ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 789/2018-GAB. PREF.

Humaitá-AM, 08 de junho de 2018.

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, A ALIENAR POR MEIO DE LEILÃO BENS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover LEILÃO de bens inservíveis e irrecuperáveis e considerados sucata, pertencentes ao acervo municipal.

 

Art. 2º - Serão objeto de LEILÃO, os bens constantes com os respectivos preços mínimos, discriminados no anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Parágrafo único - Os bens estarão expostos à visitação pública no Garajão da Prefeitura Municipal de Humaitá, a Avenida Rio Madeira, s/n – bairro São Pedro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 horas e das 13:30 as 17:00 horas.

 

Art. 3º As condições de participação no Leilão, serão definidas nos seguintes critérios:

 

I - Só será (ao) considerado (s) Lance (s) válido aquele(s) de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao item;

 

II - O pagamento do bem arrematado será efetuado no percentual de 100% (cem por cento) do valor do bem, à vista ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da data de realização do Leilão.

 

III - No caso do arrematante não efetuar o pagamento no prazo estipulado no item II, perderá o direito ao bem e não poderá retirá-lo, podendo ser suspenso de participar de novos Leilões realizados por este Município ou declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, inciso I, alínea a – IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Posteriores, pagando ainda, multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado e não pago nos termos do Edital do Leilão.

 

IV - O arrematante retirará o bem a ele adjudicado obrigatória e concomitantemente com o pagamento realizado nas condições descritas no item III. No caso do pagamento ocorrer por meio de cheque, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente após a compensação do mesmo.

 

V - Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Humaitá, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha ocorrer no bem arrematado.

 

VI – O pagamento das custas do Leilão, no percentual de 10%(dez) por cento) do valor do bem arrematado, correrá por conta do arrematante e será pago diretamente à Empresa responsável pelo Leilão.

 

Art. 4º - A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Comissão de Licitação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá/AM

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete

 

LEI Nº 789/2018-GAB. PREF

 

ANEXO I

 

ITEM

MARCA/MODELO

RENAVAM

PLACA

CHASSI

SITUAÇÃO

(R$)

Nº

PAT.

01

Automóvel-Gol-04 Portas Preto

SUCATA

Jxk 3396

SUCATA

SUCATA

900,00

8362

02

Automóvel Caminhoneta S-10, Cor Branca

SUCATA

SUCATA

SUCATA

SUCATA

1.000,00

8386

03

Automóvel Caminhoneta Ranger 4x4 Ano 2004 Branca

SUCATA

SUCATA

SUCATA

SUCATA

4.500,00

8387

04

Trator Agrícola Massey Ferguson 265 4X2

8.000,00

8363

05

Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina

24.000,00

8365

06

Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina

23.000,00

6123

07

01 motor gerador TR22 marca Tramontini

400,00

8385

08

01 lancha branca ambulância 01 Motor Yamaha 115 HP 04 tempos sem rabeta.

15.000,00

8380

09

01 lancha escolar cor amarela, 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 275

15.000,00

8384

10

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 269

15.000,00

8383

11

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 274

15.000,00

8382

12

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 515

15.000,00

3430

13

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 516

15.000,00

8381

14

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 270

15.000,00

8379

15

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta--BNCV 267

15.000,00

8378

16

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 273

15.000,00

8377

17

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 268

15.000,00

8376

18

01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 272

15.000,00

8375

19

01 lancha escolar cor amarela sem motor-BNCV 271

8.000,00

8374

20

01 barco “Mirico Freitas”, largura 3,60m, comprimento 15m

19.000,00

8373

21

01 barco “Rumo Certo”, largura 3,30m, comprimento 13,80m

14.000,00

8372

22

01 automóvel Kombi

12.000,00

8370

23

01 Toyota Bandeira sucata

2.000,00

8386

24

01 furgão ambulância Renault máster

15.000,00

8366

25

01 caminhão ¾ Hunday

20.500,00

8371

26

01 S-10 a gasolina – ambulância

13.500,00

8367

27

01 Toyota Bandeirante

10.000,00

8368

28

01 lancha escolar amarela com motor Yamaha, 09 hp 04 tempos sem rabeta--BNCV 276

15.000,00

3432

Total (R$)

384.800,00

 

 

HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA

Prefeito do Município de Humaitá/AM

 

ALDEMIR RIÇA JÚNIOR

Secretário Municipal de Gabinete


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EE6CB622