ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 459/2025
Autoriza o Poder Executivo abrir no Orçamento vigente do Município, Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES
Faço saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I,
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente do Município de Silves, Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), vinculado ao Projeto de Lei abaixo discriminado:
020701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, OBRAS E URBANISMO
04.121.0014.1024– Construção da Sede da Câmara Municipal
449051.1706 – Obras e Instalações
R$ 1.000.000,00
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado com recursos da Emenda Parlamentar Individual decorrente do Plano de Ação N° 09032025 – 079681/2025, no valor de R$ 990.000,00 (Novecentos e noventa mil reais), e o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), por excesso de arrecadação na fonte recursos próprios.
Artigo 3º - O projeto criado por esta lei fica automaticamente incluído na LEI MUNICIPAL Nº 402 de 22/10/2021 (PPA – 2022 a 2025) e na LEI MUNICIPAL Nº 442 de 25/06/2024 (LDO - 2025).
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Silves-AM, 03 de setembro de 2025.
JOSÉ MARIA DE ALMEIDA FILHO
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:ECD52FAF