ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CARAUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017.

Autoriza a Câmara Municipal de Carauari – Amazonas a devolver ao Poder Executivo Municipal de Carauari – Amazonas; saldos remanescentes de Caixa e Bancos, durante ou ao final de cada Exercício Financeiro, e Dá Outras Providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CARAUARI ESTADO DO AMAZONAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 61, caput da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, artigo 44, caput da Lei Orgânica Municipal e artigo 136, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Carauari-Amazonas;

 

Faço saber que o Plenário da Câmara Municipal, atendendo ao disposto no artigo 118, caput, do Regimento Interno da Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo, com a sanção do Poder Executivo, a seguinte:

 

LEI

 

Artigo 1°. – Fica a Mesa Diretora desta Câmara Municipal, autorizada a devolver parcialmente ou totalmente, aos cofres do Poder Executivo Municipal, saldos remanescentes de caixa e bancos oriundos de duodécimos recebidos em exercícios anteriores e no exercício em curso e após atendidas todas as despesas:

I – a devolução do repasse parcial ou total, realizar-se-á por meio de transferência bancária, ao longo do exercício ou ao final do mesmo, sendo vedada a sua vinculação;

 

II – a devolução do saldo financeiro não afetará a base de cálculo das despesas com folha de pagamento, uma vez que a Constituição Federal estabelece que, o limite máximo de 70% (setenta por cento) para gastos com folha de pagamento do Poder Legislativo Municipal incide sobre sua receita, correspondente ao valor transferido pelo Poder Executivo, sem reduções.

 

Artigo 2º. – A devolução parcial ou total de duodécimo deverá ser precedida de rigorosa obediência às regras da Contabilidade Pública, da regularidade e o cumprimento das obrigações financeiras do Poder Legislativo Municipal, conforme programação orçamentária e financeira.

Artigo 3° – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAUARI-AM, em 26 de junho de 2017.

 

BRUNO LUIS LITAIFF RAMALHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jucimar Chagas
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