ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 0015/2019-CMDCA
Dispõe sobre Autorização de Transferência de Valores entre Rubricas e de Alteração do prazo final de vigência do Projeto DICARA e Alocação de Valores Rendimentos e dá outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela lei federal nº 8.069/90, Lei Municipal Nº 003/2019 e em conformidade com deliberações da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 18 de Junho de 2019. Publica a decisão da Plenária do referido Colegiado.
Art. 1º - Autorizar a Fundação Amazonas Sustentável-FAS, á transferir valores entre rubricas e alteração de prazo final de vigência do projeto DICARA e a Alocação de Valores de Rendimentos e dá outras providências.
§ 1º. Plano de Trabalho e Plano, de acordo com as ações e atividades desenvolvidas estão de acordo com apresentado no projeto.
Art. 2º - Revogam-se as demais disposições em contrário.
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Maraã-AM, 18 de Junho de 2019.
VALDINEI MOSSAMBI NUNES
Presidente do CMDCA/MARAÃ
Decreto Nº 0019/2019-GPMM
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:EE0C2D67