ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE UARINI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 231/2026/PMU-GP, DE 07 DE JULHO DE 2026.
PORTARIA Nº 231/2026/PMU-GP, de 07 de julho de 2026.
DESIGNA SERVIDOR PARA A FUNÇÃO DE FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sra. MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO, no uso das atribuições legais, em especial conforme o Art. 90, inciso III, combinado com o Art. 113, inciso II Lei Orgânica Municipal e demais normas legais que dispõem sobre a matéria,
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 200 e seus incisos I, II, VI, VII e VIII da Constituição Federal de 1988;
- CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, inciso IV, alínea “b” da Lei Federal nº 8.080/90;
- CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal que dispõe sobre a criação do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária;
- CONSIDERANDO por fim as atividades inerentes à função de Fiscal Sanitário legalmente estabelecido,
RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR o servidor, abaixo relacionado, para exercer a função de Fiscal de Vigilância Sanitária, no âmbito da Secretária Municipal de Saúde do Município de Uarini:
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Nº |
NOME DO SERVIDOR |
IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL |
CPF |
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01 |
LEANDRO DA SILVA PENEDO |
Fiscal de Vigilância Sanitária |
024.554.672-36 |
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta PORTARIA entra em vigor na data de sua publicação.
I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DA PREFEITA EM EXERCÍCIO O DO MUNICÍPIO DE UARINI/AM, aos 07 dias do mês de julho do ano de 2026.
MARIA ILERES CALDAS PENEDO DE BRITO
Prefeita em Exercício do Município de Uarini/AM
LEANDRO DA SILVA PENEDO
Fiscal de Vigilância Sanitária
PUBLICAÇÃO:
Atesto para os fins e efeitos legais que a presente PORTARIA DE Nº 231/2026, foi publicada por afixação no Mural da Prefeitura em local destinado a publicação dos ATOS do Poder Executivo Municipal, podendo ser acessão por meio do endereço eletrônico: https://diariomunicipal.com.br/am/, tudo de acordo com o Art. 111 da Lei Orgânica do Município de Uarini.
JASON JOSÉ GOMES PROTÁSIO
Secretário de Administração do Município de Uarini
Port. Nº 010/2025/PMU-GP
Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:ED218740