ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 789/2018-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 08 de junho de 2018.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM, A ALIENAR POR MEIO DE LEILÃO BENS INSERVÍVEIS E IRRECUPERÁVEIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá - AM, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos que a Câmara Municipal de Humaitá, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a promover LEILÃO de bens inservíveis e irrecuperáveis e considerados sucata, pertencentes ao acervo municipal.
Art. 2º - Serão objeto de LEILÃO, os bens constantes com os respectivos preços mínimos, discriminados no anexo I, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único - Os bens estarão expostos à visitação pública no Garajão da Prefeitura Municipal de Humaitá, a Avenida Rio Madeira, s/n – bairro São Pedro, de segunda a sexta-feira, das 8:00 às 11:30 horas e das 13:30 as 17:00 horas.
Art. 3º As condições de participação no Leilão, serão definidas nos seguintes critérios:
I - Só será (ao) considerado (s) Lance (s) válido aquele(s) de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao item;
II - O pagamento do bem arrematado será efetuado no percentual de 100% (cem por cento) do valor do bem, à vista ou no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contado a partir da data de realização do Leilão.
III - No caso do arrematante não efetuar o pagamento no prazo estipulado no item II, perderá o direito ao bem e não poderá retirá-lo, podendo ser suspenso de participar de novos Leilões realizados por este Município ou declarado inidôneo, nos termos do disposto no art. 87, inciso I, alínea a – IV da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações Posteriores, pagando ainda, multa no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor lançado e não pago nos termos do Edital do Leilão.
IV - O arrematante retirará o bem a ele adjudicado obrigatória e concomitantemente com o pagamento realizado nas condições descritas no item III. No caso do pagamento ocorrer por meio de cheque, a retirada dos bens dar-se-á, obrigatoriamente após a compensação do mesmo.
V - Uma vez integralizado o pagamento, o Município de Humaitá, exime-se de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e avaria que venha ocorrer no bem arrematado.
VI – O pagamento das custas do Leilão, no percentual de 10%(dez) por cento) do valor do bem arrematado, correrá por conta do arrematante e será pago diretamente à Empresa responsável pelo Leilão.
Art. 4º - A presente licitação é regida pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Os casos omissos, bem como as dúvidas suscitadas, serão resolvidos pela Comissão de Licitação, que se valerá dos dispositivos legais regedores da matéria.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
LEI Nº 789/2018-GAB. PREF
ANEXO I
|
ITEM |
MARCA/MODELO |
RENAVAM |
PLACA |
CHASSI |
SITUAÇÃO |
(R$) |
Nº PAT. |
|
01 |
Automóvel-Gol-04 Portas Preto |
SUCATA |
Jxk 3396 |
SUCATA |
SUCATA |
900,00 |
8362 |
|
02 |
Automóvel Caminhoneta S-10, Cor Branca |
SUCATA |
SUCATA |
SUCATA |
SUCATA |
1.000,00 |
8386 |
|
03 |
Automóvel Caminhoneta Ranger 4x4 Ano 2004 Branca |
SUCATA |
SUCATA |
SUCATA |
SUCATA |
4.500,00 |
8387 |
|
04 |
Trator Agrícola Massey Ferguson 265 4X2 |
8.000,00 |
8363 |
||||
|
05 |
Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina |
24.000,00 |
8365 |
||||
|
06 |
Trator Agrícola John Deere 6300 4x4 cor verde a diesel, com lâmina |
23.000,00 |
6123 |
||||
|
07 |
01 motor gerador TR22 marca Tramontini |
400,00 |
8385 |
||||
|
08 |
01 lancha branca ambulância 01 Motor Yamaha 115 HP 04 tempos sem rabeta. |
15.000,00 |
8380 |
||||
|
09 |
01 lancha escolar cor amarela, 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 275 |
15.000,00 |
8384 |
||||
|
10 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 269 |
15.000,00 |
8383 |
||||
|
11 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 274 |
15.000,00 |
8382 |
||||
|
12 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 515 |
15.000,00 |
3430 |
||||
|
13 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 516 |
15.000,00 |
8381 |
||||
|
14 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 270 |
15.000,00 |
8379 |
||||
|
15 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta--BNCV 267 |
15.000,00 |
8378 |
||||
|
16 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 273 |
15.000,00 |
8377 |
||||
|
17 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 268 |
15.000,00 |
8376 |
||||
|
18 |
01 lancha escolar cor amarela 01 Motor Yamaha 90 HP 04 tempos sem rabeta-BNCV 272 |
15.000,00 |
8375 |
||||
|
19 |
01 lancha escolar cor amarela sem motor-BNCV 271 |
8.000,00 |
8374 |
||||
|
20 |
01 barco “Mirico Freitas”, largura 3,60m, comprimento 15m |
19.000,00 |
8373 |
||||
|
21 |
01 barco “Rumo Certo”, largura 3,30m, comprimento 13,80m |
14.000,00 |
8372 |
||||
|
22 |
01 automóvel Kombi |
12.000,00 |
8370 |
||||
|
23 |
01 Toyota Bandeira sucata |
2.000,00 |
8386 |
||||
|
24 |
01 furgão ambulância Renault máster |
15.000,00 |
8366 |
||||
|
25 |
01 caminhão ¾ Hunday |
20.500,00 |
8371 |
||||
|
26 |
01 S-10 a gasolina – ambulância |
13.500,00 |
8367 |
||||
|
27 |
01 Toyota Bandeirante |
10.000,00 |
8368 |
||||
|
28 |
01 lancha escolar amarela com motor Yamaha, 09 hp 04 tempos sem rabeta--BNCV 276 |
15.000,00 |
3432 |
||||
|
Total (R$) |
384.800,00 |
|
|||||
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:EE6CB622