ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE SILVES
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2025
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 061 DE 03 DE SETEMBRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos arts. 51 e 78, inciso II da Lei Orgânica do Município de Silves, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
“Art. 1º. Fica alterado o art. 4º da Lei Complementar n. 061 de 03 de setembro de 2025:
Onde se lê:
“Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir do primeiro dia do exercício de 2026, e após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação, nos termos do Art. 150, III, “b” e “c” da Constituição Federal.”
Leia-se:
“Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto à cobrança dos tributos por ela instituídos ou majorados a partir de 30 de março de 2026, nos termos do art. 150, inciso III, alíneas ‘b’ e ‘c’, da Constituição Federal.”
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.”
RAIMUNDO PAULINO DE ALMEIDA GRANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bianca Ferreira Brandao Grana
Código Identificador:ED4B883C