ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ITAMARATI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 532, DE 22 DE MARÇO DE 2017.

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar á UEA uma área de terra urbana de seu patrimônio, para construção de um Prédio Escolar.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAMARATI, no uso de suas atribuições legais concedidas por Lei:

 

FAÇO SABER a todos os habitantes do município de Itamarati, Estado do Amazonas, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

 

Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Município de Itamarati, através da Prefeitura Municipal, representada por seu Prefeito, autorizado a fazer a Doação ao Governo do Estado do Amazonas – Universidade do Estado do Amazonas – UEA, pessoa Jurídica de Direito Privado, Inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 04.280.196/0001-76, estabelecida á Avenida Djalma Batista, nº. 3578, bairro Flores, na cidade de Manaus, Estado do Amazonas, de uma área de terra urbana pertencente ao patrimônio público Municipal, situado na estrada Itamarati/Quiriru, km 3, nesta cidade de Itamarati, com as seguintes Características: área total de 7.068M (sete mil e sessenta e oito metros quadrados), situado entre as Ruas Tucunaré e Esquina com a Rua Tambaqui, zona urbana deste Município de Itamarati/AM, transcrito no livro de registro de título definitivo da Prefeitura Municipal de Itamarati, sob folha nº. 70, do livro nº. 05.

 

Artigo 2.º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos por qualquer data do ano de 2017.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itamarati, em 22 de março de 2017.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMARATI

 

HAROLDO GOMES MAIA

Prefeito Municipal – Em Exercício


Publicado por:
Imar Alexandre Pissolato
Código Identificador:EE67F138