ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE IPIXUNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
RESOLUÇÃO N.º 13/2026– CMAS

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS

Lei Municipal de criação Nº 04 DE 04 DE fevereiro de 1997-Ipixuna-Am

 

RESOLUÇÃO N.º 13/2026– CMAS

 

“Dispõe sobre a aprovação na Utilização dos recursos oriundos de emenda parlamentar de bancada exercício de 2026 do parlamentar MAURICIO WILKER DE AZEVEDO BARRETO, EMENDA DE nº 016/2026 para o município de Ipixuna/Am, e dá outras providências”

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS de Ipixuna/AM, no uso de atribuições legais e, de acordo com as competências estabelecidas em seu Regimento Interno, na LOAS Lei Orgânica de Assistência Social - Lei Federal nº 8.742/93, alterada pela Lei nº 12.435/11, e de acordo com a deliberação da Plenária Ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, ocorrida em sessão ordinária no dia 10 do mês Junho de 2026.

CONSIDERANDO Portaria nº 113, de 10 de dezembro de 2015, do ministério do Desenvolvimento social e combate á fome –MDS, que regulamenta o cofinanciamento federal do sistema único de assistência social – SUAS e a transferência de recursos na modalidade fundo a fundo e dá outras providências.

CONSIDERANDO O cumprimento da Lei estadual 4.509 de 13 de abril de 2017 que dispões sobre o sistema único de assistência social no estado do amazonas -SUAS/AM E DA Lei Federal nº 12.435 de 06 de julho de 2011 que altera a Lei n° 8.742 de 7 de dezembro de 1993, que dispões sobre a organização da assistência social.

RESOLVE:

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE IPIXUNA /AM

Art. 1° Aprova por unanimidade o Plano de Ação para emenda de bancada exercício de 2026 número 016/2026 referente Apoio financeiro Referente a aquisição de insumos, materiais e serviços voltados à execução dos programas de assistência social. os recursos visam atender famílias e demais grupos prioritários, contribuindo para o aprimoramento das ações de proteção social básica e especial desenvolvidas pelo município de Ipixuna.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

 

Ipixuna-Am, 10 de Junho 2026.

 

OCELIO CARRIGA DE LIMA

Presidente do CMAS


Publicado por:
Antonio Ernanio Ferreira Lima
Código Identificador:EE5D1728