ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
RESOLUÇÃO Nº 02/2026 – CMAS/EIRUNEPÉ
Dispõe sobre a aprovação da destinação e aplicação de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Federal, para o Município de Eirunepé-Am, e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE EIRUNEPÉ – AM (CMAS), no uso de suas atribuições legais previstas pela Lei Federal nº 8.742/1993 – LOAS, pela Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004, pela Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS, e pela Lei Municipal nº 01/2025 de 23 de janeiro de 2025, que institui e regulamenta este Conselho;
Considerando a realização de Reunião Extraordinária do CMAS, em formato híbrido (presencial e virtual), convocada em caráter de urgência, conforme registrada em Ata nº 002/2026;
Considerando a Programação nº 130140720260001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), oriunda de Emenda Parlamentar Federal de autoria do Deputado Federal Silas Câmara, destinada ao Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé – AM, na modalidade fundo a fundo;
Considerando que os recursos estão vinculados à Ação Orçamentária 219G – Estruturação da Rede de Serviços e Fortalecimento da Gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme disposto na Portaria MDS nº 1.044, de 24 de dezembro de 2024;
Considerando que a destinação do recurso visa ao fortalecimento da rede socioassistencial municipal, por meio da aquisição de materiais de custeio, tais como gêneros alimentícios, materiais de expediente, armarinho, combustível e outros insumos necessários à execução das atividades e serviços socioassistenciais;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a destinação e aplicação dos recursos oriundos da Emenda Parlamentar Federal, Programação nº 130140720260001, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social de Eirunepé – Am.
Art. 2º Os recursos deverão ser aplicados exclusivamente no fortalecimento da gestão e dos serviços tipificados do SUAS, conforme estabelecido na Portaria MDS nº 1.044/2024 e demais normativas vigentes.
Art. 3º A execução financeira deverá ocorrer na conta específica da programação, respeitando o Grupo de Natureza de Despesa (GND), sendo vedada a utilização para despesas não autorizadas pela legislação federal.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá realizar a devida prestação de contas, por meio dos sistemas oficiais (BB Gestão Ágil e AgilizaSUAS), bem como apresentar relatórios ao CMAS para fins de acompanhamento e controle social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Eirunepé-Am, 03 de março de 2026.
ANTONIO FRANCIANO PINHEIRO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social-CMAS
Publicado por:
Imária Alexsandra Das Neves Pissolato
Código Identificador:EDC700C1