmara Municipal para ser analisada e aprovada a seguinte:
L E I
Art. 1º - Ficam reajustados os salários dos profissionais, Nutricionista, Fonoaudiólogo(a), Assistente Social e Psicólogo(a), pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação, no índice de 10% (dez por cento).
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das rubricas orçamentárias próprias previstas no Orçamento Programa do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) para o Exercício Financeiro de 2014.
Art. 2º. – Esta lei retroage seus efeitos a 1º. de julho de 2014, revogam-se as disposições em contrário.
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DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA – SE.
JOSE CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá-AM
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:ECA0B341