ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARCELOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 104/2026-GP/PMB, EM 23 DE OUTUBRO DE 2026
CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a realização do segundo turno das Eleições Gerais de 2026 em 25 de outubro de 2026;
CONSIDERANDO a utilização de prédios públicos municipais e a cooperação de servidores públicos no apoio à Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de reorganização, limpeza e desmobilização das unidades administrativas e escolares cedidas para o pleito eleitoral, garantindo o retorno seguro e ordenado das atividades rotineiras;
DECRETA:
Art. 1ºFica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 26 de outubro de 2026 (segunda-feira), em decorrência da realização do segundo turno das Eleições Gerais de 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:
I – Serviços Emergenciais de Saúde e de Assistência Social (serviço funerário);
II – Serviços de Limpeza Pública e de Vigilância Municipal;
III – Departamento Aeroportuário e Comissão Municipal de Contratação.
Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos abrangidos por este artigo estabelecer as escalas de trabalho e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços essenciais à população.
Art. 3º O expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será retomado no dia 27 de outubro de 2026, observados os horários regulamentares de funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Município de Barcelos/AM
Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:EDC88E08